420/24.5T8VPV.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuela Fialho
Processo: 420/24.5T8VPV.L1-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Descaracterização de acidente, Violação das regras de segurança
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Francisca MendesCristina Martins da Cruz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/523ab401c0a56c2f80258ea5005df659
Sumário
Sumário: A partir do acordo celebrado na tentativa de conciliação ocorrida na fase conciliatória do processo emergente de acidentes de trabalho, delimita-se o objeto do processo. Consignando-se, no auto, a descrição do acidente e a concordância acerca da respetiva caracterização como de trabalho com aceitação da proposta efetuada pelo Ministério Público, fica vedado às partes que aceitaram tal proposta, inserir na ação interposta pelo A. tendo em vista a discussão da responsabilidade agravada do empregador, a discussão da descaracterização. Não é inconstitucional o estabelecimento destas limitações. O princípio da preclusão impõe às partes a obrigação de dedução da defesa na contestação. Não invocada ali a exceção de descaracterização do acidente por negligência grosseira, não pode a mesma vir a discutir-se no recurso, ainda que a sentença se tenha pronunciado sobre a mesma (afastando-a). A exclusão de responsabilidade por violação de regras de segurança por parte do trabalhador assenta em quatro pressupostos de verificação cumulativa, a saber, (a) existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (b) ato ou omissão do sinistrado que importe a violação dessas condições de segurança; (c) voluntariedade desse comportamento, ainda que não intencional, e sem causa justificativa; (d) nexo causal entre o ato ou omissão do sinistrado e o acidente. A entidade adjudicatária /executante de obra não responde por violação de regras de segurança no âmbito do Artº 18º/1 da Lei 98/2009 de 4/09. Para que o Empregador responda de modo agravado, é necessária a verificação de dois pressupostos, a saber, a inobservância por parte do empregador de alguma regra sobre segurança, higiene e saúde e, por outro, o nexo causal entre esta e o acidente. A norma de segurança aqui mencionada é aquela cujo incumprimento foi determinante na produção do evento. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: R., réu nos autos supra identificados, não se conformando com a sentença proferida, vem dela interpor RECURSO. Pede que a decisão proferida seja substituída por Acórdão que julgue a presente ação improcedente quanto a todos os pedidos de indemnização formulados, ou caso assim não se entenda, deverão os factos em causa serem considerados como simples acidente de trabalho sem que seja imputado ao ora recorrente a violação de qualquer regra de segurança. Formulou as seguintes conclusões: 1. O Tribunal a quo carece de razão na sentença recorrida. E isto porque: Não foi valorizada a prova produzida, havendo, por isso, uma incorreta aplicação do direito às situações de facto em concreto. De acordo com os documentos que constam do processo, declarações de parte, depoimento de parte e depoimento testemunhal, deveriam ter sido considerados como provados os seguintes factos (factos novos): "O andaime móvel foi montado pelos trabalhadores da quarta ré e colocado por estes no local onde o autor iria trabalhar, travado e com a frente do mesmo encostado à parede onde o autor iria projetar reboco." Para além disso, de acordo com os documentos que constam do processo, declarações de parte, depoimento de parte e depoimento testemunhal, a redação dos pontos 18°, 19°, 20°, 21° e 22° dos factos considerados como provados devem passar a ter a seguinte redação: "18. E disse ao colega, que se encontrava em baixo, para destravar, empurrar/deslocar o andaime, numa distância não superior a 2,00 metros, de forma a 'avançar' na parede a guarnecer. 19. O colega do Autor destravou e iniciou a deslocação do andaime, com o autor e a mangueira de projeção de argamassa em cima do mesmo. 20. Após ter percorrido uma distância não superior a 2,00 metros, uma das rodas do andaime passou por cima de uma 'caixa' de escoamento existente naquele pavimento, a qual se encontrava tapada por um painel de cofragem de marca Doka. 21. Esta 'caixa' de escoamento e o painel de cofragem aí colocado integravam a obra mencionada em 3) e 4), executada pela 4a Ré. 22. Ao embater neste painel de cofragem, o mesmo deslocou-se, e a roda do andaime `afundou-se'/ caiu na 'caixa'." Por decorrência da alteração da matéria de facto referida no número anterior, os factos considerados como provados em 27, 28, 29 e 30 devem ser considerados como não provados. Existe uma contradição insanável entre os factos provados em 24 com os provados em 26. Dispõe o artigo 662. °, na alínea c) do seu n.º 2, que o Tribunal da Relação deve, mesmo oficiosamente, anular a decisão proferida na l.° instância, designadamente quando, não constando do processo todos os elementos que permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados. Anulação que, desde já, se requer. Em todo o caso, e mesmo que assim não se entenda, atenta a manifesta contradição supra identificada, deve a matéria de facto constante do ponto 26 ser considerada como não provada. De acordo com os documentos que constam do processo, declarações de parte, depoimento de parte e depoimento testemunhal, os factos indicados nas alíneas h) e i) dos factos não provados, devem ser considerados como provados, e como não provados os factos constantes dos pontos 34° e 35° dos factos considerados como provados. Com a alteração à matéria de facto acima referida conclui-se que o acidente de trabalho em causa resultou dum comportamento praticado pelo autor, absolutamente indesculpável, com negligência grosseira do autor, e gravemente violador das regras de segurança impostas pelo trabalho que estava a realizar. Provando-se, assim, inexistir causa justificativa para o comportamento do sinistrado, e que o acidente deve ser considerado descaracterizado, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14° da LAT. Contudo, e mesmo que assim não se entenda, o evento danoso não foi causado por uma violação negligente e sem causa justificativa, por parte do ora recorrente, de regras de segurança legalmente fixadas. A douta sentença recorrida violou, deste modo, as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 14° da LAT e artigos 3°, alíneas a) e d), e 8°, n° 1 e 2, alíneas a), b) e d), do Decreto-Lei n° 50/2005, de 25 de Fevereiro, e nos arts. 15°, n° 1 e 2, alíneas a) e i), e 20°, n° 1, da Lei n° 10/2 009, de 10 de Setembro. MARQUES, S.A., 4.ª Ré nos autos em epígrafe, notificada da Sentença e não se conformando com a mesma, vem dela interpor o competente, RECURSO ORDINÁRIO. Pede que a mesma seja revogada e substituída por Acórdão que julgue improcedentes os pedidos do Autor, excluindo qualquer responsabilidade da 4ª. Ré. Apresentou, após convite ao aperfeiçoamento, as seguintes conclusões: O Tribunal a quo, efetuou uma inapropriada valoração da prova produzida, que resultou numa decisão errada e injusta, resultando na incorreta fixação dos factos relevantes e além disso, efetuando uma inexata subsunção dos factos ao Direito. DA MATÉRIA DE FACTO Entende a Recorrente que não foi produzida prova bastante para que tivessem sido considerados como provados os factos 16.º, 20.º a 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 29.º a 31.º, 34.º e 35.º, tal como se encontram descritos, e que os mesmos deviam ter sido dados como provados em sentido diferente pelo Tribunal. Relativamente ao facto provado nº. 16, ficou demonstrado — quer por via testemunhal, quer pela própria lógica construtiva da obra — que o pavimento apresentava pendentes para a caixa de esgoto (conforme ponto 14 da contestação da 4ª. Ré e foto junta como doc. 1), precisamente para permitir o escoamento de águas, solução técnica comum neste tipo de obra (unidade fabril de laticínios). Uma pendente, em linguagem comummente usada no setor da construção civil, e cujo significado consta do dicionário online Priberam da língua portuguesa (link https://dicionario.priberam.org/pendente), disponível traduz-se em algo “inclinado, descaído”. A existência das pendentes é confirmada através de vários depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, nomeadamente pelas testemunhas FL, RB e AN. Tal circunstância afasta a ideia de um pavimento “plano e nivelado” em sentido absoluto, impondo antes que se reconheça a existência de uma inclinação funcional e visível, perfeitamente percetível por qualquer trabalhador que ali se encontrasse a executar funções. Assim sendo, o facto 16 deverá ser dado como provado nos seguintes termos “o pavimento onde o Autor se encontrava era plano e nivelado, existindo, no entanto, pendentes para a caixa de esgoto”. No que concerne aos factos provados n.