9430244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9430244
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Anulação de deliberação social, Direito à informação, Violação, Omissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011416
Nr Documento: RP199410259430244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/227dcf1e7288f32e8025686b00669d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430244.F2
Sumário
Uma deliberação em assembleia geral é anulável, se algum sócio nela não participou, porque, estando na sede da sociedade a aguardar, em conformidade com o procedimento usual, que fosse informado do início da reunião e da autorização para entrar no local desta, não foi informado pelos representantes ou por funcionários da sociedade de que ia iniciar-se a reunião, nem lhe foi dada autorização para entrar na sala das reuniões. Tal conduta da sociedade viola, por omissão do dever de informar, o direito conferido ao sócio pelo artigo 21, n. 1, alínea b) do Código das Sociedades Comerciais.