041267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041267
ACORDAO
Descritores: Falsificação, Burla, Concurso real de infracções, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00006109
Nr Documento: SJ199012190412673
Referência Publicação: BMJ N402 ANO1991 PAG227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/341ca69d370b89b6802568fc00399de0
Sumário
Existe concurso real de infracções no caso de um agente cometer um crime de burla utilizando documento por si falsificado.
