9811006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9811006
Acórdão
Descritores: Processo, Contra-ordenação, Recurso, Forma, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00025541
Nr Documento: RP199903179811006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/867638de4c1fadb88025686b0067289fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9811006.A0
Sumário
I - Sendo certo que o conjunto dos artigos 8 a 11 não está destacado sob uma epígrafe que o distinga das precedentes alegações ( descritos nos artigos 1 a 7 ), tem-se por evidenciado que o documento recursório só não cumpre a exigência legal de compreender alegações e conclusões, mas respeita esta sequência e termina com a formulação do pedido, sendo igualmente certo que as conclusões estão deduzidas por forma que nelas se reconhece um resumo das razões do pedido, satisfazendo a exigência legal de dever " constar de alegações e conclusões ".