9321329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9321329
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização de perdas e danos, Prescrição, Processo penal, Processo pendente, Acção cível emergente de acidente de viação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010230
Nr Documento: RP199410049321329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c983fde5644d5ce8025686b006696fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321329.71
Sumário
Não é causal do acidente o estacionamento de um tractor com atrelado ocupando um metro da faixa de rodagem, a cerca de cinquenta metros duma curva e numa estrada nacional que por isso se deve presumir ter, pelo menos, seis metros de largura. Nestas circunstâncias age com culpa exclusiva o condutor de um veículo automóvel ligeiro que circulando a velocidade de 100 kilómetros/hora, avista o tractor/atrelado a cerca de 50 metros, trava e não consegue imobilizar o veículo antes de embater no tractor. Se na pendência do processo crime os lesados podiam, por alguma razão, instaurar acção cível de indemnização em separado, o prazo de prescrição do direito de indemnização é de 3 anos, nos termos do artigo 498, n. 1 do Código Civil. O termo " imputável " usado no artigo 503 do Código Civil não é ali usado no sentido técnico com que é tomado em direito penal e nos artigos 488 e 489 do Código Civil onde ele se relaciona com o problema da culpa, estando, antes, ali em causa um problema de causalidade.