015769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015769
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Crédito para habitação própria, Capitalização de juros, Hipoteca
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039627
Nr Documento: SA219940309015769
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77943f73b13c5e69802568fc0039214bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015769.05
Sumário
O DL n. 328-B/86, de 30 de Setembro, que instituiu um regime de crédito à aquisição de habitação própria contempla um regime especial em relação ao art. 693, n. 2, do Código Civil, permitindo a capitalização parcial de juros. Em consequência, a hipoteca constituída para garantia de mútuo para a aquisição de habitação própria ao abrigo do referido diploma legal, cobre o capital mutuado e bem assim os juros capitalizados, nos termos do referido diploma e legislação complementar, sem aplicação da limitação estabelecida pelo n. 2 do art. 693 do Código Civil.