0003353 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Sendo o Estado o único titular do interesse especialmente protegido pela incriminação do art. 402 CP/82 (interesse na realização da justiça) nenhum particular (pessoa singular ou pessoa colectiva) pode ser admitido como assistente em processo relativo a tal crime. II - A responsabilidade criminal de uma pessoa colectiva por determinados factos não pode fundar-se exclusivamente no disposto no art. 11 do CP/82: - essa responsabilidade só existe se e quando existir outra disposição que a estabeleça.