0636/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0636/13
Acórdão
Descritores: Graduação de créditos, Crédito da segurança social, Imposto municipal sobre imóveis
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17176
Nr Documento: SA2201403060636
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4028bdba41f24d5980257ca1005c8dd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0636.13.CF
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO Nos presentes autos de Reclamação, Verificação e Graduação de Créditos, que correram apensos à execução fiscal n° 3247200401007513 e apenso do Serviço de Finanças de Lisboa 2 em que é executada A………… Lda., com o nº de identificação fiscal ……… e com os sinais identificadores nos autos, que se dão por reproduzidos, por dívida de IVA, foram reclamados os créditos por: B………… com o nº de identificação fiscal ………; C………… com o nº de identificação fiscal ……… A Fazenda Pública veio reclamar os IRS, IRC e IMI discriminados a fls 164 a 166 dos autos. A Segurança Social veio reclamar os seus créditos referentes a contribuições em falta no valor de €27.898,07 conforme certidão que junta. Reclama juros vencidos no valor de €13.422,27 e reclama juros vincendos. No total reclama o valor de €41.320,34. Por sentença de 31 de Outubro de 2012, o Tribunal Tributário de Lisboa, tomou a seguinte decisão: Nos termos das normas citadas e do art° 868 nº 4 do Código de Processo Civil ex vi art° 246° do Código de Procedimento e Processo Tributário, não verifico nem graduo os créditos reclamados B………… e C…………. Por terem sido reclamados dentro do prazo legal, estarem devidamente documentados e não terem sido impugnados, julgo verificados os restantes créditos nos termos do art° 868 nº 4 do Código de Processo Civil ex vi art° 246° do Código de Procedimento e Processo Tributário Nos termos das normas citadas, graduo os créditos da seguinte forma: Em primeiro lugar os reclamados por dívida de IMI, incluindo juros. Em segundo lugar os créditos reclamados de IRS e IRC a par, incluindo juros Em terceiro lugar créditos reclamados de Contribuições para o Instituto de Segurança Social I.P., e juros. Em quarto lugar os créditos exequendos. Não se conformando com esta decisão, reagiu o Ministério Público, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: Ao graduar em primeiro lugar o reclamado crédito de IMI, incidente sobre o imóvel penhorado, posto à cobrança em 2008 e sendo a penhora do ano de 2007, a douta sentença violou o disposto nos artigos 122.º, n.º 1 do CIMI e 744.º, n.º 1 do Código Civil, por o ano de inscrição para cobrança do imposto ser posterior ao ano da penhora, pelo que o crédito deve ser excluído do concurso; Por outro lado, o crédito da Segurança Social, relativo a contribuições do período de Fevereiro de 2003 a Novembro de 2005, foi graduado em terceiro lugar, depois dos créditos de IRS de 2006 e IRC de 2005, reclamados pela Fazenda Pública; Ora, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio [e do artigo 205.º do Código do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social (CRCSPSS), aprovado pela Lei n.º 110/09, de 16/9, com inicio de vigência em 1 de Janeiro de 2011] «os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e respetivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil.»; É certo que o IRS (artigo 111.º do CIRS) e o IRC (artigo 108.º do CIRC - atual artigo 116.º) reclamados, gozam igualmente do mesmo privilégio creditório imobiliário geral, abrangendo os imóveis existentes no património do devedor; Porém, daquele artigo 11.º do D.L. 103/80 (e do artigo 205.º do Código do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social) resulta que os créditos da Segurança Social se graduam logo após os créditos referidos no art.° 748.º do C. Civil, nos quais não constam o IRS e o IRC; Na douta sentença deveriam ter sido graduados os créditos reclamados pela Segurança Social antes dos créditos do Estado por IRS de 2006 e IRC de 2005. Igualmente, deveriam ter sido graduados os créditos de IRS e IRC dos anos de 2005 e 2006, em execução nos processos de execução fiscal n.