ºs 20, 21 e 22, entende a Recorrente que a decisão omite um elemento essencial que resultou da prova produzida, isto é, a existência de uma placa de madeira, fixada ao solo com pregos, colocada sobre a placa de esferovite que se encontrava na caixa, que é confirmada através de vários depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, nomeadamente pelo Réu FM e pelas testemunhas FL, RB e AN. A redução da proteção existente a “esferovite” desvirtua completamente a realidade, criando a falsa ideia de fragilidade e ocultação do perigo, quando, na verdade, existia uma solução visível e materialmente percetível. A colocação de uma placa de madeira sobre o esferovite, evidencia a presença da caixa pela saliência face ao nível do solo, o que constitui um sinal claro da sua existência. De realçar a propósito, que o Tribunal deu ainda como não provado que a placa de esferovite que tapava a caixa estivesse coberta de pó (cfr. alínea l) dos factos dados como não provados), ou seja, nada obstava a que a mesma fosse visível por quem circulava na obra. Os factos 20, 21 e 22 deverão ser dados como provados nos seguintes termos: 20. “Após ter percorrido uma distância não superior a 2,00 metros, uma das rodas do andaime passou por cima de uma ‘caixa’ de escoamento existente naquele pavimento, a qual se encontrava tapada por uma placa de esferovite e uma placa de madeira fixa ao chão com pregos, saliente em relação ao mesmo e perfeitamente visível e percetível a olho nu.” 21. “Esta ‘caixa’ de escoamento, a placa de esferovite e a placa de madeira aí colocadas integravam a obra mencionada em 3) e 4), executada pela 4ª Ré. 22. Ao embater na placa de madeira, esta deslocou-se e a roda do andaime pisou a placa de esferovite, com a mesma a partir se, tendo ‘afundado’ / caído na ‘caixa’. Relativamente ao facto provado n.º 24, a formulação adotada ignora elementos objetivos relevantes quanto à dinâmica do acidente sofrido pelo Autor, uma vez que a prova — designadamente a fotografia junta aos autos, onde é visível a marca da mão do Autor no reboco fresco da parede — demonstra que a queda ocorreu para a frente, entre o andaime e a parede que o trabalhador se encontrava a rebocar. Além disso, o Tribunal considera ainda como provado que “Na altura, este andaime não dispunha de “guarda-corpos” que cobrisse, pelo menos, o lado desta estrutura por onde o A. caiu ao solo.” (cfr. facto provado nº. 26 da Douta Sentença), tendo tal factualidade sido ainda comprovada pelo depoimento do próprio Autor e das testemunhas FL, RB, AN e AC, este último testemunha ocular do ocorrido. O facto 24 deverá ser dado como provado nos seguintes termos: “E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir do lado do andaime pelo qual o mesmo executava os trabalhos de reboco, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento.” No que diz respeito ao facto provado n.º 26, entende a Recorrente que a leitura deste facto é incompleta e induz uma perceção errónea de incumprimento, tendo resultado da prova produzida que a ausência de guarda-corpos se verificava apenas num dos lados, e que tal circunstância se encontrava diretamente ligada à natureza dos trabalhos de reboco em curso, não sendo, nesse contexto, exigível a sua colocação no lado em apreço. Isto resulta do facto da tarefa que se encontrava a ser executada se consubstanciar na colocação de reboco numa parede através da utilização de um andaime móvel encostado à mesma. Desta forma, não existindo risco de queda em altura, uma vez que o andaime estaria com as rodas travadas durante a execução da tarefa, e o trabalhador estaria virado de frente para a parede que se encontrava a rebocar, omitindo a decisão a justificação técnica e funcional para a não colocação de um dos guarda-corpos. Além disso, da prova produzida em sede de audiência de julgamento, resultou claro e inequívoco que apenas um dos lados do andaime não dispunha de guarda-corpos e que esse lado era o lado através do qual o trabalhador se encontrava a executar os trabalhos de reboco da parede, conforme depoimentos escorreitos, credíveis, consistentes e coincidentes entre si das testemunhas FL, RB e AN. Assim, o facto 26 deverá ser dado como provado nos seguintes termos “Na altura, este andaime não dispunha de ‘guarda-corpos’ apenas no lado da estrutura através da qual o Autor executava os trabalhos de reboco, não sendo tal exigível, por não existir risco de queda.” Relativamente ao facto provado n.º 27, a qualificação da caixa como “nivelada” com o pavimento não corresponde à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo ficado demonstrado que existia uma placa de madeira saliente, visível, destacando-se do pavimento e que não estava coberta de pó. Tal elemento reforça a visibilidade da zona e afasta qualquer ideia de ocultação que se tenta imputar às Rés, devendo assim ser alterado para refletir que a zona apresentava elementos salientes visíveis, nomeadamente a placa de madeira sobre a caixa, conforme depoimentos indicados aquando da argumentação exposta relativamente ao facto 20. O facto 27 deverá ser dado como provado nos seguintes termos: “A “caixa” com a placa de esferovite e a placa de madeira fixada ao solo com pregos, saliente em relação ao mesmo e perfeitamente visível e percetível a olho nu, identificada em 20) não estava nivelada com o pavimento.” Quanto aos factos provados n.ºs 29, 30 e 31, a decisão do Tribunal a quo constrói uma narrativa de ausência de sinalização e desconhecimento que não encontra qualquer suporte na prova produzida. Na verdade, a caixa era visível a olho nu, encontrava-se coberta por materiais distintos (madeira e esferovite) e destacava-se do pavimento envolvente, sem que estivesse coberta de pó. Nestes termos, não só não era necessária sinalização adicional, como qualquer trabalhador médio que circulasse naquela zona específica da obra facilmente identificaria a presença da dita “caixa”. Deve, por isso, a matéria de facto ser alterada no sentido de reconhecer que a zona era visível e identificável, e não sendo necessária qualquer sinalização adicional, conforme depoimentos indicados aquando da argumentação exposta relativamente ao facto 20. Refira-se que, o Autor, em momento anterior ao acidente objeto dos presentes autos, já havia passado pelo corredor onde se encontrava esta caixa (o que resulta do facto 33 dado como provado na Douta Sentença), não sendo minimamente credível nem consentâneo com as regras da experiência comum que o mesmo desconhecesse as características e riscos do local da obra, nomeadamente, a existência das caixas de esgoto. Os factos 29.º a 31.º deverão ser dados como provados nos seguintes termos: “ A existência desta caixa estava sinalizada através de uma placa de madeira fixada ao solo com pregos, saliente em relação ao mesmo e perfeitamente visível e percetível a olho nu.” Com resguardo / ‘proteção’ saliente em cima da mesma. Até à ocorrência do descrito em 20) a 24), o Autor conhecia a existência desta ‘caixa’. Relativamente aos factos provados n.ºs 34 e 35, a decisão do Tribunal a quo incorre em erro manifesto ao dar como não demonstrado o facto das Rés terem ministrado formação e transmitido informação ao Autor sobre a utilização de andaimes móveis. Com efeito, resultou da prova, mais concretamente, dos depoimentos testemunhais, dos elementos documentais juntos aos autos e das próprias declarações de parte do Autor em sede de audiência de julgamento, que o mesmo frequentou formação profissional em matéria de segurança na obra em apreço, ministrada pela 4.ª Ré, tendo sido informado sobre os riscos associados à atividade e as regras de circulação e utilização de equipamentos de trabalho, nomeadamente de andaimes móveis, e tendo o próprio Autor admitido, a instâncias do mandatário do Réu GM, ter conhecimento de que não deveria fazer-se transportar em cima de um andaime móvel. O próprio Tribunal a quo valorou as declarações prestadas pelo Autor a este propósito, tendo para o efeito considerado como factos provados os nºs 37 e 38, considerando que o Autor sabia que só podia estar em cima do andaime móvel com o mesmo travado e que não devia manter-se em cima do mesmo quando este fosse movimentado. A este respeito, considera a Douta sentença, que a duração de uma hora atribuída à formação ministrada pela 4ª. Ré é questionável e que, mesmo que se comprovasse a duração de uma hora, o Tribunal não considera plausível que nela tenha sido feita referência à forma correta de utilização dos andaimes móveis, ao arrepio das declarações prestadas pelas partes GA, FM, Autor A. e pelas testemunhas BM (testemunha arrolada pelo próprio Autor), FL, RB e AN), as quais afirmaram sem margem para dúvidas que na formação em causa foi abordado o tema dos andaimes móveis e a forma correta do respetivo manuseamento. De realçar que o Tribunal a quo, e bem, considerou não provado que o procedimento adotado pelo Autor na utilização do andaime móvel, fosse o adotado pela generalidade dos trabalhadores e ainda, por funcionários da obra em apreço (cfr. factos p) e q) da lista de factos não provados). Deve ainda atender-se ao registo de presenças da formação ministrada a 16/02/2023 e 09/03/2023 juntos com a contestação da 4.ª Ré como doc. 2 e aos diapositivos da formação ministrada e juntos com a contestação da 4.ª Ré como doc. 4 e ainda ao manual de montagem do andaime móvel, o qual se encontrava disponível no estaleiro da obra e segundo o qual a movimentação do andaime se devia fazer “livre de pessoas e materiais” (cfr. factos n.