9941052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 9941052
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Falsificação de documento, Documento particular, Legitimidade, Ofendido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026201
Nr Documento: RP200002029941052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad6161dd8d36ba84802568b10047f52fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941052.27
Sumário
I - Tem legitimidade para se constituir assistente o queixoso de um crime de falsificação de documento em que o documento em causa respeita à 1ª página de um contrato de fornecimento de combustível à empresa de que é sócio-gerente, no qual figurava a mesma empresa e passou, após a falsificação, a figurar o queixoso em nome individual e, como tal, já demandado pessoalmente para o seu cumprimento, sendo directamente afectado pela falsificação.