030963 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Qualificada a matéria alegada pelas partes, no domínio de um recurso jurisdicional, como erro de julgamento da sentença e não como causa de nulidade - omissão de pronúncia -, pois houve pronúncia, ainda que mínima e incipiente, no que toca ao núcleo controvertido da falta de classificação de serviço dos candidatos a um concurso interno de provimento, e ao suprimento dessa falta, há que sindicar o acto administrativo impugnado, que é o acto final desse concurso. II - Assim, esse acto está inquinado, por violação das disposições conjugadas dos artigos 4, n. 1, a), 14 e 20, n. 1, do Decreto Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, em matéria de classificação de serviço da função pública, pois o júri do concurso atribuiu uma classificação de serviço fora dos casos tipificados naquele n. 1 do artigo 20, sendo irrelevante a classificação máxima de Muito Bom utilizada.