022525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022525
ACORDAO
Descritores: Despacho ministerial, Possuidor, Proprietário, Usurpação de poder, Nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minapa - The Atlantic Company Limited
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00034055
Nr Documento: SAP19920121022525
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40573182ee3b4678802568fc0038db19
Sumário
Está inquinado de usurpação de poderes, o despacho ministerial que tendo por fim exclusivo a resolução de conflito entre possuidores e proprietários de certa casa, manda entregar ao dito proprietário, a mesma casa. Assim é o despacho em causa, nulo.
