075351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075351
Acórdão
Descritores: Execução, Caixa geral de depositos, Venda executiva, Despacho, Falta de notificação, Anulação, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011800
Nr Documento: SJ198803010753511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce677fbccbe72dab802568fc0039f07dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075351.DA
Sumário
Nos termos do n. 3 do artigo 18 do Decreto-Lei n. 693/70, de 31 de Dezembro, a falta de notificação do despacho que ordena a venda em processo de execução, em que a Caixa Geral de Depositos seja exequente ou reclamante, impõe a anulação da venda. Tal preceito não foi revogado pela legislação que nacionalizou a Banca, nem esta ferido de inconstitucionalidade.