ºs 3247200601092898 e 3247200601100696 apensos, a par dos créditos reclamados pela Fazenda Pública de IRS e IRC, nos termos dos artigos 745°, n.º 2 do CC e 240°, n.º 2 do CPPT. Pelo exposto, verifica-se erro na aplicação do direito, por violação das normas seguintes: As constantes dos artigos 745°, n.º 1 e 748.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, relativamente à indevida graduação do crédito reclamado de IMI de 2007, inscrito para cobrança em 2008, sendo a penhora do ano de 2007; As previstas nos artigos 11.º do D. L. n.º 103/80, de 9 de Maio, 111.º do CIRS e 108.° (atual 116.º) do CIRC, atenta a errada graduação do crédito da Segurança Social depois dos créditos de IRS e IRC; As prescritas nos artigos 745.º, n.º 2 do CC, 240.°, n.º 2 do CPPT, 111.° do CIRS e 108.° (atual 116°) do CIRC, pela omissão na ordem de graduação, dos créditos de IRS e IRC de 2005 e 2006, exequendos nos processos de execução fiscal apensos n.°s 3247200601092898 e 3247200601100696. Deverá, por isso, salvo melhor juízo, a douta sentença ser revogada e substituída por outra que reconheça e gradue os créditos pela seguinte ordem: Em primeiro lugar, o credito reclamado pela Segurança Social e juros; Em segundo lugar, os créditos de IRS e IRC de 2005 e 2006, reclamados e exequendos, a par, com observância do artigo 745°, n.º 2 do Código Civil; Em terceiro lugar, os restantes créditos exequendos (IVA, IRC de 1999 e 2001 e coimas fiscais). Porém, os Excelentíssimos Juízes Conselheiros farão cabal JUSTIÇA. Não houve contra-alegações. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” deu como provada a seguinte factualidade: A Fazenda Pública, em 08/01/2004, instaurou a execução fiscal nº 3247200401007513 no Serviço de Finanças de Lisboa 2 em que é executada A………… Lda., por dívida de IVA no valor de €6.614,10 (cf. cópia do processo de execução apenso); No âmbito do processo identificado no ponto 1 foi penhorado, em 08/05/2007, o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ……… em Lisboa inscrita sob o art° 1913°, fracção autónoma designada pela letra “A2 cuja penhora foi registada por ap. 49 de 2007/07/31 (cf. certidão da Conservatória do Registo Predial mais concretamente fl. 45 do processo de execução); Foi instaurado o processo de execução nº 3247200401009931 por dívida de IRC que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200401011642 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200401042203 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200401019503 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200401052586 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200401048015 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200401072064 por dívida de IRC que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200401082809 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200501106430 por dívida de IRS e IRC que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200501149113 por dívida de coima e despesas que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200501165798 por dívida de IRC que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200601053159 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200601078607 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200601092898 por dívida de IRS e IRC que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200601100696 por dívida de IRS e IRC que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200601113666 por dívida de IVA que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200601122487 por divida de coimas e encargos que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; Foi instaurado o processo de execução nº 3247200601134990 por dívida de coimas e encargos que se encontra apenso ao processo referido no ponto 1; B………… intentou junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa uma acção de arresto que correu termos no 5° juízo 3ª secção e mereceu provimento (fl. 11 a 15). Posteriormente intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa uma acção de processo comum a que foi atribuído o nº 1434/07.3TTLSB e tem como autor o Reclamante referido no ponto