038900 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038900
Acórdão
Descritores: Acto lesivo, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045293
Nr Documento: SA119960326038900
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5f731ba649afdb1802568fc003945b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038900.47
Sumário
Reveste a natureza de acto confirmativo, o despacho que reitera despachos anteriormente prolatados sem acrescentar ou retirar seja o que for aos mesmos em que os sujeitos de um e outros são os mesmos e em que a identidade da fundamentação, das circunstâncias e pressupostos também são os mesmos. Verificados os pressupostos do art. 55 da L.P.T.A. porque um acto confirmativo nada inova na ordem jurídica e não lesa direitos e interesses legalmente protegidos, não é susceptível de recurso contencioso.