Quando foi proferido o acórdão 014873?

O acórdão foi proferido em 26 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Questão fiscal aduaneira

Q: Qual foi a decisão no processo 014873?

Nega provimento. I - A competência do tribunal é aferida apenas em função da relação jurídica material tal como o autor a configura na petição inicial.

Acórdão

014873

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de maio de 1997
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Questão fiscal aduaneiraCompetência dos tribunais tributários de 2 instância

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART42 N1 A ART68.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1995/06/09 IN CJ 1995 TOMOII PAG68.

Sumário

I- A competência do tribunal é aferida apenas em função da relação jurídica material tal como o autor a configura na petição inicial.

Texto integral não disponível

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