anterior e réu a executada, (fl. 71); C………… intentou junto do Tribunal de Trabalho de Lisboa uma acção de arresto que correu termos no 4° juízo 2ª secção e mereceu provimento (fl. 87 a 102). Posteriormente intentou no Tribunal de Trabalho de Lisboa uma acção de processo comum a que foi atribuído o nº 1434/07.5TTLSB e tem como autor o Reclamante referido no ponto anterior e réu a executada, (fl. 135); Correu termos no Tribunal de Trabalho de Lisboa 1° Juízo 1ª Secção uma acção especial emergente de acidente de trabalho intentada por C………… contra A………… Lda. e D………… SA, (fl.119 e seguintes); No âmbito da referida acção as partes chegaram a um acordo extrajudicial que foi homologado pelo juiz por despacho de 05/03/16 (fl.131). DO DIREITO A meritíssima juíza do Tribunal Tributário de Lisboa, para efectuar a graduação já assinalada supra considerou: (destacam-se apenas os trechos da decisão mais significativos para o presente recurso); “I - Relatório Nestes autos de Reclamação, Verificação e Graduação de Créditos, que correm apensos à execução fiscal nº 3247200401007513 e apenso do Serviço de Finanças de Lisboa 2 em que é executada A………… Lda., com o nº de identificação fiscal ……… e com os sinais identificadores nos autos, que se dão por reproduzidos, por dívida de IVA, foram reclamados os créditos que a seguir se indicam: Por B………… com o n° de identificação fiscal ………, os créditos que segundo o mesmo, resultaram do despedimento ilícito por parte da executada e com a qual mantinha uma relação de trabalho e para a ruptura da mesma não teve qualquer contributo. Na sequência do qual requereu uma providência cautelar de arresto, contra a reclamada, que foi deferida e intentou acção emergente de contrato de trabalho em processo comum, que se encontra pendente. Reclama os seguintes créditos. (...) C………… com o nº de identificação fiscal ……… os créditos que segundo o mesmo resultaram do despedimento ilícito por parte da executada e com a qual mantinha uma relação de trabalho e para a ruptura da mesma não teve qualquer contributo. Na sequência do qual requereu uma providência cautelar de arresto, contra a reclamada, que foi deferida e intentou acção emergente de contrato de trabalho em processo comum, que se encontra pendente. Reclama os seguintes créditos. (...) A Fazenda Pública veio reclamar os seguintes créditos de IMI e IVA: DÍVIDA ANO Valor da dívida IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €219,94 Juros de mora €37,40 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €219,94 Juros de mora €37,40 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRS 2006 €115,65 Juros de mora €19,72 IRC 2005 €1.783,80 Juros de mora €231,92 Prcº. Exe. 3247200701098250200 2005 €240,40 Juros de mora €231,92 Prcº. Exe. 3247200801116444 IMI/07 Posto à cobrança em 2008 A Segurança Social veio reclamar os seus créditos referentes a contribuições em falta no valor de €27.898,07 conforme certidão que junta. Reclama juros vencidos no valor de €13.422,27 e reclama juros vincendos. No total reclama o valor de €41.320,34. Foram os referidos créditos admitidos liminarmente e cumprido o disposto no art° 866° do Código de Processo Civil e não foi deduzida nenhuma impugnação. Os autos foram com vista ao Digno Magistrado do Ministério Público (...) II Do saneamento. (...) III Fundamentação de facto (...) IV Fundamentação de Direito Fixada a matéria de facto, importa aplicar-lhe o direito. A reclamação de créditos depende da verificação cumulativa das seguintes condições, a saber, ser tempestiva, constar crédito de título executivo e gozar de alguma garantia real, (art°s 45º, 46°, 50º e 865° do Código de Processo Civil e 240° do Código de Procedimento e Processo Tributário anterior art° 329° do Código de Processo Tributário). Vejamos então se estão verificados tais pressupostos. Esta questão foi recentemente apreciada por esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em diversos arrestos, cuja jurisprudência vamos aqui seguir de perto, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art° 8°, nº 3 do CC). Deste modo, tem-se escrito “que os créditos que gozam de privilégios