96S232 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É aceitável a aplicação de sanções diferentes a dois trabalhadores da mesma empresa por infracção imputável a ambos se for diferente a respectiva culpabilidade. II - Assim, atento o princípio da personalidade das sanções, é possível tratar e sancionar os mesmos factos por forma diversa, sem se desrespeitar o princípio da coerência disciplinar.