9330671 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9330671
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010833
Nr Documento: RP199310189330671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/edd5ff3a486ddba38025686b006675b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330671.4E
Sumário
A Câmara Municipal, como inquilina, pode proceder a obras que, como órgão de administração autárquica, pode determinar. A decisão sobre obras efectuadas pelo inquilino deve basear-se em critério de razoabilidade e de boa ou má fé do inquilino, conjugados com a averiguação do intuito que provocou as alterações.