004272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Loureiro Pipa
Processo: 004272
Acórdão
Descritores: Trabalho extraordinário, Retribuição, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028455
Nr Documento: SJ199510250042724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1fe3e0400828cee802568fc003b011fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004272.37
Sumário
O acórdão que decidiu que a retribuição correspondente ao valor do trabalho extraordinário deveria manter-se apenas até ao momento em que a retribuição, no seu todo, fosse igualada ou ultrapassada pela evolução salarial do recorrente, não está em oposição com anterior acórdão que reconheceu que o valor correpondente ao trabalho extraordinário, que o recorrente prestou entre 1974 e Junho de 1984, devia considerar-se retribuição e devendo, por isso, ser-lhe como tal pago mesmo depois de ter deixado de efectuar tal tipo de trabalho e, em consequência, condenou a Ré no respectivo pagamento a partir de Julho de 1984 com base na média mensal de 29 horas e em valor a liquidar em execução de sentença.