0257653 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - "Comete o crime p.p. nos arts. 60 e 142 da Lei n. 14/79, de 16 de Maio - aplicável "ex vi" art. 1 da Lei 14/87 de 29/04 -, quem publica em jornal, uma sondagem indicando a intenção do eleitorado relativamente a eleições legislativas, quando estavam já marcadas eleições para o Parlamento Europeu. II - O facto de se referir que as eleições seriam legislativas, isto é, para o Parlamento Nacional, não deixam aquelas sondagens de revelar e influênciar, indirectamente, a tendência de voto do eleitorado português para o Parlamento Europeu".