0408965 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 0408965
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Defeitos, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010590
Nr Documento: RP199003130408965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e3153d2dbe9bc318025686b006683cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408965.4D
Sumário
A venda de coisas defeituosas é regulada pelas normas dos artigos 913 e seguintes do Código Civil e também, pela remissão operada pelo artigo 913, pelas relativas à venda de bens onerados, em tudo que não seja modificado pelas disposições subsequentes à do artigo 913. Na nova lei, o regime de venda de coisas defeituosas aparece como um regime misto. Ao lado da anulação, como consequência própria do regime do erro ( artigo 913 ), aparecem consequências próprias ( embora devidamente adaptadas ) do regime do incumprimento: a redução do preço, a reparação ou substituição da coisa e a indemnização dos danos emergentes do contrato em caso de anulação por simples erro.