769/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 769/00
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Conversão em mútuo consentimento, 2ª Conferência
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC69/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/01cd2345f9b643ed802569b600492f62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:769.00.62
Sumário
I - Em acção de divórcio litigioso em que os cônjuges, na inicial tentativa de conciliação, se não reconciliaram, persistindo os dois, ou algum deles, no propósito de se divorciarem, o acordo a que chegarem, em qualquer momento posterior presidido pelo juiz, no sentido da conversão em divórcio por mútuo consentimento, deve ser interpretado como uma segunda e definitiva expressão de vontade, em 2ª conferência, devendo ser imediatamente decretado esse divórcio, se no momento se verificarem os respectivos pressupostos.