ºs 42 e 43 dados como provados na Douta Sentença). Atente-se ainda a este respeito ao depoimento do próprio Autor que reconheceu bem saber as regras de utilização dos andaimes móveis. A decisão recorrida desvaloriza injustificadamente esta prova, substituindo-a por uma presunção de desconhecimento por parte do Autor das mais elementares regras de segurança que não tem assento em qualquer base factual. Além do mais, sendo o risco de queda em altura o risco mais frequente e com consequências mais gravosas para a vida e saúde dos trabalhadores de entre os riscos existentes na atividade de construção civil, não é minimamente cogitável que não tenha sido ministrada formação sobre este tema aos trabalhadores da obra em causa nos presentes autos, a qual se traduz na construção de um edifício que servirá de unidade fabril de laticínios, e que tenha sido ministrada formação sobre outros riscos em detrimento deste. Os factos 34.º e 35.º deverão ser dados como provados nos seguintes termos: Havia recebido, até àquela data, da parte da 4.ª Ré, formação profissional sobre a utilização de andaimes móveis. Havia-lhe sido transmitido pela 4.º Ré que não deveria manter se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado; Foi considerada como não provada matéria que efetivamente corresponde ao que se comprovou em sede de documentação junta aos autos e aos vários depoimentos testemunhais, designadamente, a dos pontos h), i) e m), sendo que a prova produzida impunha decisão diversa. Isto porque as testemunhas confirmaram a realização da formação sobre andaimes móveis, além da documentação junta atestar a sua existência, e o próprio Autor ter reconhecido ter conhecimento das regras de segurança nesta matéria. Devem, assim, estes factos ser dados como provados, reproduzindo-se aqui o acima alegado relativamente aos factos 34 e 35 dados como provados na Douta Sentença. Já relativamente ao facto m), a existência de uma placa de madeira sobre a caixa, ainda que não qualificada nos exatos termos alegados, resultou claramente da prova produzida em sede de audiência de julgamento. A sua relevância é central, porque reforça a visibilidade da caixa de esgoto, demonstra preocupação com a proteção da segurança dos trabalhadores em obra e prevenção de risco de ocorrência de acidentes, afastando qualquer ideia de risco oculto. O termo “pendente” não se encontra bem empregue na articulação do facto em causa, uma vez que significa “inclinado”, “descaído”, como acima já se explanou acerca do facto dado como provado n.º 16, e não “tampa” ou “placa”. Sobre este assunto já se demonstrou até à exaustão que ficou provado em sede de audiência de julgamento, através do depoimento das testemunhas que melhor conhecem a obra, respetivos Diretor de Obra, Encarregado e Técnica de Segurança, que a caixa de esgoto em causa se encontrava protegida por uma placa de madeira fixada ao solo e saliente do mesmo. Esta conclusão pode ser retirada das alegações aduzidas relativamente aos factos 20, 27, 29 e 30 dados como provados pela Douta Sentença recorrida. Deve, por isso, ser acrescentado à lista de factos dados como provados nos seguintes termos: “sobre esta caixa existia uma placa de madeira, fixada ao chão”. DA MATÉRIA DE DIREITO DA VERIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO TRABALHADOR/AUTOR Em face da alteração da matéria de facto este acidente deve ser descaracterizado, ao abrigo do art. 14º, nº 1, alíneas a) e b), 2 e 3, da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, conjugado com o art. 281º, nº 7, do Código do Trabalho. No presente caso não restam dúvidas de que existem regras jurídicas aplicáveis no ordenamento jurídico português que impedem a movimentação de um andaime móvel com pessoas em cima do mesmo, desde logo o nº. 3 do artigo 41º do Decreto-Lei 50/2005, de 25 de fevereiro, o qual transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho. O empregador, na pessoa da 4ª. Ré, estabeleceu as mesmas regras de segurança e transmitiu essas regras aos trabalhadores do subempreiteiro GA, entidade patronal do Autor, através de formação de acolhimento ministrada em obra. O Autor, trabalhador sinistrado, violou conscientemente essas mesmas regras, agindo voluntaria e deliberadamente, bem sabendo, que não o devia fazer, isto é, que o seu comportamento era proibido, não existindo qualquer causa justificativa para o seu comportamento. O trabalhador possuía um grau de instrução e de acesso à informação, para além de experiência na área, o que não lhe permitia desconhecer e entender o impedimento de movimentar o andaime com pessoas e materiais em cima do mesmo, conforme as suas próprias declarações e factos 37 e 38, dados como provados. Também o nexo de causalidade entre a violação dessas regras e o evento lesivo se encontra verificado, uma vez que, caso o Autor não se encontrasse em cima do andaime quando o mesmo foi movimentado, a lesão nunca teria ocorrido. A causa do acidente não reside na alegada falta de proteção da caixa de esgoto e sim no comportamento/atuação do próprio trabalhador sinistrado. Já quanto à negligência grosseira do sinistrado, concorda-se em pleno com o exposto na Douta sentença, nas páginas 22 e 23 da mesma quando se refere ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Novembro de 2005 (cfr. Revista nº 1924/05-4 / Proc. nº 124/2000). Este acidente resultou de uma ação/omissão por parte do trabalhador que importa a violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas. Este acidente resulta, em exclusivo, de negligência grosseira da parte do Autor. Este trabalhador, por si só, e nas condições em que se encontrava, violou, sem causa justificativa, e de forma voluntária, uma regra de segurança instituída por lei e pela 4.ª Ré, através de um comportamento (subjetivamente) grave, ostensivo, temerário em alto e relevante grau, com negligência grosseira. E ainda que tal foi causa exclusiva deste sinistro, devendo este acidente ser descaracterizado, nos termos dos artigos 8º e 14º da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DA 4.ª RÉ A Recorrente não cometeu qualquer conduta ilícita à qual se possa imputar a ocorrência deste acidente, ao contrário do alegado na Douta sentença, mormente das previstas nos arts. 5º, 15º e 16º da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), dos arts. 3º, alíneas a) e b) e 8º do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro e dos arts. 12º, nº 1, e 14º, nº 1, da Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro (regulamento de segurança e higiene no trabalho nos estabelecimentos industriais). De salientar que este último diploma normativo apenas se aplica a estabelecimentos industriais em funcionamento. Já no que respeita à falta de indicação/informação ao Autor sobre a existência daquela ‘caixa’, sempre se dirá que o Autor reconheceu já ter passado no local, logo, não poderia desconhecer as caixas de esgoto que lá se encontravam, sendo várias e alinhadas ao longo do corredor onde se encontravam a ser executados os trabalhos. O Autor agiu informado sobre a existência da ‘caixa’, tendo recebido formação sobre a utilização de andaime móvel, bem sabendo que não devia manter-se a si e a materiais no andaime enquanto o mesmo fosse movido, não só pela formação que lhe foi ministrada, como também pela experiência adquirida, tendo sido informado sobre os cuidados a ter e os riscos a acautelar em tal contexto laboral (conforme impõe o art. 8º do Decreto-Lei nº 50/2005). Devendo o Tribunal concluir, em tais circunstâncias, que este acidente foi provocado, de forma determinante, pela conduta voluntária e intencional do Autor e pela manifesta e ilegítima omissão/ação do trabalhador. Verificou-se, pois, uma conduta dolosa do Autor, atuando sem o cuidado que lhe era exigível nas circunstâncias deste caso, não observando as regras de segurança aplicáveis, em concreto com a violação do disposto no art. 17º, alíneas a) a d), da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, reunindo-se condições, do ponto de vista material, e nos termos acima definidos, para estabelecer um nexo de imputação objetiva entre essa ação / omissão, o sinistro ocorrido e as consequências danosas produzidas pelo mesmo. FIDELIDADE COMPANHIA DE SEGUROS, S.A., Entidade Responsável nos autos de Acidente de Trabalho supra identificados, notificada da Sentença, apresentou recurso de apelação. Pede para ser alterada a matéria de facto dada como provada nos seguintes termos: Ser aditado que O A. trabalha na construção há mais de 30 anos, e sempre trabalhou na construção.”, pelo que se requer o aditamento deste facto.” Deve ser aditado à matéria dada como provada que “a mangueira de projeção de argamassa pesava cerca de 15kg”; Deverá ser alterado o facto número 16, o qual deve passar a ter a seguinte redação: “O pavimento onde o Autor se encontrava era plano e nivelado e tinha pendentes junto aos ralos.” Deverá, ser alterado o facto provado nº 20, passando a ter a seguinte redação: “Após ter percorrido uma distância não superior a 2,00 metros, uma das rodas do andaime passou por cima de uma caixa de escoamento existente naquele pavimento, a qual se encontrava tapada por uma placa de esferovite de cor azul.” Deve ser alterado o facto 24 que deve passar a ter a seguinte redação: “E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir do lado de dentro do andaime, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento.” O facto 26 deve passar a ter a seguinte redação: “Na altura, este andaime não dispunha de “guarda-corpos” que cobrisse o lado de dentro do andaime, por onde o A. caiu ao solo”. Deve aditar-se ao elenco dos factos provados que “É legal o andaime móvel não ter guarda-corpos quando instalado junto a uma parede desde que não diste desta mais de 25 cm, o que acontecia no presente caso” Deve aditar-se ao elenco dos factos provados que “O andaime móvel não podia ter o guarda-corpos instalado no lado da parede sob pena de não ser possível executar o trabalho de reboco da mesma.” Devem ser alterados os artigos 34, 35, e 37 dos factos provados passando a ter a seguinte redação: “34 – O A. recebeu por parte da Técnica de Segurança e Saúde da Ré Marques, S.A. formação sobre a utilização de andaimes móveis 35 – Nessa formação foi-lhe transmitido que o andaime móvel não poderia ser destravado e movimentado com trabalhadores em cima 37 – Na sequência do descrito no número anterior e da formação recebida, o Autor sabia que só podia estar em cima deste andaime com o mesmo travado” Deve aditar-se ao elenco da prova produzida que “o acidente foi participado à Seguradora nos seguintes termos: Ao descer do andaime o pé escorregou e caiu no chão.”, conforme resulta da participação de acidente de trabalho junta aos autos a fls. xi) Os factos h) e i) dos não provados devem passar para os provados Ser revogada a douta sentença do Tribunal a quo, e em consequência: Ser o acidente descaracterizado como acidente de trabalho nos termos previstos no art. 14º, nº1, al. b) da LAT por resultar de negligência grosseira do Sinistrado, sendo a R. Seguradora absolvida do pedido. Igualmente após convite ao aperfeiçoamento, veio apresentar as seguintes conclusões: Com o devido respeito, que é muito, pela douta sentença proferida pelo Tribunal a quo a Recorrida não pode conformar-se com a condenação que da mesma resultou, por entender que a mesma não deu como provados factos que deveriam ser tidos como provados, e não elencou nos factos provados factos que resultaram de toda a prova produzida e que são relevantes para a decisão da matéria controvertida, além de que não se conforma igualmente com a aplicação das normas legais ao caso dos presentes autos, sendo estas as três vertentes do presente recurso; Foi expressamente referido pelo A. nas suas declarações em sede de audiência de julgamento que trabalha na construção civil, e sempre trabalhou na construção civil, há mais de 30 anos, sendo esta uma circunstância que é relevante para a boa decisão da presente causa, na medida em que, para as circunstâncias do presente acidente, é manifestamente diferente estar em causa um trabalhador inexperiente ou experiente; Assim, deveria constar do elenco dos factos provados que: “O A. trabalha na construção há mais de 30 anos, e sempre trabalhou na construção.”, pelo que se requer o aditamento deste facto.”, em resultado das suas próprias declarações; Tendo resultado provado no facto 17 que a mangueira da máquina com que o A. se encontrava a trabalhar ficou colocada no piso da estrutura do andaime móvel quando este foi deslocado é relevante que conste da factualidade provada qual o peso desta mangueira, até porque resultou provado que a mesma pesava cerca de 15 Kg, conforme resultou dos depoimentos das testemunhas RB, e FL, supra transcritos, pelo que deve ser aditado à matéria dada como provada que “a mangueira de projeção de argamassa pesava cerca de 15kg” Foi dado como provado em 16 que “O pavimento onde o A. se encontrava era plano e nivelado.” Contudo não foi exatamente essa circunstância que resultou da prova produzida em sede de audiência de julgamento, porquanto foi mencionado por várias testemunhas que o pavimento tinha pendentes, isto é, ligeiras inclinações, que serviam para permitir o escoamento para os ralos; Esta é uma circunstância relevante pois, na tese do Sinistrado a movimentação do andaime não apresentava qualquer risco por o pavimento ser plano e nivelado, contudo, a existência das pendentes, que fazem inclinações no piso, altera essa tese, uma vez que a movimentação do andaime no piso com estas características pode, entre outras circunstâncias, comprometer a sua estabilidade, pelo que é relevante incluir na matéria dada como provada que no piso existiam as pendentes; Este facto resultou dos depoimentos das testemunhas RB que clarificou que “aquilo é uma fábrica de lacticínios. Aquilo é tudo lavado com mangueiras depois da utilização. E ao longo do corredor existem… espaçados, mais ou menos com a mesma distância, existem ralos no meio do corredor. E todos os ralos têm pendentes para… o pavimento tem pendentes para o ralo que fica no centro.” e também por FL que explicou que “Tinha muito ralo. Tínhamos para aí uns 80. Toda a sala tinha muitas pendentes, porque aquilo não podia estar… o soro do leite não podia estar em contacto com aqueles pavimentos.”, pelo que deverá ser alterado o facto número 16: “O pavimento onde o Autor se encontrava era plano e nivelado e tinha pendentes junto aos ralos.” Dos depoimentos das várias testemunhas, e incluindo das declarações do Sinistrado, resultou que a cor da placa de esferovite que tapava o ralo onde a roda do andaime caiu era azul, considerando-se que esta é uma circunstância relevante para a apreciação do presente caso, uma vez que o Sinistrado defende a tese que esta placa de esferovite era a única proteção que estava no ralo localizado ao pé do local onde trabalhavam quando se deu o acidente, mas, ao mesmo tempo, diz que não a viu. É, pois relevante estar identificada a cor da placa pois, para efeitos da veracidade da tese do Sinistrado de que não viu o ralo, a cor da placa de esferovite faz diferença; As testemunhas FL e AC que não tiveram dúvidas em afirmar que a placa era azul e também das declarações do Autor que mencionou que seria verde ou azul. Contudo, do confronto com os restantes testemunhos, poder-se-á concluir que a chapa era azul, pelo que o facto 20 deverá passar a ter a seguinte redação: “Após ter percorrido uma distância não superior a 2,00 metros, uma das rodas do andaime passou por cima de uma caixa de escoamento existente naquele pavimento, a qual se encontrava tapada por uma placa de esferovite de cor azul.” No facto 26 é dado como provado que “Nesta altura, este andaime não dispunha de “guarda corpos que cobrisse, pelo menos, o lado desta estrutura por onde o Autor caiu ao solo”, sustentando o Tribunal que existiram duas versões distintas para este aspeto: a da testemunha AC e a das testemunhas RB, FL e AS; Contudo, entende a Recorrente que todos os testemunhos, incluindo as declarações do Autor, convergiram numa única versão, a de que o guarda-corpos que faltava era o do lado da parede. Com efeito, a testemunha AC referiu que “O andaime, pelos lados, ainda não me recordo bem. Tinha assim alguns gradeamentos. Mas do lado onde a gente estava a trabalhar, não tinha nada. Não tinha suporte, a gente chama aquilo de suporte.” (conforme transcrição constante das alegações), tendo resultado igualmente do que foi referido pelo Sinistrado que o guarda-corpos que estava em falta era o do lado da parede “o lado onde a gente trabalha”, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao não identificar o lado do andaime que não tinha guarda corpos, uma vez que todos os testemunhos e as declarações do Sinistrado foram coincidentes; Além do mais, foi explicado pelas testemunhas AN, RB e FL que desde que seja mantida a distância não superior a 25 cm da parede não é necessária a colocação do guarda-corpos nesse lado, para permitir a execução do trabalho, caso contrário o mesmo não seria possível executar, isso mesmo resultou das declarações de FL que explicitou que: “Não tinha era as guardas à frente, onde ele estava a projetar, porque o andaime… para já, eles tinham o andaime, a 20 ou 25 cm, afastado da parede. Ninguém cai. E mesmo para executar o trabalho, termos aquela guarda… porque aquilo não é peças separadas. A guarda daquele tipo de andaime é uma guarda que faz retângulo. É duas peças. Depois tem duas ou três peças, soldadas, em alumínio, soldadas na parte lateral que faz o guarda-corpos daquele tipo de andaime. E aquilo são dois X que leva, que tem os encaixes em PVC, que encaixam no buraco da lateral. Aquilo roda e fixa., conforme transcrição supra identificada nas alegações e de AN que esclareceu que “Tinha as guardas laterais e as traseiras. As da frente, ele não tinha, porque como ele estava a executar trabalhos relativamente próximo da parede, e pela legislação, a 25 cm da parede, não é necessário ter as guardas da frente.”, conforme transcrição das declarações identificada supra. Resultando dos testemunhos a convergência de qual o lado do andaime que não tinha o guarda corpos e resultando igualmente desses testemunhos que a sua colocação no caso concreto não era obrigatória, e é precisamente por aí que o Sinistrado cai, porque “cai para dentro”, deve ser alterado o elenco dos factos provados nos seguintes termos: i. facto 24 que deve passar a ter a seguinte redação: “E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir do lado de dentro do andaime, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento.” Por conseguinte, o facto 26 deve passar a ter a seguinte redação: “Na altura, este andaime não dispunha de “guarda-corpos” que cobrisse o lado de dentro do andaime, por onde o A. caiu ao solo”. Deve aditar-se ao elenco dos factos provados que “É legal o andaime móvel não ter guarda-corpos quando instalado junto a uma parede desde que não diste desta mais de 25 cm, o que acontecia no presente caso” Deve aditar-se “O andaime móvel não podia ter o guarda-corpos instalado no lado da parede sob pena de não ser possível executar o trabalho de reboco da mesma.” Resultou também da prova produzida que o A. recebeu formação profissional por parte da R. Marques aquando da sua chegada à obra e que nessa formação foi abordada a questão dos andaimes, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao dar como provados os factos 34) e 35) e como não provados o facto h) e i). Na sua fundamentação o Tribunal a quo justifica a sua decisão na circunstância de ter privilegiado os depoimentos de AC e do A. e de os mesmos estarem em convergência também com GA, contudo este último nas suas declarações confirmou que recebeu formação e que na mesma foi abordada a temática dos andaimes móveis, e mais que a mesma durou entre 20 a 30 minutos “Essa formação, a senhora explicou, em caso de tirar o andaime do (sítio o correto?), a pessoa que estivesse em cima tinha que ir para o chão. Pronto. A senhora [impercetível] altura, a gente tinha que [impercetível]. Os andaimes fixos tinham que ter os guarda-costas para a gente poder trabalhar. Ela explicou várias coisas ali”. e que “A senhora disse que tinha que se ir para o chão, se fosse no caso do andaime móvel, de andar de um lado para o outro, a pessoa tem que ir para o chão. (conforme transcrição supra identificada) As declarações de GA estão em conformidade com as que foram igualmente prestadas por AN que ministrou formação aos trabalhadores e que nesta formação foi especificada as questões relacionadas com a segurança dos andaimes móveis e do seu funcionamento, pelo que se entende que este testemunho deve ser igualmente valorizado na apreciação da prova até porque esta última testemunha inclusivamente referiu que na presente data já não trabalha para a R. Marques, circunstância que lhe permite testemunhar de forma livre e espontânea e sem qualquer comprometimento com a existência de possível vínculo laboral com a R. Marques. Por outro lado, as declarações do A. deverão ser valoradas em função da restante prova, pois várias vezes o próprio entra em contradição, não se lembra de pormenores que sabe que podem comprometer a sua tese. Além disso, a prova documental junta aos autos, nomeadamente os documentos 2 e 3, juntos com a Contestação da R. Marques, estão assinados pelo Sinistrado e atestam que este esteve presente na formação onde é ministrada a matéria sobre Segurança e Saúde em obra conforme resulta do Plano de Sessão “PS – MF201 “Segurança e Saúde em Obra”, estando claramente especificada a temática das “Boas Práticas no desempenho de tarefas em Plataformas de trabalho” Por este motivo, não pode concordar-se com a fundamentação apresentada na sentença de que “Confrontando esta versão, que é sustentada, com os elementos documentais relativos a tal ‘formação’, a fls. 160 verso a 163 e verso, e com o testemunho de AN, está o Tribunal certo, sustentadamente, não só que esta ‘formação’ não durou 1 hora, como afirmou esta última testemunha (longe disso), mas também que na mesma não foi feita qualquer referência nos termos descritos em 34) e 35), para além de que, até apelando ao simples senso comum, se mostra pouco ou nada plausível que, em meia hora (ou mesmo que fosse 1 hora), se possa considerar que foi dada ‘formação’ sobre todos os conteúdos indicados a fls. 162 e verso”, pois o A. é que referiu que a formação durou 2 ou 3 minutos, este sim pessoa interessada em ver não provada a existência de formação ministrada pela Empregadora ou pela R. Marques, pelo que não podia deixar de ser valorada a circunstância de que o Autor confirmou que recebeu a formação pela Técnica de Segurança e Saúde da Marques, e até reproduziu todas as regras de boa montagem e utilização do andaime móvel, sendo também pouco plausível, à luz do sendo comum, que a formação tenha tido a duração de 2 ou 3 minutos, a qual é manifestamente insuficiente para sequer fazer as apresentações. Não pode na decisão ignorar-se que o A. tinha perfeito conhecimento e consciência quando subiu ao andaime de que este tinha que estar trancado quando os trabalhadores se encontravam em cima dele a trabalhar e que o mesmo não podia ser movimentado com pessoa em cima e isso resulta claramente das declarações que prestou, e que se encontram supra transcritas, não havendo quaisquer dúvidas que o Sinistrado sabia e tinha consciência que para trabalhar em cima do andaime este tinha de estar trancado/travado, precisamente para não se mexerem e não acontecerem acidentes, pelo que resultou evidente das duas declarações que tinha conhecimento das regras de funcionamento e de segurança do andaime móvel, pelo que não pode concordar-se com a conclusão do Tribunal de que não lhe foi dada formação nesse sentido, o que justifica a alteração dos artigos 34, 35, e 37 dos factos provados passando a ter a seguinte redação: “34 – O A. recebeu por parte da Técnica de Segurança e Saúde da Ré Marques, S.A. formação sobre a utilização de andaimes móveis 35 – Nessa formação foi-lhe transmitido que o andaime móvel não poderia ser destravado e movimentado com trabalhadores em cima 37 – Na sequência do descrito no número anterior e da formação recebida, o Autor sabia que só podia estar em cima deste andaime com o mesmo travado” Em consequência, os factos h) e i) devem ser retirados dos factos não provados. Deve ainda constar do elenco da prova produzida, pois é matéria que foi alegada pela aqui Recorrente, que “o acidente foi participado à Seguradora nos seguintes termos: Ao descer do andaime o pé escorregou e caiu no chão.”, sendo este um facto que resulta evidente da participação de acidente de trabalho que se encontra junta aos autos. Na sua, aliás, douta decisão, entendeu o Tribunal a quo que “o acidente resultou dessa ação/omissão negligente do Réu empregador GA, e da Ré responsável pela execução da obra de construção civil onde o Autor exercia funções e, nesse âmbito, sofreu o acidente, Marques, S.A., consistente na falta de observância, sem causa justificativa, das regras de segurança.”, tendo assente esta conclusão em duas circunstâncias distintas: por um lado, a existência de uma caixa no pavimento que não estava devidamente tapada e protegida para quem ali circulava, e, por outro, pela falta de ministração de formação por parte da 2ª R. ao A. em matéria de utilização de andaimes móveis e em especial que não deveria manter-se em cima deste quando o mesmo fosse movimentado. O Tribunal pronunciou-se igualmente pela sua posição quanto a entender que o acidente não resultou de uma ação ou omissão do trabalhador que importe a violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas e ainda entendeu que a factualidade apurada não permite concluir que o acidente seja proveniente em exclusivo de negligência grosseira da parte do Sinistrado, uma vez que não se “provou qualquer orientação dada pelo seu empregador, ou já agora por outra empresa responsável pela execução daqueles trabalhos, não se provou qualquer aviso, qualquer advertência, qualquer outra indicação não fosse apenas a de usar aquele andaime que lhe foi entregue.”, acrescentando-se ainda que “O Autor, por outro lado, embora já com alguma experiência (maior ou menor) no exercício das funções em andaime móvel – experiência com base na qual “sabia” que devia descer quando esta estrutura estivesse a ser movida – não tinha recebido, ainda assim, fosse de quem fosse, formação profissional sobre a utilização deste tipo de andaimes, muito menos sobre qual o procedimento a adotar na deslocação desta plataforma. Aliás, note-se que dos factos provados, nem resulta, em rigor, que o Autor, trabalhador de um (sub) contratado, tivesse acesso “real” ao plano de segurança desta obra e ao manual de instruções deste andaime.” Acabando por concluir que “ (...) e mesmo aceitando que (também) da Parte do Autor houve uma ação imprudente e descuidada, manifestamente suportada no “excesso de confiança” e numa certa noção de habituação ao perigo, de forma alguma se pode afirmar que este trabalhador, por si só, e nas condições em que se encontrava, atrás descritas, tenha violado, sem causa justificativa e de forma voluntária, uma regra de segurança instituída por lei ou pelo empregador, e muito menos que o tenha feito através de um comportamento (subjetivamente) grave, ostensivo, temerário em alto e relevante grau, com negligência grosseira. E muito menos ainda que tal tenha sido a causa exclusiva deste sinistro.” Salvo o devido respeito, que é muito, entende a Recorrente que no caso concreto, não pode concluir-se deste modo, pois o Tribunal a quo quando faz a sua apreciação nem sequer valoriza a circunstância de estar em causa o andaime móvel em alumínio que tinha em cima o peso de um homem (admita-se o peso de 70Kg respeitante ao peso médio de um homem em Portugal), acrescido do peso de 15kg da mangueira da máquina de projetar a argamassa, nem a circunstância de esse andaime estar a ser empurrado, com todo este peso, por apenas uma pessoa a partir do solo e ainda que o andaime móvel não poderia ser destravado, nem movimentado, com pessoas na sua estrutura, circunstância conhecida tanto do A. como do AC. Assim, entende a aqui Recorrente que, independentemente da circunstância de haver, ou não, uma caixa de esgoto no chão, de esta caixa estar, ou não, vedada, o A. nunca teria sofrido o acidente se não tivesse permanecido no andaime enquanto este era deslocado mesmo que uma roda deste viesse a cair no alegado buraco, pois o peso que o andaime tinha por si só, sem o peso do A. e da mangueira da projeção de argamassa, poderia não partido a placa de esferovite. Neste contexto, deve entender-se que o único motivo que levou à queda do Autor foi a circunstância de este se encontrar em cima do andaime com este em movimento, quando bem sabia que não o podia fazer, ainda para mais sabendo que havia um guarda-corpos que não estava colocado e que tinha ainda a mangueira da máquina a fazer peso em cima da estrutura do andaime. Não pode concordar-se com o entendimento sufragado pelo Tribunal a quo de que “São também causa concreta e abstratamente adequada para a ocorrência deste evento danoso: o “afundamento” de uma das rodas de uma plataforma móvel no interior desse ralo, por se quebrar a tal placa de esferovite que estava por cima, a inclinação desta plataforma e o desequilíbrio, seguido de queda no solo, de um trabalhador que se encontrava no cimo dessa estrutura.”, pois a verdade é que não é esta a circunstância que determina a queda do Sinistrado. Com efeito, a causa adequada a que o A. tenha caído foi a circunstância de este se encontrar em cima do andaime, pois se não estivesse ali nunca teria caído e provavelmente o andaime nem sequer se “teria afundado” no interior do ralo, pois a verdade é que o andaime estava com mais, pelo menos, 85 kg do que o que é suposto ter. Segundo a previsão do art. 14º, nº1, al. b) da Lei dos Acidentes de Trabalho, “1 - O empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que: a) For dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; b) Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado; [...] 3 - Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.” De acordo com a Jurisprudência do Tribunal da Relação de Guimarães, no Ac. de 18/06/2025, no âmbito do processo 1350/22.0T8GMR.G1, disponível em www.dgsi.pt: “III - Para que se verifique a descaraterização do acidente com base na negligência grosseira é necessária a prova de que ocorreu um ato ou omissão temerária, reprovável e indesculpável em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos e costumes da profissão, e, além disso, é também preciso provar que o acidente ocorreu exclusivamente por causa desse comportamento.” (realce nosso) Sobre esta questão refere CARLOS ALEGRE in Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais – Regime Jurídico Anotado, 2ª edição, Almedina, 2001, p. 60, a propósito do art. 7º da anterior legislação, mas com aplicação face à atual lei em vigor que: “Ao qualificar a negligência de grosseira, o legislador está a afastar implicitamente a simples imprudência, inconsideração, irreflexão, impulso leviano que não considera os prós e contras. Há, todavia, uma espécie de comportamento que, em termos laborais, deve ser considerado muito diverso da negligência ou da imprudência, embora, em muitos casos possa resultar de um misto de ambas. É a imperícia ou erro profissional. O legislador do artº 7º teve, também, o cuidado de distinguir a negligência quanto à intensidade da vontade ou gravidade, no pressuposto de que a doutrina costuma estabelecer três graus: lata, leve e levíssima. A negligência lata ou grave confina com o dolo e parecer ser, sem dúvida, a esta espécie de negligência que se refere o legislador ao mencionar a negligência grosseira; é grosseira, porque é grave e por ser aquela que in concreto não seria praticada por um suposto homo diligentissimus ou bonus pater-familias. (...). Aduz ainda que correspondendo a negligência grosseira à culpa grave, a sua verificação pressupõe que a conduta do agente, porque gratuita e de todo infundada, se configure como altamente reprovável, à luz do mais elementar senso comum. A lei é expressa no sentido de que o nexo de causalidade tem de ser exclusivo, isto é, o acidente deve ter apenas na sua raiz e como sua base a negligência grosseira do trabalhador sinistrado. Por seu turno a apreciação da existência de uma situação de negligência grosseira é feita em concreto, em termos casuísticos, com referência ao caso particular em presença e não em função de um tipo abstrato de comportamento.” No caso concreto dos autos, resulta claro que o A. era um trabalhador experiente do ramo da construção civil, contando com 30 anos de trabalho nesta atividade e que, no âmbito da obra em que se encontrava a trabalhar recebeu formação onde se incluía a formação de plataformas elevatórias, tendo revelado ter perfeito conhecimento de que os andaimes móveis têm de estar travados e que, quando movimentados, o trabalhador tem de descer e que quando trabalhava num andaime móvel este tinha de estar travado, tendo ainda conhecimento de que o andaime móvel em que estava a trabalhar não tinha precisamente o guarda corpos do lado da parede, de modo a ser possível executar o trabalho de reboco das paredes. O A. com a sua conduta, provada nos presentes autos, assumiu que não ia descer do andaime porque necessitava de o deslocar apenas um metro e porque se sentiu seguro, e com isto assumiu o risco de dar indicação ao AC para movimentar sozinho, a partir do chão, o andaime, com o peso da estrutura, do A. e ainda da mangueira de projeção da argamassa, bem sabendo que nem devia colocar o andaime em andamento sem descer, o que só por si já seria suficiente para demonstrar que não agiu segundo os critérios do bonnus pater famílias. A esta circunstância acresce ainda que o Sinistrado manteve-se em cima do andaime dando ordem ao colega para o movimentar, mesmo sabendo que faltava no andaime um guarda corpos num dos lados, o qual, ele até considerava que era obrigatório (apesar de ter resultado provado que não era), circunstância que ainda agrava mais a censura do seu ato, não podendo aceitar-se que o A. não tinha visto as caixas de pavimento nem as pendentes, pois segundo resultou dos vários testemunhos ouvidos em sede de audiência de julgamento, havia muitos ralos e pendentes (cerca de 80) por toda a área da obra, EE. E além disso, a admitir que nesses ralos apenas se encontrava a placa de esferovite, ficou plenamente demonstrado que essas placas eram azuis pelo que não havia nenhum motivo para não serem vistas, não podendo por isso proceder a tese do A. Nestes termos, entende-se que deve alterar-se a decisão pois deve concluir-se que face à factualidade concreta dos presentes autos, estão preenchidos os pressupostos da negligência grosseira nos termos em que se encontram definidos na lei, em concreto no art. 14º, nº1, al.c) e nº3 da Lei dos Acidentes de Trabalho, para que se possa falar no ato temerário, pois está em causa uma negligência grave, pois estava bem ciente das proibições associadas à sua conduta e, nessa sequência, deve ser afastada a responsabilidade da R. pelo pagamento de qualquer quantia para reparação deste acidente e esta absolvida dos pedidos. A., Autor e Recorrido nos autos à margem referenciados, apresentou as suas contra alegações a cada um dos recursos, concluindo pela respetiva improcedência e por consequência, pela manutenção da sentença recorrida. O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer que conclui nos seguintes termos: “Mesmo compreendendo a douta argumentação que resulta das alegações dos Apelantes, entendemos que, ainda que se façam alterações pontuais da factualidade assente, a decisão deverá continuar a ser no mesmo sentido da decisão do Tribunal a quo. Daí que, acreditando não serem introduzidas alterações substanciais à factualidade considerada provada e não provada na douta sentença recorrida, o parecer do Ministério Público é no sentido de que os três recursos devem improceder.” Nesta Relação foi proferido o seguinte despacho pela Relatora: “Entre as várias questões suscitadas nas apelações interpostas deparamo-nos com a descaracterização do acidente, seja por violação de regras de segurança, seja por negligência grosseira do sinistrado. Compulsados os autos verificamos, porém, que: A R. Seguradora nunca invocou responsabilidade do A. na produção do evento ou a sua descaracterização; Os RR. MARQUES, SA. e GM invocam, na contestação, incumprimento de regras de segurança por parte do A. sem invocar a descaracterização do acidente. Aquela nos Artº 47º e 48º da contestação (na qual põe sempre a tónica na ausência de violação de regras de segurança na sua parte); este nos Artº 37º e 38º da contestação (na qual faz assentar a sua defesa também na não violação, por si, de qualquer obrigação de segurança); Em sede de tentativa de conciliação nenhum dos Intervenientes responsáveis civis ali presentes (Fidelidade, SA. e GA) invocou violação de regras de segurança ou negligência por parte do sinistrado. Como é sabido vigora, no âmbito do processo especial emergente de acidentes de trabalho, o princípio da vinculação temática do qual emerge a impossibilidade de discussão, em sede contenciosa, de questões não invocadas durante a fase conciliatória do processo. Daí que a lei imponha aos interessados a obrigação de tomar posição sobre cada um dos factos que devem ser consignados (Artº 112º/1 e do CPT), e daí que se devam considerar definitivamente assentes os factos sobre os quais tenha havido acordo (Artº 131º/1-c) do CPT), bem como definitivamente assentes na sentença as questões que não tenham sido discutidas na fase contenciosa (Artº 135º do CPT). Para além disso, e sendo este um processo de natureza cível está submetido ao princípio do dispositivo, muito concretamente à obrigação de apresentação de toda a defesa na contestação (Artº 572º e 573º do CPC). O recurso, por sua vez, é um meio de impugnação de decisões judiciais; não o meio para introduzir nos autos uma nova defesa (Artº 627º/a do CPC). Ponderadas estas regras, não vemos como sustentar a admissibilidade de discussão, nesta sede, das questões suscitadas nos três recursos conexas com a descaracterização do acidente – seja a violação de regras de segurança, seja a negligência grosseira, por parte do Sinistrado. O que se comunica para efeitos do disposto no Artº 3º/3 do CPC. Notifique.” Pronunciaram-se todos os Apelantes, sustentando, em resumo: O 1º (GA): O auto de tentativa de conciliação não contém acordo expresso sobre os factos concretos relativos à conduta do sinistrado suscetíveis de fundamentar ou afastar a descaracterização do acidente. O reconhecimento genérico da existência de um acidente de trabalho constitui qualificação jurídica e não confissão da inexistência de violação das regras de segurança ou de negligência grosseira do sinistrado. A matéria das regras de segurança foi expressamente introduzida na tentativa de conciliação pelo próprio sinistrado e concretizada apenas posteriormente na petição inicial. O Réu alegou na contestação os factos respeitantes à movimentação do andaime com o Autor em cima, ao conhecimento das regras aplicáveis e ao incumprimento dos deveres de segurança pelo trabalhador. A descaracterização constitui a qualificação jurídica desses factos, não estando o tribunal sujeito às alegações das partes em matéria de direito, nos termos do artigo 5.°, n.º 3, do CPC. O despacho saneador incluiu expressamente, no tema da prova n.º 4, a violação das regras de segurança pelo Autor e/ou pelos Réus. A sentença recorrida identificou expressamente a descaracterização como questão a decidir, apreciou-a à luz do artigo 14.° da Lei n.º 98/2009 e decidiu-a pelo mérito. A questão não foi introduzida ex novo no recurso, que se limitou a impugnar a decisão proferida pela primeira instância. A interpretação normativa que impeça a apreciação da questão nas concretas circunstâncias dos autos viola os artigos 13.°, 18.°, n.os 2 e 3, e 20.°, n.os 1 e 4, da Constituição, nos termos expressamente suscitados. A 2ª (MARQUES, SA): A Recorrente Marques entende que deve ser admitido e conhecido o recurso interposto da Douta sentença quanto à descaracterização do acidente dos presentes autos. Em primeiro lugar, cumpre relembrar que a Ré não esteve presente na Tentativa de Conciliação, nem teve conhecimento do discutido naquela sede e por essa razão não se vinculou ao conteúdo do auto que resultou da mesma. Além disso, apresentou a sua defesa em sede de contestação, alegando nesta mesma defesa que o trabalhador estava obrigado ao cumprimento de uma série de deveres laborais em matéria de segurança no trabalho (artigos 15, 18, 33, 41, 47 e 48 da contestação). Alegou ainda que tais deveres não foram cumpridos pelo sinistrado e em que medida e circunstâncias não foram cumpridos. Tanto assim é, que o próprio Tribunal de Primeira Instância fixou como tema da prova, no ponto 4 do despacho com a refª. citius nº. 60271514, datado de 20 de outubro de 2025: “nas mesmas circunstâncias, violação das regras de segurança pelo Autor e /ou pelos Réus.” Aliás, a prova maioritariamente produzida em sede de audiência de discussão e julgamento assentou essencialmente neste tema da prova. As consequências jurídicas do alegado pelos Réus depende da matéria provada em sede de audiência de julgamento, competindo ao Tribunal a subsunção jurídica dos factos alegados e provados ao direito aplicável ao caso em concreto. No recurso interposto pela Marques, foi requerida a alteração de alguns dos factos dados como provados e ainda de alguns factos dados como não provados, resultando necessariamente uma diferente subsunção ao direito. Pelo que, deve o recurso apresentado pela recorrente Marques quanto à matéria da descaracterização do acidente, ser admitido nos termos em que foi apresentado, uma vez que em nada ofende o princípio do dispositivo. A 3ª (FIDELIDADE, SA): o auto de tentativa de conciliação apenas delimita os factos sobre os quais existe acordo entre as Partes e não as consequências e qualificações jurídicas desses factos, conforme resulta não só da letra da lei do art. 112º do Código do Processo de Trabalho, mas também da vasta jurisprudência citada; A matéria da violação das regras de segurança por parte das RR. Marques e GM foi enunciada na conciliação pelo Sinistrado, mas sem qualquer concretização relativamente aos factos que sustentavam essa conclusão; O Sinistrado introduziu no processo com a petição inicial grande número de factos que permitiam concluir pela violação das regras de segurança, tendo as RR. GM e Marques contraditado essa factualidade com outros novos factos que também permitiam imputar ao Sinistrado, a título de negligência grosseira, a ocorrência do acidente. É manifesto que se tratou de matéria controvertida dos autos, cujas decisões serão aplicáveis a todas as RR., incluindo à R. Seguradora que não pode ver-se impedida de recorrer apenas por não ter na fase conciliatória invocado a violação das regras de segurança ou a negligência grosseira do Sinistrado; A descaracterização do acidente é uma qualificação jurídica dos factos; O despacho saneador incluiu a violação das regras de segurança pelo Autor e/ou pelos Réus, entre os temas de prova, tendo sido produzida prova sobre esta matéria; A sentença pronunciou-se expressamente sobre a por violação culposa das regras de segurança e/ou negligência grosseira do Sinistrado, à luz do art. 14º da Lei nº 98/2009, e decidiu-a pelo mérito; Pelo que não se trata de uma questão nova a ser apreciada apenas em sede de recurso; Trata-se, pelo contrário, de uma questão que foi objeto de julgamento e cuja decisão é precisamente uma parte do objeto dos recursos interpostos; A interpretação da norma contida no art. 627º do Código do Processo Civil no sentido de impedir a apreciação da questão da violação das regras de segurança pela Entidade Empregadora e a negligência do Sinistrado, viola os artigos 13º, 18º, nºs 2 e 3 e 20º, nºs 1 e 4 da Constituição nos termos explanados; Apresentamos, seguidamente, e para melhor compreensão do objeto do litígio, um breve resumo dos autos: A. intentou a presente ação especial emergente de acidente de trabalho contra (1) Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, (2) GM, (3) Franclim Ferreira Marques, Unipessoal, Lda., (4) Marques, SA, e (5) Ilaçor – Indústria de Lacticínios dos Açores, SA. Alega o Autor, em síntese, que em 7 de Julho de 2023, trabalhava por conta do 2º Réu, no exercício de funções de ‘servente de pedreiro’; nessa data, na obra de construção de uma unidade industrial na Ilha Terceira, no exercício das suas funções, caiu de um andaime, sofrendo lesões que lhe determinaram um período de incapacidade temporária e, após a alta, uma incapacidade permanente parcial (IPP), com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH); A R. ILAÇOR adjudicou à R. MARQUES.SA a obra onde o A. executava funções; Esta celebrou subempreitada com o empregador; os andaimes seriam fornecidos pela 4ª R. num ajuste que envolveu o 2º R. e a 3ª R.. Este acidente deveu-se a conduta culposa, por violação das regras de segurança, do 2º Réu, seu empregador, mas também das 3ª e 4ª Rés, assim como da 5ª Ré, dona da obra; sendo que, na altura, o 2º Réu tinha a sua responsabilidade por acidente de trabalho transferida para a 1ª Ré, tendo como referência uma retribuição anual fixada num valor abaixo do real. Pede o reconhecimento deste acidente como de trabalho, a responsabilização culposa, por violação das regras de segurança, dos 2º, 3º, 4º e 5º Réus, e a condenação de cada um dos Réus, na medida da sua responsabilidade, no pagamento da indemnização em falta pelo período de incapacidade temporária e, pela IPP com IPATH arbitrada, de uma pensão (agravada) e de um subsídio por situação de elevada incapacidade, assim como de uma indemnização por danos não patrimoniais, tudo com acréscimo de juros de mora. A Ré Fidelidade apresentou contestação, impugnando os factos alegados pelo Autor quanto à dinâmica do acidente, bem como quaisquer lesões e sequelas que não constem do boletim da alta emitido pelos seus serviços