mobiliário e imobiliários gerais, direitos reais de garantias, podem ser reclamados em execução fiscal por créditos de impostos contra o devedor, “sendo que mal se compreenderia que apontando a lei o lugar preferente (cf. artigo 733° do CC) reservado a tais créditos na graduação, se vedasse atinente reclamação visando, justamente, a sua consideração na fase derradeira da sentença de verificação e graduação de créditos” Assim, “o nº 1 do artigo 240° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao afirmar que “podem reclamar os seus créditos (...) os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados” deve ser interpretado amplamente, de modo a terem-se por abrangidos na sua estatuição, não apenas os credores que gozem de garantia real, stricto sensu, mas também aqueles a quem a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, designadamente, privilégios creditórios” (Ac. do STA de 4/2/04, in rec. nº 2.078/03, Ac. do STA de 2/7/03, rec. nº 882/03, Ac. do STA de 22/10/03, in rec. nº 946/03 e recurso no prc° 245/04-30 deste tribunal com a data de 29/09/04). Quid Juris? Quanto aos créditos exequendos, não precisam de ser reclamados e, gozam de penhora registada a favor da exequente garante da dívida, conforme probatório. A penhora confere ao credor o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, artº 822 nº 1 do Código Civil. Quanto aos créditos reclamados por B………… e C………… seguimos de perto o Douto acórdão do STA no processo nº 01330/03 de 23/02/05 que para os devidos efeitos se transcreve (...) Estando, no caso, no âmbito de um processo de verificação e graduação de créditos, por apenso a uma execução fiscal, o crédito da recorrente não beneficia, aqui, nem do privilégio mobiliário geral atribuído pela lei nº 17/86, nem do mesmo privilégio concedido pela lei nº 96/2001.3.4. Não obstante, frui do privilégio mobiliário geral referido na alínea d) do nº 1 do artigo 737° do Código Civil, segundo o qual «gozam de privilégio geral sobre os móveis os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. Contudo, frui do privilégio mobiliário geral referido na alínea d) do nº 1 do artigo 737° do Código Civil, segundo o qual «gozam de privilégio geral sobre os móveis os créditos emergentes do contrato de trabalho, ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses (acórdão do STA no processo 0545/22/09/04). Nos autos não foi penhorado nenhum bem móvel. Assim os créditos reclamados pelos Reclamantes B………… e C………… não vão ser reconhecidos nem graduados por não gozarem de garantia. A Fazenda Pública reclama, créditos de IMI. Veio o artigo 122°, n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro), estipular que «o IMI goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial». O artigo 744.º do Código Civil preceitua, no seu n.º 1, que «Os créditos por contribuição predial devida ao Estado ou às autarquias locais, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, têm privilégio sobre os bens cujos rendimentos estão sujeitos àquela contribuição». Tal privilégio imobiliário especial, atribuído à contribuição predial, veio, porém, a ser estendido à Contribuição Autárquica pelo artigo 24.º do Código de Contribuição Autárquica (aprovado pelo DL nº 442-C/88, de 30 de Novembro) e, posteriormente, ao Imposto Municipal sobre Imóveis pelo artigo 122° do Código do IMI (aprovado pelo DL nº 287/2003, de 12 de Novembro). Com efeito, o artigo 24.º do Código da CA diz, no seu n.º 1, que «A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial», e o artigo 122.º do Código do IMI estabelece, no seu n.º 1, que «O imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial». O preceito do Código Civil apenas confere privilégio imobiliário especial aos créditos de contribuição predial, contribuição autárquica e imposto municipal sobre imóveis, inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, não devendo, por força de tal normativo, ser considerada na verificação e graduação de créditos as contribuições/impostos inscritos para cobrança após esse período. Há que aferir se existe alguma norma legal que o permita ou se ainda se encontra em vigor o artigo 230°, § 2° do Código de Contribuição Predial, dado que este preceito autorizava que se atendesse, na verificação e graduação dos créditos, ao imposto que viesse a ser liquidado até à data da venda ou da adjudicação do prédio. O Código de Contribuição Predial foi revogado pelo Decreto-lei nº 442-A/88 (que aprovou o Código do IRC), e pelo DL n.