0705/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0705/06
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Extinção dos tribunais tributários, Trânsito em julgado
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063818
Nr Documento: SA2200611220705
Data de Entrada: 23/06/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/000ce17fd631b93b80257243003e6a25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0705.06.F9
Sumário
Nos termos do artigo 10º, números 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, os processos pendentes nos extintos Tribunais Tributários de 1.ª Instância transitaram para os novos Tribunais Administrativos e Fiscais, segundo a correspondente área de jurisdição. O critério de distribuição de processos constante do seu número 3, baseado nas novas regras de competência territorial, apenas se aplica aos Tribunais Tributários de Lisboa, Loures e Sintra e Porto e Penafiel respectivamente. Pelo que um recurso contencioso instaurado no domínio da vigência do anterior ETAF, da competência do extinto Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, nunca pode transitar para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. A norma daquele artigo 10.º é absolutamente imperativa.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que se considerou territorialmente incompetente para conhecer do mérito de uma impugnação por o competente ser o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. A recorrente formulou as seguintes conclusões: A decisão do Tribunal recorrido pela qual se declarou territorialmente incompetente foi precedida de decisão transitada do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa pela qual se declarou territorialmente incompetente, definindo como competente o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Sobre esta decisão do TAF de Lisboa formou-se, nos termos do artigo 111.º, n.º 2, do CPC (aplicável de harmonia com o artigo 2.º do CPPT) caso julgado. Impunha-se, assim, ao Tribunal recorrido acatar tal decisão, sendo-lhe vedado declarar-se, também ele, territorialmente incompetente. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso. E, colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: A recorrente interpôs recurso contencioso de actos do Conselho Directivo do Instituto do Vinho e da Vinha, o qual deu entrada, em 04/04/1994, no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto. Por decisão proferida em 26/09/1996, aquele Tribunal julgou-se incompetente em razão da matéria para conhecer o recurso contencioso e competente para esse efeito o Tribunal Tributário de 2.ª Instância, tendo ali dado entrada em 27/11/1996 (cfr. decisão de fls. 499 a 500 e termo de apresentação e exame a fls. 510 dos autos). Por acórdão de 23/09/1997, o TCA julgou-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer do recurso, por serem competentes para esse efeito os Tribunais Tributários de 1.ª Instância. Por despacho de 28 de Maio de 1998 foram os autos de recurso contencioso convolados em processo de impugnação judicial. Na sequência da extinção do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, foram os presentes autos remetidos, em 05/01/2004, para o TAF de Lisboa (cfr. termo de cobrança, remessa e de recebimento a fls. 690 e 692). Por despacho de 18/05/2004, o Mmo. Juiz do TAF de Lisboa, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, declarou o TAF de Lisboa incompetente em razão do território para conhecer da presente impugnação, tendo considerado competente para o efeito o TAF do Porto (cfr. decisão a fls. 64). Transitado em julgado o despacho supra referido, foram os presentes autos remetidos a este Tribunal, em 19 de Novembro de 2004 (cfr. termo de remessa a fls. 68 dos presentes autos). Vejamos, pois: Como resulta dos autos, o Tribunal Central Administrativo julgou-se incompetente e radicou a competência no então Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, ao qual cabia efectivamente a competência para a apreciação do recurso já que, em Lisboa, tinha sede a autoridade recorrida - artigos 62.º, número 1, alínea e) e 63.º, número 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (E.T.A.F.) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril. O Decreto-Lei n.º 325/03, de 29 de Dezembro, veio definir a sede, organização e área de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretizando o respectivo estatuto. Dispondo o seu artigo 10.º, epigrafado «Extinção dos tribunais tributários de 1.ª instância e processos pendentes»: «1 - A entrada em funcionamento dos novos tribunais tributários implica a extinção automática dos tribunais tributários de 1.ª instância existentes na respectiva área de jurisdição. 2 - Os livros, processos e papéis findos, assim como os que se encontrem pendentes em cada tribunal tributário de 1.ª instância à data da respectiva extinção, transitam para o novo tribunal tributário da correspondente área de jurisdição. 3 - Os processos pendentes nos juízos tributários de Lisboa e Porto são redistribuídos pelos Tribunais Tributários de Lisboa, de Loures e de Sintra, e do Porto e de Penafiel, respectivamente, de acordo com as novas regras de competência territorial.» Assim, com a entrada em funcionamento dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais, foram automaticamente extintos os tribunais tributários de 1.