0397/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0397/13
Acórdão
Descritores: Freguesia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15624
Nr Documento: SA1201304240397
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8d5e4402fcf1c5380257b6b003a9db5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0397.13.BF
Sumário
A estatuição contida no Anexo I do artigo 4º da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro, que concretiza a agregação de duas freguesias, no cumprimento das determinações paramétricas da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio, não é um acto administrativo contenciosamente impugnável. Deve rejeitar-se liminarmente, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/c) do CPTA, por manifesta ilegalidade da pretensão formulada, o requerimento de suspensão de eficácia daquela prescrição.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Município de Valongo e as Juntas de freguesia de Sobrado, Campo, Alfena, Ermesinde e Valongo vieram requerer a suspensão de eficácia dos comandos contidos na Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro (artigos 3º e 4º e Anexo I) que concretizam a reorganização administrativa do território das freguesias do concelho de Valongo, bem como da Declaração da Assembleia da República nº 7/2012, de 4 de Julho, que diz qual é a composição da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território prevista no art. 13º da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio, cujas normas de funcionamento constam da Resolução da Assembleia da República nº 80-A/2012, de 19 de Junho. 2. Por despacho do relator, proferido a fls. 57/58, o requerimento foi liminarmente rejeitado, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/d) do CPTA. 3. Nesse despacho, o relator considerou, em resumo, que a providência reporta a uma prescrição inserida em diploma legislativo, emanada no exercício da função legislativa, que não tem a natureza de acto administrativo e cuja impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa. 4. 4.1 Inconformada, a requerente vem reclamar para a conferência alegando, em primeiro lugar, a nulidade do despacho do relator, por ter omitido pronúncia quanto à requerida suspensão de eficácia da Resolução da Assembleia da República 4.2. Em segundo lugar, alega erro de julgamento na decisão de rejeição liminar do requerimento na parte restante. Neste ponto, argumenta, em síntese, que o art. 3º, nº 1 da Lei nº 13-A/2003 contém um acto administrativo contenciosamente impugnável, pois que se trata de uma decisão concreta e individualizada, adoptada ao abrigo de lei anterior, em cujos pressupostos já se encontram as opções políticas primárias que competiam ao legislador. Deste modo, a prescrição em causa consubstancia um acto materialmente administrativo (acto jurídico unilateral praticado no exercício do poder administrativo por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, e que traduz a decisão de num caso considerado, visando produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta – art. 120º CPA) com eficácia externa, e não uma norma legislativa, cabendo a fiscalização directa da legalidade/constitucionalidade do mesmo à jurisdição administrativa. Para apreciação vêm os autos à conferência. 5. Diremos, antes de mais que, na verdade, o relator não emitiu qualquer pronúncia em relação à Declaração nº 7/2012. Importa, pois, saber se, nesta parte, há, ou não, razões para indeferir liminarmente o requerimento de suspensão de eficácia. O requerente alega que a “decisão administrativa da composição da UTRAT viola o nº 2 do art. 13º da Lei nº 22/2012, uma vez que os membros designados da Assembleia da República não são técnicos nem têm qualquer conhecimento técnico sobre território e organização jurídico administrativa e política do território”. Ora, como se disse no acórdão deste Supremo Tribunal de 2012.12.19 – rec. nº 01386/12: “(…) Aos tribunais administrativos não compete apreciar litígios tendo por objecto a impugnação de actos praticados no exercício da função política e legislativa (artigo 4.º, n.º 2, a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro. Certo que as debilidades que ocorram em matéria de produção legislativa da Assembleia da República afectam os respectivos actos. Mas fora as possibilidades de intervenção do Tribunal Constitucional, a apreciação dos actos materialmente legislativos só é possível por via da sua aplicação a casos concretos submetidos a julgamento judicial. Assim, não cabe aos tribunais administrativos interferir no procedimento conducente à produção dos actos legislativos, exactamente por não lhes caber apreciar a impugnação desses actos (…). Por isso, (… ) verifica-se a manifesta ilegalidade da pretensão formulada, pois essa pretensão implica interferência (não permitida) dos tribunais administrativos no processo de produção legislativa .“ Concordamos, inteiramente, com esta jurisprudência e, por consequência, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/d) do CPTA, rejeita-se liminarmente o requerimento das interessadas. 