º 442-B/88 (que aprovou o Código do IRC) e pelo DL n.º 442-C/88 (que aprovou o Código da CA, embora este tenha ressalvado nos seus art°s. 3°, 5° e 8° determinadas situações previstas no Código de Contribuição Predial, que não a dos autos), diplomas que entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1989. Daí resultaria, em princípio, a revogação do referido do artigo 230. § 2.° do Código de Contribuição Predial, pois que o Código de CA, que ressalva expressamente algumas disposições daquele Código de Contribuição Predial, não ressalvara essa disposição legal. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, que culminou com o acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário de 8/11/2006, proferido no Recurso n.º 630/03, veio a adoptar entendimento contrário, segundo o qual o legislador do Código da CA havia dito menos do que queria e que se devia considerar ressalvada a disposição contida no § 2.° do artigo 230.° do CCP, razão por que se devia considerar que os créditos por Contribuição Autárquica, posteriores à datada da penhora e liquidados antes da venda ou da adjudicação, ainda beneficiavam do privilégio imobiliário previsto no n.º 1 do art.° 744.º do Código Civil. Perante tal posição jurisprudencial, acolhida e plasmada em diversos arestos 1 (Cf. entre outros, os acórdãos proferidos em 25/06/1998, no recurso n.º 22.143; em 10/03/2004, no recurso n.º 117/04; em 29/04/2004, no recurso n.º 113/04; em 10/11/2004, no recurso n.º 780/04; em 19/05/2004, no recurso n.º 630/03,) firmou-se o entendimento de que apesar de a reclamação de créditos de Contribuição Predial e Contribuição Autárquica por parte do Estado se dever reportar aos inscritos para cobrança na data da penhora e nos dois anos anteriores, se devia, ainda, atender, na graduação, aos créditos que viessem a ser liquidados após a penhora e até à venda ou adjudicação, dado que «a remissão do privilégio da contribuição autárquica para a contribuição predial não poderá deixar de abranger o mencionado artigo 230.º do Código da Contribuição Predial, na parte em que se refere ao indicado privilégio, que nesta parte sempre se deverá entender como em vigor.» - cf. acórdão de 10/03/2004, no recurso n.º 117/04. Contudo, como referimos, o diploma que aprovou o Código do IMI (DL n.º 287/2003, de 12.11), veio estipular, expressamente, que «A partir da data da entrada em vigor do CIMI, são revogados os Códigos da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n° 442-C/88, de 30 de Novembro, e da Contribuição Predial e do imposto sobre a indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, na parte ainda vigente, considerando-se a contribuição autárquica substituída pelo imposto municipal sobre imóveis (IMI) para todos os efeitos legais» (n.º 1 do artigo 31.º). Ficou clara a intenção do legislador de revogar todos os preceitos ainda vigentes do Código de Contribuição Predial, inviabilizando a defesa de uma tese que persista no entendimento da manutenção de vigência de determinadas regras normativas previstas nesse Código, designadamente do § 2.° do seu artigo 230°. Na verdade, não só a lei é clara e inequívoca na vontade de abolir qualquer resquício daquele Código, como a revogação do artigo 24° do Código de CA arrastou necessariamente a revogação de todo o regime jurídico que lhe estava imanente ou associado, ou seja, daquele § 2.° do artigo 230.° do CCP, o qual, segundo a citada jurisprudência, sobrevivia à sombra deste artigo 24° do Código de CA. Deste modo, tendo em conta que nem a letra nem o espírito do artigo 744.º do Código Civil consentem outra interpretação que não seja a de conferir privilégio imobiliário apenas aos impostos inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, e face à ausência de norma que permita ou autorize a extensão desse privilégio aos impostos liquidados até à data da venda ou da adjudicação do prédio, somos levados a concluir que a partir da entrada em vigor do Código do IMI, em 1 de Dezembro de 2003, e por força das disposições combinadas do seu artigo 122.º e do artigo 744.º do Código Civil, os créditos provenientes de IMI só gozam de privilégio creditório imobiliário desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores. Assim, tendo a penhora ocorrido em 2007 só os créditos inscritos para cobrança em 2006 e 2005 e 2007 gozam do referido privilégio creditório que serão graduados no lugar que lhe couber. Os créditos exequendos gozam ainda da garantia real decorrente da penhora. A penhora confere ao credor o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior, art° 822, nº 1 do Código Civil. Por isso, vão ser graduados no lugar que lhes couber. Quanto ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas goza nos termos do art° 108°, (antigo 93°) de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente. “Sucede, no entanto, que o CIRC e o CIRS vieram estabelecer um regime próprio para os respectivos impostos, afastando a aplicação do regime do Código Civil”. Por em primeiro lugar ser de data posterior, e em segundo lugar, por se tratar de norma específica para este imposto (como também acontece com o IRC,), que por isso logra aplicação antes das normas genéricas do Código Civil, as quais apenas podem dispor para todos os impostos que não tenham um regime de privilégio específico ou especial (Ac. TCA processo nº 01333/03 de 08/06/04 e Ac TCA prc° 00255/03 de 30/09/03) Os créditos, IRC, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal, goza de privilégio imobiliário e mobiliário geral, sendo geral e não especial, deve ser graduado após o conferido pela hipoteca (Acórdão do STA no processo nº 0946/03 de 22/10/03, Ac. do STA prc° 0337/04, 07/07/04). Assim, os créditos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, têm o limite temporal de três anos nos termos supra, que se afere pelo ano a que respeita o crédito. Tendo em conta o ano do imposto 2005 e ano da penhora o IRC vai ser graduado no lugar que lhe couber. Em sede de IRS Os créditos exequendos, do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e respectivos juros, não gozam, face ao Código Civil, nem de privilégio mobiliário nem de privilégio imobiliário. Gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do disposto no art° 104° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares actual art° 111° do mesmo código. Porém, atenta a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral declarada pelo acórdão 362/2002 de 17/09/02 do Tribunal Constitucional in www.tribunalconstitucional.pt passamos a citar: Nestes termos, o Tribunal Constitucional decide declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 2º da Constituição, da norma constante, na versão primitiva, do artigo 104° do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decreto-Lei nº 198/2001, de 3 de Julho, do seu artigo 111º, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751° do Código Civil. Contudo, na reclamação verificação e graduação dos créditos de IRS há ainda que ter em conta que o regime de cobrança do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, foi alterado pela entrada em vigor do Código de Processo Tributário em 01/07/1991, e em geral os impostos, têm um prazo de pagamento voluntário, deixando de existir para este imposto, o regime de cobrança eventual e virtual previsto no Código de Processo das Contribuições e Impostos. O momento relevante para que certo imposto, como o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, beneficie de privilégio creditório passou a ser o do ano a que respeita, (como resulta do art° 104º do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, hoje artº 111º do mesmo código), já que nenhuma referência faz ao anterior regime de cobrança, e tendo em conta a redacção desses normativos, que dispõe “para pagamento do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares relativo aos três últimos anos, a Fazenda Pública goza de privilégio (...) sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente” Esta norma do art° 104.