ª instância - n.º 1. Transitando os respectivos livros, processos e papéis findos, “assim como os que se encontrem pendentes em cada tribunal” extinto para os novos tribunais tributários “da correspondente área de jurisdição” - n.º 2. Trata-se, aqui, de uma norma atributiva de jurisdição, que não de competência. Os processos pendentes transitaram para os novos tribunais “da correspondente área de jurisdição”. Todavia com uma especialidade - n.º 3: em Lisboa e Porto, “os processos pendentes” eram distribuídos pelos tribunais tributários de Lisboa, Loures e Sintra, e do Porto e Penafiel, respectivamente, “de acordo com as novas regras de competência territorial”. O que bem se compreende, dada a criação dos novos tribunais de Loures, Sintra e Penafiel. Sublinhe-se que aquele n.º 3 se refere aos processos pendentes e às novas regras de competência territorial. É que o elemento definidor da competência territorial deixou de ser a sede da autoridade recorrida, nos ditos termos, sendo, agora, a residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores – artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (C.P.T.A.). Assim, nos termos do referido artigo 10.º, os processos que, em Lisboa e Porto, transitarem dos extintos Tribunais Tributários de 1.ª Instância, para os novos Tribunais Administrativos e Fiscais, são distribuídos conforme à competência territorial estabelecida no n.º 3. Pelo que um processo instaurado no domínio da vigência do anterior ETAF, da competência do extinto Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, nunca pode transitar para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Certo que o artigo 5.º da Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprovou o C.P.T.A. – n.º 1 – veio dispor que este se não aplica aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, aliás com as ressalvas constantes dos números seguintes. Todavia, tal disposição não se aplica relativamente à determinação da competência territorial por expressamente afastada pelo n.º 3 do dito artigo 10.º. A sua literalidade, a tal propósito, é absolutamente inilidível, pois que aí se referem tanto “os processos pendentes” como as “novas regras de competência” que só podem ser as constantes dos novos E.T.A.F. e C.P.T.A.. Entre duas normas transitórias de resolução de conflitos como são as referidas, aquele artigo 10.º é a subordinante já que, como se disse, o Decreto-Lei n.º 325/2003 veio definir a sede, a organização e a área de jurisdição dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais, estabelecendo os respectivos fundamentos. Por outro lado, e dados os preditos fins em vista, a norma do artigo 10.º é absolutamente imperativa, sobrepondo-se, por iguais razões, inclusivamente ao disposto no artigo 111.º, número 2 do Código de Processo Civil: como está em causa a aplicação de um regime transitório de atribuição de jurisdição e competência, a regra geral do caso julgado – nos casos de incompetência relativa - prevista naquela norma do CPC não pode prevalecer. A esta conclusão se chegou também, ainda que com diferente argumentação, no acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0253/05. Aí se distinguiu os dois regimes de incompetência – absoluta e relativa – previstos no CPC, sublinhando-se que a “justificação para a distinção (…) assenta na natureza das normas de competência: se a violação é de normas de interesse e de ordem pública, a incompetência é absoluta; se se trata de violação de meras normas de interesse e ordem particular, a incompetência é relativa”. Ora, “no contencioso administrativo prevê-se no artigo 3.º da LPTA que «a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e de conhecimento oficioso»”, disposição que “tem de ser interpretada como sendo uma manifestação legislativa da intenção de aplicar a todos os tipos de incompetência o regime da incompetência absoluta”. Pelo que a regra geral do caso julgado – nos casos de incompetência relativa - prevista naquela norma do CPC não pode prevalecer. O exposto não contraria o artigo 17.º, n.º 2, alínea a), do CPPT, que estatui que “a incompetência relativa só pode ser arguida, no processo de impugnação, pelo representante da Fazenda Pública, antes do início da produção de prova”, pois uma coisa é a arguição pela parte, outra é o conhecimento oficioso, não faltando exemplos legais em que não há coincidência, como acontece normalmente em matéria de nulidades – cfr. artigos 202.º e 204.º do CPC. Por outro lado, não é admissível que o momento para arguir a incompetência seja anterior ao da aplicação do regime que define a área de jurisdição e de competência dos novos Tribunais Administrativos e Fiscais, pois que sendo aplicável aos processos pendentes em que já tenha sido produzida a prova, nunca seria possível arguir tempestivamente a incompetência de um Tribunal incompetente. Pelo que aquele artigo 17.º não é aplicável, dada a predita imperatividade do referido Decreto-Lei n.º 325/03. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida e declarando-se competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em € 120,00 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 22 de Novembro de 2006. