033512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033512
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos, Médico
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040119
Nr Documento: SA119940208033512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9b6540f882f80c8802568fc00390c95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033512.83
Sumário
Os requisitos do n. 1 do art. 76 da LPTA são de verificação cumulativa. Para efeito da alínea a) deste preceito relevam tanto os danos patrimoniais como os não patrimoniais, que se apresentem como consequência típica, normal ou provável da imediata execução do acto, sendo de excluir aqueles para cuja verificação tenham ocorrido decisivamente circunstâncias extraordinárias, fortuitas ou excepcionais. Os danos meramente conjecturais ou hipotéticos são irrelevantes. Para se ter como verificado o requisito da alínea a) do n. 1 do art. 76 - dano de difícil reparação - é necessário que o requerente, dentro do possível, concretize os prejuízos realmente sofridos e demonstre que os mesmos são consequência normal, típica ou provável da execução do acto. O não cumprimento deste ónus de afirmação implica que se tenha por não verificado o aludido requisito, indeferindo-se, por isso, o pedido de suspensão de eficácia.