96P759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P759
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Novo julgamento, Tribunal competente, Reenvio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028846
Nr Documento: SJ199701290007593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8fa1754b0e2cff5802568fc003b5222CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P759.58
Sumário
A nulidade da sentença a que alude a alínea a) do artigo 379, do CPP, não é uma situação de reenvio do processo a que alude o artigo 431, deste Código. Por isso, o tribunal competente - quando o Tribunal da Relação declara nula uma sentença, ordenando que se elabore uma nova que contenha os factos provados e não provados, após a realização de novo julgamento, se tal for necessário - é o tribunal singular. Assim, se o acórdão da Relação que anulou a sentença do tribunal singular, e ordenou o suprimento da nulidade não foi cumprido, vindo o novo julgamento a ser realizado pelo Tribunal Colectivo, e nulo este novo julgamento, devendo o processo, baixar à 1. instância para, aí, ser proferida sentença pelo Juiz singular que é o competente, e não o Tribunal Colectivo, para dar cumprimento ao acórdão da Relação.