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa – Costa Reis (vencido pelas razões que constam do voto que junto.). VOTO DE VENCIDO 1. O presente processo, apesar de ter sido instaurado como recurso contencioso de anulação, é, desde a convolação operada pelo despacho de 28/05/1998, uma impugnação judicial, pelo que as regras que se irão convocar para resolver a questão suscitada neste recurso jurisdicional serão as atinentes ao processo de impugnação judicial e não as referentes ao recurso contencioso. Ora, de acordo com tais regras, a incompetência territorial só pode ser arguida ““pelo Representante da Fazenda Pública antes do início da produção de prova”. – artº 17º, nº2, al. a) do CPPT que, aliás, corresponde ao que já se disciplinava no art.° 46.° do CPT. O que significa, por um lado, que a regra constante do artº.3º. da LPTA segundo a qual “a competência dos Tribunais Administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria” não tem aplicação no caso concreto uma vez que a norma do CPPT, porque especial, prevalece sobre a da LPTA e, por outro, e concorrentemente, que nem o Sr. Juiz do TAF de Lisboa nem a Srª. Juíza a quo podiam suscitar, oficiosamente, a questão da competência territorial dos seus Tribunais para conhecer do mérito desta impugnação judicial. No entanto, o Sr. Juiz a quo do TAF de Lisboa suscitou essa questão para concluir não só que o seu Tribunal era territorialmente incompetente mas também para declara que essa competência cabia ao TAF do Porto. Decisão que, tendo transitado, determinou a remessa dos autos ao Tribunal recorrido. A Srª Juiz a quo entendeu, porém, que, o preceituado no artº. 3º da LPTA prevalecia sobre o disposto no 17.° do CPPT e, nesse convencimento, considerou que a questão da competência territorial para o conhecimento desta impugnação ainda podia ser discutida e, ressuscitando essa questão e contrariando o decidido no TAF de Lisboa, concluiu que era este quem detinha tal competência. E daí que tenha declarado o TAF do Porto territorialmente incompetente. Mas sem razão Com efeito, e em primeiro lugar, o disposto no citado artº 3º da LPTA só tem plena aplicação quando a questão de competência ainda não foi resolvida por decisão já transitada em julgado e, por isso, o mesmo não pode ser convocado quando, como é o caso, tal questão já se encontra decidida por sentença transitada. Depois, porque quando está em causa a competência relativa prevalece o que se dispõe no artº 17.° do CPPT, o que significa que a Sr. Juíza a quo não podia conhecer oficiosamente da questão da competência territorial do seu Tribunal. Finalmente, porque, em obediência aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, o n.° 2 do art.° 111º do CPC determina que “a decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”. Por todas estas razões é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal vem, afirmando que questão da competência territorial do Tribunal fica resolvida logo que transite a decisão que sobre ela se pronunciou e que, sendo assim, o Tribunal para onde o processo é remetido em função dessa decisão não a pode ressuscitar e, muito menos, decidir em contrário. - vd., entre outros, Acórdãos da 1ª Secção de 7/06/2005 (rec. 138/05) e de 30/11/2005 (rec. 974/05). E isto porque “o legislador entendeu que não devem surgir conflitos negativos entre Tribunais a propósito da competência em razão do território, ainda que a questão da incompetência tenha sido oficiosamente suscitada (...); «solução a que subjaz a ideia de que os interesses assegurados pela repartição do poder jurisdicional em razão do território, mesmo quando suficientemente importantes para explicarem uma intervenção do juiz “ex officio” não justificam as demoras e transtornos que a eclosão de um conflito negativo de competência sempre acarreta» (Acórdão do T.C.A. de 18/6/98, p.° 508/97).” - Acórdão da 1ª Secção deste STA de 9/02/2005 (rec. 740/04). E, porque assim, este Supremo, nas circunstâncias dos autos, tem de se limitar a declarar a força do trânsito em julgado da 1ª decisão sem qualquer apreciação do seu mérito. Tanto mais quanto é certo que estando a sentença do TAF do Porto sob recurso, e, portanto, não tendo ainda a mesma transitado não se está perante um verdadeiro conflito de competência - já que este apenas se forma quando duas decisões transitadas em julgado declaram a incompetência dos seus Tribunais - mas apenas perante um pré-conflito resultante da prolação de duas decisões contraditórias, uma já transitada e a outra por transitar. Face ao exposto, estando resolvida por sentença transitada em julgado do TAF de Lisboa a questão da competência territorial, restava à Srª Juíza a quo respeitar o decidido, ainda que dele discordasse. Ou seja, o TAF do Porto - para onde estes autos foram remetidos na sequência do trânsito daquela sentença - estava vinculado à decisão relativa à competência territorial do Tribunal proferida no TAF de Lisboa sendo-lhe vedado declarar-se, também ele, territorialmente incompetente. Por todas estas razões daria provimento ao recurso e ordenaria a baixa dos autos ao TAF do Porto para que, se nada o impedisse, se conhecesse do mérito da impugnação. Lisboa, 22 de Novembro de 2006. Costa Reis