6. Posto isto, passamos a apreciar o alegado erro do despacho do relator. 6.1. Para bem se perceber do que, nesta parte, se reclama, passamos a transcrever o despacho reclamado. Nos presentes autos, o Município de Valongo e as Juntas de freguesia de Sobrado, Campo, Alfena, Ermesinde e Valongo vêm requerer a suspensão de eficácia dos comandos contidos na Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro (artigos 3º e 4º e Anexo I) que concretizam a reorganização administrativa do território das freguesias do concelho de Valongo. As prescrições em causa estão contidas no diploma legislativo (Lei nº 11-A/2013) que “dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei nº 22/2012, de 30 de Maio” e concretizam a agregação das freguesias de Campo e Sobrado. São estatuições relativas à divisão territorial das autarquias, matéria que, de acordo com o previsto no art. 236º/4 da Constituição da República Portuguesa é de reserva de lei, implicando que, por imposição constitucional, a criação, a extinção e a delimitação da circunscrição territorial de cada autarquia têm de ser determinadas por lei.(GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, “Constituição da República Portuguesa”, Anotada, 4 ed., I, 721.) 3. Deste modo, são comandos inseridos em diploma legislativo, decorrentes do exercício da função legislativa e que, por via disso não têm a natureza de acto administrativo (art. 120º CPA), sendo que a respectiva impugnação está excluída do âmbito da jurisdição administrativa [art. 4º/2/a) ETAF]. 4. Assim, ocorrendo circunstâncias que obstam ao conhecimento do mérito na acção principal, é manifesta a ilegalidade da pretensão formulada (Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 1ª ed., p. 587). 5. Pelo exposto, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/d) do CPTA, rejeito liminarmente o requerimento. Custas pelos requerentes, fixando-se o valor da providência em 30 000,001 (artigos 32º/6, 33º/1/2 do CPTA, 6º/4 do ETAF e 31º da LOFTJ)” 6.2. As reclamantes discordam deste entendimento pelas razões supra indicadas, no ponto 4.2. Mas não lhe assiste razão. A “criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas” é matéria que a Constituição da República Portuguesa reserva à competência legislativa da Assembleia da República [art. 164º/n)]. E “a divisão administrativa do território será estabelecida por lei” (art. 236º/4 da CRP). Temos, assim, que a Constituição exige a intervenção da lei para definir os regimes jurídicos destas matérias. No primeiro caso, a regulação tem de ser feita através de um acto legislativo editado pela Assembleia da República (reserva de lei com o sentido de reserva de parlamento). No segundo caso, a Constituição exige a intervenção da lei, mas não estabelece a obrigatoriedade de lei do parlamento, sendo-lhe indiferente que se trate de lei formal da Assembleia da República ou de decreto-lei do Governo (reserva de lei com o sentido de reserva de acto legislativo). (Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição”, Anotada, 4ª ed. II, p. 721) Ora, como ensina GOMES CANOTILHO (“Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6ª ed., p. 723), a reserva de lei, na sua dimensão negativa significa que “nas matérias reservadas à lei está proibida a intervenção de outra fonte de direito diferente da lei” e na sua dimensão positiva significa que, “nessas matérias, a lei deve estabelecer ela mesma o respectivo regime jurídico, não podendo declinar a sua competência normativa a favor de outras fontes”. Posto isto, fica claro que a Assembleia da República, que não tem poderes executivos, enquanto editou, primeiro, a lei-quadro (Lei nº 22/2012, de 30 de Maio) e, depois, a lei concretizadora (Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro) daquela lei-quadro, exerceu, material e formalmente a função legislativa. E não colhe a argumentação da reclamante em defesa da sua tese de que a estatuição em causa é um acto materialmente administrativo (conclusão I.). Na verdade, primeiro, aquela prescrição procede da Assembleia da República e esta pertence à função legislativa [art. 161º/c) da CRP]. Segundo, a estatuição não decorre do exercício de poderes jurídico-administrativos, mas da competência legislativa concretizadora de uma lei-quadro de valor reforçado (arts. 112º/3, 164º/n) e 236º/4 da CRP). Terceiro, a determinação legal, aparentemente individual, “pelas consequências substantivas e organizatórias que comporta” tem conteúdo normativo. (Jorge Miranda – Rui Medeiros, in “Constituição Portuguesa Anotada”, 1 ed., III, p. 451) Deste modo, aquele comando não consubstancia um acto materialmente administrativo, de acordo com o previsto no art. 120º CPA. Não há, pois, razão para alterar o despacho reclamado que, ao abrigo do disposto no art. 116º/2/d) do CPTA, rejeitou liminarmente o requerimento. 7. Pelo exposto, indefere-se a reclamação. Custas do incidente pelas requerentes, fixando-se a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.