9541006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9541006
Acórdão
Descritores: Tribunal da relação, Poderes de cognição, Pena de multa, Pagamento em prestações, Suspensão da execução da pena, Prisão subsidiária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017265
Nr Documento: RP199602219541006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0ea2dec73967a648025686b0066d8f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9541006.14
Sumário
I - Os mecanismos legais previstos nos artigos 47 n.3 e 49 n.3 do Código Penal ( de 1995 ) estão dependentes dos condicionalismos aí apontados e têm de ser objecto de apreciação e decisão no tribunal de 1ª instância, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição.