022597 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 022597
Acórdão
Descritores: Reclamação, Revogação do acto recorrido, Revogação por substituição, Prosseguimento do recurso, Caso julgado formal, Aplicação da lei processual no tempo, Substituição do objecto do recurso
Recorrente: Robalo , Manuel
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00022733
Nr Documento: SA119870526022597
Data de Entrada: 10/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9440264978d71833802568fc00377463CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022597.16
Sumário
Decidido por acordão, que o recorrente deixou transitar em julgado, não ser possivel prosseguimento do recurso por a data em que se formulou tal pretensão (14-6-85) a lei então em vigor - Regulamento do S.T.A - não permitir a substituição do objecto do recurso e não ser aplicavel o disposto no n. 2 do art. 51 do Dec-Lei n. 267/85, de 16 de Julho ( L.P.T.A.) não deve conhecer-se da reclamação deduzida ao abrigo do n. 3 do art. 700 do C.P.C. do despacho em que o relator indeferiu requerimento a pedir, ja no dominio da L.P.T.A, o prosseguimento do recurso com fundamento no n. 2 do citado art. 51, em consequencia da formação do caso julgado formal sobre essa questão - art. 672 do C.P.C., "ex vi" art. 1 do Dec-Lei 267/85.