031099 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 031099
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Rescisão de contrato, Causa de pedir, Dono da obra, Notificação, Litispendência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035970
Nr Documento: SA119921124031099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89be337f9faf469b802568fc0038fb5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:031099.00
Sumário
No procedimento previsto no art. 215 n. 3 do DL n. 235/86, de 18 de Agosto e quando invocado como fundamento do direito de rescisão do contrato o atraso no pagamento devido pelo dono da obra por mais de seis meses, a causa de pedir é o facto concreto em que se traduz aquele atraso. Pedida a notificação do dono da obra para tomar posse da obra e aceitar a rescisão do contrato de empreitada com o referido fundamento legal, não se verifica litispendência quando, em procedimento anterior, com idênticos sujeitos e pedido, o requerente invocou diferentes situações de atraso de pagamentos.