032/23.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 032/23.0BEAVR
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Suspensão de eficácia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31307
Nr Documento: SA120230907032/23
Juízes: José Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaJosé VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/433797f21279cf8680258a3c00302eeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2023:032.23.0BEAVR.2D
Sumário
Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que o carácter excepcional do recurso de revista sofre neste domínio uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos. Não se justifica a admissão da revista quando a questão a decidir respeita à verificação do requisito do “fumus boni iuris” e a argumentação utilizada revela-se pouco consistente, não impugnando, designadamente, a natureza estritamente vinculada o acto suspendendo, o põe em causa o seu êxito perante a posição adoptada pelo acórdão recorrido.
Texto
ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENC IOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1. “A..., Ld.ª” intentou, no TAF, contra o MINISTÉRIO DA COESÃO TERRITORIAL, processo cautelar, onde pediu a suspensão de eficácia do acto, do Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) que, ao abrigo do art.º 81.º, n.º 4, al. b), do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10/12, decretara a revogação parcial do título de exploração e determinara a desactivação do seu estabelecimento no prazo de 60 dias. Foi proferida sentença a indeferir a requerida providência cautelar, com fundamento na ausência de demonstração da verificação do requisito do”fumus boni iuris”. A requerente apelou para o TCA-Sul, o qual, por acórdão de 16/06/2023, negou provimento ao recurso. É deste acórdão que a requerente vem pedir a admissão do recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O art.º 150.º, n.º 1, do CPTA, prevê que das decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos possa haver excepcionalmente revista para o STA “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como decorre do texto legal e tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste STA, está-se perante um recurso excepcional, só admissível nos estritos limites fixados pelo citado art.º 150.º, n.º 1, que, conforme realçou o legislador na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs. 92/VIII e 93/VIII, corresponde a uma “válvula de segurança do sistema” que apenas pode ser accionada naqueles precisos termos. Após a sentença indeferir a suspensão de eficácia requerida pela ora recorrente, com fundamento na não verificação do requisito do “fumus boni iuris”, em virtude de não se mostrar provável a procedência de qualquer dos vícios que alegara (violação do direito de audiência prévia, falta de fundamentação e violação do princípio da proporcionalidade), o acórdão recorrido, depois de exprimir total concordância com este entendimento, referiu: “(…) Mostra-se plenamente acertada a decisão. Da parte da Entidade Requerida apenas se impunha verificar se a Requerente dispunha de Licença de Utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença) se pode provar – n.º1 do artigo 364º do Código Civil. Saber se essa licença estava em condições de ser emitida ou não, é matéria da competência do Município, e por isso, escapa à apreciação da validade dos actos suspendendos, da autoria da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro. Entendendo que o Município deve emitir tal licença e a recusa é ilegal, deve o Autor, e ora Recorrente, reagir contra a inércia do Município. Para apreciação da validade dos actos suspendendos apenas interessa esse único facto: a Requerente não dispõe da licença que devia ter. Perante este facto é irrelevante que se tenha verificado a preterição da audiência prévia ou que falte fundamentação aos actos. No respeito pelo princípio do aproveitamento dos actos, tais vícios sempre seriam irrelevantes porque independentemente de estarem verificados ou não, sempre a decisão da Administração teria de ser a mesma: a contida nos actos suspendendos. Quanto ao princípio da proporcionalidade só pode ser violado quando a Administração tem a possibilidade – e, logo, o dever – de optar pela solução menos gravosa para o administrado. No caso concreto não havia várias soluções legais possíveis, mas apenas uma, a contida nos actos suspendendos, tratando-se aqui de actos estritamente vinculados. Termos em que se impõe manter a decisão recorrida.” A requerente justifica a admissão da revista com a necessidade de uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido um erro de julgamento por violação do princípio da proporcionalidade, consagrado nos artigos 18.º, n.º 2, da CRP e 7.º, do CPA, dado que, como resulta do preâmbulo do DL n.º 102-D/2020, as medidas restritivas aí previstas só são adequadas e proporcionais quando se destinem a assegurar a redução dos riscos resultantes da actividade de gestão de resíduos para a saúde humana e o ambiente que no caso concreto não se verificavam. Importa, porém, começar por atentar que se está no âmbito de uma providência cautelar, que não se destina a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, mas apenas a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal mediante o estabelecimento de uma regulação que só vigora durante a pendência deste processo e onde, por isso, não se procede a juízos definitivos mas a uma apreciação meramente perfunctória baseada em juízos sumários. Ora, face a esta natureza, a jurisprudência desta formação de apreciação preliminar tem afirmado que o carácter excepcional do recurso de revista sofre, no domínio das providências cautelares, uma restrição suplementar, devendo ser especialmente reforçado o rigor na apreciação dos respectivos pressupostos de admissão, só se justificando uma decisão positiva quando no recurso se discutam aspectos do regime jurídico específico da tutela cautelar ou que a ele se confinem, ou quando a decisão contenda com situações de relevância comunitária particularmente intensa ou de inobservância de princípios processuais fundamentais (cf., entre muitos, os Acs. de 27/4/2006 – Proc. n.º 340/06, de 23/3/2023 – Proc. n.º 033/22.6BELSB, de 30/3/2023 – Proc. n.º 01858/22.8BELSB-A e de 25/5/2023 – Proc. n.º 0337/21.5BEBJA). Por outro lado, a argumentação da revista revela-se pouco consistente, não impugnando, designadamente, a natureza estritamente vinculada do acto suspendendo, o que põe em causa o seu êxito perante a posição adoptada pelo acórdão recorrido. Nestes termos, e considerando este quadro duplamente exigente, não se justifica a admissão da revista. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 7 de Setembro de 2023. – Fonseca da Paz (relator) – Teresa de Sousa – José Veloso.