º do CIRS logra preferência na sua aplicação sobre as normas genéricas do Código Civil (cf. também neste sentido A. José de Sousa e J. da Silva Paixão, Código de Processo Tributário, Comentado e Anotado, 4ª Edição, pág. 747, ao escrever), “Sucede, no entanto, que o CIRC e o CIRS vieram estabelecer um regime próprio para os respectivos impostos, afastando a aplicação do regime do Código Civil”. Por em primeiro lugar ser de data posterior, e em segundo lugar, por se tratar de norma específica para este imposto (como também acontece com o IRC), que por isso logra aplicação antes das normas genéricas do Código Civil, as quais apenas podem dispor para todos os impostos que não tenham um regime de privilégio específico ou especial (Ac. TCA processo nº 01333/03 de 08/06/04 e Ac. TCA processo n° 00255/03 de 30/09/03). Os créditos por dívidas à Fazenda Nacional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, gozam de privilégio imobiliário e mobiliário geral, sendo geral e não especial, deve ser graduado após o conferido pela hipoteca, (Ac. do STA prc° 0337/04, 07/07/04). Não obsta à reclamação e graduação dos créditos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares o facto de os privilégios não serem garantias reais mas meras preferências de pagamento (Ac. do STA de 20/10/04, processo 0614/04). Sendo o IRS de o ano de 2006 e a penhora de 2007 este imposto vai ser graduado no ano que lhe couber. Quanto aos juros: Os juros compensatórios relativos a dívidas por impostos, integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são liquidados, (artº 35º nº 8 da Lei Geral Tributária), não se colocando a limitação temporal do art° 734º do CC, que estabelece a regra de que o privilégio creditório o limite de 2 anos. Com aquela integração dos juros na dívida, deixam os mesmos de ter autonomia. Os créditos de juros de mora fruem dos mesmos privilégios das dívidas sobre que incidem, são um acessório do crédito e devem ter a mesma graduação e, são os relativos aos últimos cinco anos, nos termos do art° 1º, 8º do Dec. Lei nº 73/99 de 16/03 diploma que sucedeu ao Dec. Lei nº 48 168, de 5 de Agosto de 1969, cujo art° 10º tem teor idêntico àquele art° 8º. (conforme artº 246º do Código de Procedimento e Processo Tributário, Anotado, 3ª Edição Vislis, de Jorge Lopes de Sousa pag. 1108 e 1109 e Acórdão do TCA Sul, prc° 01333/03 de 08/06/04 e Ac. do STA, prc° 0102/03 de 01/10/03). As custas da execução, incluindo as da reclamação, saem precípuas do produto dos bens vendidos (art° 455° Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no art° 262° do Código de Procedimento e Processo Tributário). V Decisão I O despacho de admissão das reclamações não forma caso julgado sobre a questão da admissibilidade daquelas, assegurando apenas o seguimento do processo em relação a elas e não prejudica a possibilidade de na sentença final alguns deles ser rejeitado por alguma razão que poderia justificar a rejeição liminar, art° 868, nº 4 do Código de Processo Civil, (Jorge Lopes de Sousa in anotação ao art° 246°, Código anotado 3ª Edição, 2002 Vislis, pag. 1102 e Acórdão do TCA Sul, no prc° 075601/02 de 02-03-04). Nos termos das normas citadas e do art° 868 n° 4 do Código de Processo Civil ex vi art° 246° do Código de Procedimento e Processo Tributário, não verifico nem graduo os créditos reclamados B………… e C…………. Por terem sido reclamados dentro do prazo legal, estarem devidamente documentados e não terem sido impugnados, julgo verificados os restantes créditos nos termos do art° 868 nº 4 do Código de Processo Civil ex vi art° 246° do Código de Procedimento e Processo Tributário Nos termos das normas citadas, graduo os créditos da seguinte forma: Em primeiro lugar os reclamados por dívida de IMI, incluindo juros. Em segundo lugar os créditos reclamados de IRS e IRC a par, incluindo juros Em terceiro lugar créditos reclamados de Contribuições para o Instituto de Segurança Social I.P., e juros. Em quarto lugar os créditos exequendos.” DECIDINDO NESTE STA: A questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento por: Ter graduado em primeiro lugar o crédito reclamado proveniente IMI, posto à cobrança em 2008 incidente sobre o imóvel penhorado e sendo a penhora do ano de 2007 (sendo pois o ano de inscrição para cobrança do imposto posterior ao ano da penhora) quando na óptica do recorrente este crédito deve ser, no caso concreto, excluído do concurso; Por ter graduado em terceiro lugar o crédito da Segurança Social, relativo a contribuições do período de Fevereiro de 2003 a Novembro de 2005, depois dos créditos de IRS de 2006 e IRC de 2005, reclamados pela Fazenda Pública, quando na tese do recorrente deveriam ter sido graduados os créditos reclamados pela Segurança Social antes dos créditos do Estado por IRS de 2006 e IRC de 2005 ou seja em primeiro lugar. Por não ter graduado os créditos de IRS e IRC dos anos de 2005 e 2006, em execução nos processos de execução fiscal n.°s 3247200601092898 e 3247200601100696 apensos, a par dos créditos reclamados pela Fazenda Pública de IRS e IRC. Vejamos: Defende o recorrente que o IMI não deveria ter sido graduado em primeiro lugar. No que lhe assiste inteira razão. Como resulta do probatório o crédito de IMI que foi graduado foi inscrito para cobrança em 2008, ou seja no ano seguinte ao da penhora do imóvel a que respeita, a qual ocorreu em 2007, pelo que, assim sendo, não goza de privilégio creditório imobiliário por não satisfazer os pressupostos definidos nos artigos 122.º do CIMI e 744.° do Código Civil. Quanto à questão suscitada pelo recorrente de saber se deveriam ter sido graduados os créditos reclamados pela Segurança Social antes dos créditos do Estado por IRS de 2006 e IRC de 2005 ou seja em primeiro lugar. Mais uma vez assiste razão ao recorrente. É exacto que, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio [e do artigo 205.º do Código do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social (CRCSPSS), aprovado pela Lei n.º 110/09, de 16/9, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2011] «os créditos pelas contribuições, independentemente da data da sua constituição, e respectivos juros de mora gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à data da instauração do processo executivo, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.° do Código Civil.»; Sendo certo que o IRS (artigo 111.º do CIRS) e o IRC (artigo 108.º do CIRC - actual artigo 116°) reclamados, gozam igualmente do mesmo privilégio creditório imobiliário geral, abrangendo os imóveis existentes no património do devedor, porém, daquele artigo 11.º do D.L. 103/80 (e do artigo 205.º do Código do Regime Contributivo do Sistema Providencial da Segurança Social) resulta que os créditos da Segurança Social se graduam logo após os créditos referidos no art.° 748.º do C. Civil, nos quais não constam o IRS e o IRC; Finalmente, cumpre saber se os créditos exequendos devem ser graduados a par com o IRS de 2005 e IRC de 2006 reclamados. Mais uma vez assiste razão ao recorrente por atenção ao disposto nos artigos 745.º, n.º 2 do CC e 240°, n.º 2 do CPPT. Assim sendo devem ser graduados em primeiro lugar o crédito reclamado pela Segurança Social e juros; em segundo lugar, a par, os créditos de IRS e IRC de 2005 e 2006, reclamados e exequendos, e em terceiro lugar, os restantes créditos exequendos (IVA, IRC de 1999 e 2001 e coimas fiscais). O crédito de IMI inscrito para cobrança em 2008 supra referido porque não goza da preferência da penhora (não é um crédito exequendo) e também não goza de privilégio creditório não devia ter sido admitido e por isso não será graduado. 4 - DECISÃO: Pelo exposto acordam os Juízes deste STA em revogar a decisão recorrida e conhecendo em substituição determinar a graduação dos créditos reclamados e exequendos pela seguinte ordem: 1º - O crédito reclamado pela Segurança Social. 2° - A par, os créditos de IRS e IRC de 2005 e 2006 (reclamados e exequendos). 3° - Os restantes créditos exequendos (IVA, IRC de 1999 e 2001 e coimas fiscais). Sem custas neste STA Lisboa, 6 de Março de 2014. - Ascensão Lopes (relator) - Dulce Neto - Francisco Rothes.