0017621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0017621
Acórdão
Descritores: Seguro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024741
Nr Documento: RL199807090017621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3b5dccc54e9ce053802568030005620eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0017621.DA
Sumário
O contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num instrumento que constitui a apólice de seguro, equivalendo para todos os efeitos à apólice a minuta do contrato. O contrato de seguro é formal, tratando-se de formalidade ad substantiam.