9250142 - Tribunal da Relação do Porto

I - A avaliação efectuada, em recurso da arbitragem nos processos de expropriação por utilidade pública tem que ser fundamentada por forma a fornecer elementos bastantes para o tribunal poder decidir com segurança. II - Quando os laudos dos peritos não contenham a fundamentação suficiente, deve a peritagem ser anulada por aplicação ao caso do artigo 712 n.2, do Código de Processo Civil.