96S232 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S232
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032227
Nr Documento: SJ199705210002324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab125f68ed0c1054802568fc003b4020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S232.13
Sumário
É aceitável a aplicação de sanções diferentes a dois trabalhadores da mesma empresa por infracção imputável a ambos se for diferente a respectiva culpabilidade. Assim, atento o princípio da personalidade das sanções, é possível tratar e sancionar os mesmos factos por forma diversa, sem se desrespeitar o princípio da coerência disciplinar.