9850199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850199
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Assistência hospitalar, Acidente de viação, Certidão, Dívida, Força probatória, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023396
Nr Documento: RP199804279850199
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84b26d11d8b7cb1d8025686b00671254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850199.A1
Sumário
As certidões de dívidas relativas a prestação de assistência hospitalar não definem o responsável pela obrigação e só demonstram, com força probatória plena, que a entidade documentadora prestou cuidados de saúde a determinada pessoa, com o certificado custo. Desde que seja questionada quer a obrigação exequenda quer o responsável pelo cumprimento, terá de ser o estabelecimento hospitalar exequente a fazer prova do direito.