0038065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0038065
Acórdão
Descritores: Instrumento do crime, Perda a favor do estado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011853
Nr Documento: RL199302120038065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e5c66b8d81986bf4802568030001c196CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0038065.7D
Sumário
Os objectos relacionados com a infracção que pertençam ao agente são sempre declarados perdidos a favor do Estado. E os objectos que pertençam ao ofendido ou a terceiros só são declarados perdidos se forem perigosos. Ponto é que, em ambos os casos, se demonstra, em concreto, que tais objectos funcionaram como meio idóneo e eficaz para a execução do crime ou para o aproveitamento dos seus resultados. A declaração de perda a favor do Estado não depende do facto de os objectos em causa estarem apreendidos à ordem do processo, e a sua omissão na sentença pode ser suprida oficiosamente pelo Tribunal.