077398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077398
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso de revista, Pressupostos, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028345
Nr Documento: SJ198906060773981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dfabc4b8df5e00be802568fc003af73fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077398.86
Sumário
Os autos devem baixar à 2. instância quando a falta de indicação de elementos de facto não possibilite a fixação pelo Supremo Tribunal de Justiça do regime jurídico aplicável para a resolução do litígio. O objecto do recurso de revista é constituído pelo acórdão da Relação proferido sobre recurso de apelação quando conheça do mérito da causa e tem como fundamento específico a violação da lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, podendo, acessoriamente, alegar-se alguma das nulidades previstas nos artigos 668 e 716 do Código de Processo Civil.