044274 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044274
ACORDAO
Descritores: Licença de construção, Pagamento, Questão fiscal, Competência dos tribunais fiscais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052141
Nr Documento: SA119990511044274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2560bb1fdd137c99802568fc003a0c4b
Sumário
Compete aos tribunais fiscais conhecer de recurso contencioso tendo por objecto decisão administrativa que condiciona o levantamento de certa licença de obras ao pagamento de determinada taxa, que se reputa ilegal, centrando o recorrente a sua impugnação na verificação desse vício naquela decisão.
