321/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 321/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 599/92
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de AlmeidaJosé Sousa Brito
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940321.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No dia 23 de Março de 1994, foi tirado nestes autos o acórdão nº 278/94, que se encontra a fls. 82/83. Por manifesto lapso, a fls. 2 do referido acórdão e na sua parte decisória, alude-se ali a usa "Portaria", onde deveria constar "Postura". Sendo assim, nada obsta a que se corrija tal lapso, motivo pelo qual o termo "Portaria", utilizado no acórdão tirado a fls. 82/83, em 23 de Março de 1994, deverá ser entendido coso "Postura". Lisboa, 13 de Abril de 1994 Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Messias Bento Guilherme da Fonseca Bravo Serra Luís Nunes de Almeida