0043227 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0043227
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Assinatura, Acordo de preenchimento, Recurso, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032253
Nr Documento: RL200002080043227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bc1e2dbb70a8f1d8025697b003ac51dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043227.4CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0043227.C6
Sumário
A falta de genuinidade atinge a existência material do titulo em si próprio quando um seu elemento fundamental não é autêntico («do autor a quem se atribui; fidedigno; verdadeiro»), enquanto o preenchimento abusivo (art. 10º, LULL) o deixa em principio incólume nos seus caracteres diferenciadores, por força dos princípios da incorporação, da abstracção, da literalidade, da independência e da autonomia, e versa apenas sobre a relação subjacente, por isso mesmo apenas oponível no âmbito das relações imediatas (salvo aquisição de má fé ou com falta grave). A previsão do art 818º, 2, CPC, pela sua letra e espírito (art.9º, CC) versa apenas sobre a falta de genuinidade da assinatura do título dado à execução. Releva de má fé, por negligência, litigar em agravo interposto de decisão que denegue efeito suspensivo à oposição por embargos fundados em violação de pacto de preenchimento (assumindo implícita e explicitamente a autenticidade das assinaturas apostas pelos embargantes no titulo exequendo), sob sumária invocação de identidade dos conceitos de falta de genuinidade («falsificação») e de preenchimento abusivo.