9250990 - Tribunal da Relação do Porto

Se, sob a capa de arguição de uma nulidade - no caso, a de que o Tribunal da Relação restringiu o conhecimento do recurso à matéria de direito -, se imputa ao Tribunal um erro de julgamento - ter por inverificado o vício do artigo 410, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal -, não se pode conhecer dessa arguição uma vez que, com o acórdão proferido, se esgotou o poder jurisdicional do mesmo Tribunal.