025636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 025636
ACORDAO
Descritores: Loteamento, Pedido de loteamento, Despacho interlocutorio, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Celanus,emp de Turismo Sarl
Recorridos: Cm de Esposende
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00021298
Nr Documento: SA119881027025636
Data de Entrada: 17/12/1987
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/59d5c881faee4ae2802568fc00376327
Sumário
I - O despacho recorrido foi notificado nos termos dos ns. 1, 3 e 4 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro. II - Não pode, de modo algum, ser considerado um despacho de indeferimento de loteamento requerido. E, com efeito de natureza interlocutoria. III - Não tem, por isso, a natureza de um despacho a constituir um acto definitivo e executorio. Não e, assim, recorrivel.
