0017641 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0017641
Acórdão
Descritores: Registo da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011350
Nr Documento: RL199705270017641
Indicações Eventuais: SEABRA MAGALHÃES IN ESTUDOS DE REGISTO PREDIAL PAG47.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/284f146f8567cf45802568030004e3baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0017641.6B
Sumário
É entendimento dominante, tanto na doutrina como na jurisprudência que jamais se justifica o registo da acção se é o próprio titular do registo quem a propõe. E não se justifica porque ou ele obtém êxito nessa acção e tudo continuará na mesma como até aí, nenhuma alteração se justificando que se faça ao registo; ou improcede essa acção, mas com isso em nada é afectado o registo, o qual continuará nos precisos termos anteriores e com o mesmo valor. O registo das acções destina-se a dar conhecimento a terceiros de que determinada coisa está a ser objecto de um litígio e a adverti-los de que devem abster-se de adquirir sobre ela direitos incompatíveis com o invocado pelo Autor.