39697A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Moura Cruz
Processo: 39697A
Acórdão
Descritores: Reclamação, Acórdão, Reforma de decisão judicial, Aplicação da lei no tempo, Código de processo civil
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048297
Nr Documento: SA11997092339697A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abfd743135a37218802568fc0039a3e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:39697A.2A
Sumário
O disposto no n. 2 do art. 669 do CPC não é aplicável aos processos pendentes em 1.1.97, por tal ser determinado na parte final do n. 1 do art. 25 do DL 329-A/95, de 12.12.