7414/06-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 7414/06-2
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prisão ilegal, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56a0bdf6e5b664a7802572bf00410f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2006:7414.06.2.BD
Sumário
Embora houvessem indícios bastantes da prática do crime pelo arguido (autor), não deixou de haver erro grosseiro por a validação da captura assentar em meros juízos abstractos, não concretizados em factos, tal como o art.º 204, do CPP exige e supondo que o seu cumprimento teria tornado desnecessária a prisão. Não é concebível que o autor/ex-arguido ganhe nas duas frentes , como seria o caso de, apenas pelas maiores exigências do processo penal, ter sido bafejado por uma absolvição materialmente injusta e, cumulativamente, se arrogar agora ao direito a uma indemnização pelo tempo passado na prisão. Há que provar, portanto, que a prisão preventiva foi efectivamente injusta, por o arguido estar completamente inocente. (A.M.)