9130521 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9130521
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Agravo, Regime de subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001062
Nr Documento: RP199110149130521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d294f6c79070fe38025686b006622a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130521.4F
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade publica, a subida dos agravos interpostos antes da sentença final esta sujeita a norma especial do art. 83 n. 5 do Cod. Exp., não se aplicando o disposto no art. 739 n. 1 alinea a) do Cod. P. Civil.