9731016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique António de Passos Lopes
Processo: 9731016
ACORDAO
Descritores: Caução, Valor, Idoneidade do meio, Citação, Falta de contestação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022403
Nr Documento: RP199711139731016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/367ffaf6e0e83d128025686b00670a8d
Sumário
I - No processo para prestação espontânea de caução se o requerido, uma vez citado, não impugnar o valor oferecido, nem a idoneidade da caução, é desde logo julgada idónea quer em relação ao valor proposto quer relativamente ao meio oferecido.