clínicos, e, como tal, pedindo que esta ação seja julgada conforme a prova que vier a ser produzida. A Ré Marques, SA. apresentou contestação, impugnando os factos alegados pelo Autor relativos à dinâmica do acidente, à invocada violação das regras de segurança da parte desta empresa e aos alegados danos não patrimoniais, asseverando não ter havido violação das regras de segurança, a não ser por ação do próprio Autor, e terminando por pedir a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido. A Ré Ilaçor também apresentou contestação, invocando, para além do mais, a sua ilegitimidade processual (passiva) nesta ação. O Réu GM também apresentou contestação, impugnando os factos alegados pelo Autor relativos à dinâmica do acidente, à invocada violação das regras de segurança pelo empregador (ou mesmo por terceiros) e aos alegados danos não patrimoniais, asseverando não ter havido violação das regras de segurança, a não ser por ação do próprio Autor, e terminando por pedir a improcedência da ação, com a sua absolvição do pedido. No despacho saneador, o Tribunal declarou a 5ª Ré, Ilaçor, SA, parte ilegítima nesta ação, absolvendo-a da instância. Realizada audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que julga a ação nos seguintes termos: Reconhece-se a ocorrência de um acidente de trabalho, sofrido pelo Autor, A., em 7 de Julho de 2023; fixa-se, em favor do Autor, pela IPP de 42% com IPATH de que se encontra afetado, uma pensão anual no valor de € 7198,58, com acréscimo de € 2982,98 a título de agravamento por atuação culposa do empregador e da entidade responsável pela execução da obra de construção civil onde o Autor sofreu o acidente, no valor total de € 10181,56, devida desde 24 de Outubro de 2024; Fixa-se, em favor do Autor, um subsídio por situação de elevada incapacidade, no valor de € 5238,20; Fixa-se, em favor do Autor, uma indemnização pelo período de ITA, no valor em falta de € 1066,06, com acréscimo de € 4617,41 a título de agravamento por atuação culposa do empregador e da entidade responsável pela execução da obra de construção civil onde o Autor sofreu o acidente, no valor total de € 5683,47; Fixa-se, em favor do Autor, o direito a assistência medicamentosa; Fixa-se, em favor do Autor, uma indemnização por danos não patrimoniais, no valor de € 7000,00; Condena-se a 1ª Ré, Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, na proporção de 90,64%, e o 2º Réu, GM, na proporção de 9,36%, a pagar ao Autor a pensão anual fixada em b), calculada sem agravamento, sem prejuízo, no caso da seguradora, do eventual exercício do direito de regresso; Condena-se a 1ª Ré, Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, a pagar ao Autor o subsídio por situação de elevada incapacidade fixado em c), assim como a prestar ao Autor a assistência medicamentosa, nos termos fixados em e), tudo sem prejuízo do eventual exercício do direito de regresso; Condena-se o 2º Réu, GM, a pagar ao Autor a indemnização por ITA fixada em d), calculada sem agravamento; Condena-se o 2º Réu, GM, e a 4ª Ré, Marques, SA, de forma solidária, a pagar ao Autor o agravamento da pensão anual fixado em b), o agravamento da indemnização por ITA fixado em d) e a indemnização por danos não patrimoniais fixada em f); Condena-se a 1ª Ré, o 2º Réu e a 4ª Ré, na respetiva proporção, a pagar ao Autor os juros de mora devidos sobre as prestações acima fixadas, calculados à taxa legal, desde a data do seu vencimento até definitivo e integral pagamento; Absolve-se a 1º Ré, a 2ª Réu e a 4ª Ré do que mais foi peticionado pelo Autor; Absolve-se a 3ª Ré, Franclim Ferreira Marques, Unipessoal, Lda., do pedido. As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso. Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões: 1ª Apelação: – A decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada? – O acidente deve ser considerado descaracterizado? – Não há violação de regras de segurança por parte do Recrte.? 2ª Apelação: – A decisão sobre a matéria de facto deve ser alterada? – O A. violou regras de segurança e o acidente é disso resultado e de negligência grosseira? – A Recrte. não cometeu qualquer conduta ilícita? 3ª Apelação: A decisão sobre matéria de facto deve ser alterada? – Estão preenchidos os pressupostos da negligência grosseira? FUNDAMENTAÇÃO: Previamente à discussão urge retirar consequências a partir do despacho que supra transcrevemos e no qual se suscitam questões de natureza processual. Partindo das especificidades associadas à tramitação do processo emergente de acidente de trabalho e associando-as ao comportamento das partes ao longo dos autos, deu-se-lhes oportunidade para se pronunciarem sobre a eventual impossibilidade de discussão das questões associadas à descaracterização do acidente. Vieram todos os Apelados pronunciar-se nos termos que acima deixámos resumidos. Vejamos! Consignou-se no auto de tentativa de conciliação (fase conciliatória) no qual estiveram presentes o Sinistrado e, na qualidade de responsáveis civis, a FIDELIDADE, SA. e GM(EP), depois de uma descrição acerca do acidente e suas consequências, da retribuição e da transferência da responsabilidade infortunística, uma proposta de acordo que passava pelo reconhecimento da responsabilidade da Seguradora em 90,64% e da EP em 9,36%. O sinistrado não se conciliou por discordar da IPP e por entender que o sinistro se deveu a violação de regras de segurança por parte da EP e terceiros. A Seguradora reconheceu, no que para aqui releva, o acidente como de trabalho e aceitou conciliar-se nos termos propostos pelo Ministério Público. A Empregadora, por sua vez, também reconheceu o acidente como de trabalho, aceitando a responsabilidade infortunística em função da retribuição supra mencionada e a conciliação proposta. A partir daqui entendemos não haver dúvidas que ficou para discussão a questão atinente à incapacidade e eventual responsabilidade agravada da Empregadora. Assim ficando delimitado o objeto do processo. Dispõe o Artº 112º/1 do CPT que, frustrando-se a tentativa de conciliação, no auto são consignados os factos sobre os quais tenha havido acordo, referindo-se expressamente se houve ou não acordo acerca da existência e caracterização do acidente… Ou seja, da lei processual decorre que a exigência dali emergente para definição do futuro processual é, no que a esta matéria se reporta, a consignação da declaração sobre a existência e caracterização do acidente. Afirmar que apenas se pode registar acordo sobre factos embate, pois, frontalmente no que aqui se dispõe, especialmente se, como no caso, no auto se descreveu o acidente e se fez uma proposta de acordo com base em tal descrição, proposta que foi aceite pelos responsáveis civis. Mas, admitindo que o acordo deve incidir sobre factos, não se pode escamotear o facto de no auto se ter consignado uma descrição do acidente, descrição que os responsáveis não impugnaram. Antes aceitaram, quando afirmaram a sua concordância com a caracterização do acidente ou, melhor dizendo, o reconhecimento do acidente dos autos como de trabalho. O acidente dos autos é o acidente que acima ficara descrito. E, assim sendo, contendo o auto uma descrição factual, não há como afirmar que o reporte é apenas a conceitos jurídicos carecidos de concretização. Entendemos, por isso, que ficou, deste modo, delimitado o objeto do processo nos termos que supra explicitámos, o que, por força do já referido princípio da vinculação temática limitou a discussão para as partes presentes no ato de tentativa de conciliação. Aduzem os Apelantes que é materialmente inconstitucional a interpretação, extraída da conjugação dos artigos 112.°, n.º 1, alínea e), 131.°, n.º 1, alínea c), e 135.° do CPT e dos artigos 5.°, n.º 3, 572.°, 573.° e 627.° do CPC, segundo a qual a entidade empregadora que, na tentativa de conciliação, reconheceu genericamente a existência de acidente de trabalho e aceitou a responsabilidade infortunística pela retribuição não transferida fica impedida de discutir a descaracterização na fase contenciosa e de impugnar em recurso a decisão de mérito proferida sobre essa matéria, apesar de não ter existido acordo expresso sobre os factos concretos relativos à conduta do sinistrado, de esses factos terem sido alegados na contestação, de a violação das regras de segurança pelo Autor ter sido incluída nos temas da prova, de ter sido exercido contraditório e de a sentença ter apreciado a descaracterização pelo mérito. Tal interpretação restringe de forma desproporcionada o direito de defesa, a tutela jurisdicional efetiva e o direito a um processo equitativo, por impedir a parte de obter a reapreciação de uma decisão que lhe é desfavorável e que incidiu sobre matéria regularmente alegada, instruída e discutida, violando o artigo 20.°, n.os 1 e 4, conjugado com o artigo 18.°, n.os 2 e 3, da Constituição da República Portuguesa. A mesma interpretação viola ainda, de forma gritante, o princípio da igualdade processual, consagrado nos artigos 13.º e 20.º, n.º 4, da Constituição, pois desta forma permitiria se ao sinistrado (e ora autor) desenvolver na petição inicial os factos destinados a imputar à entidade patronal responsabilidade agravada, mas ao mesmo tempo impediria esta de alegar e fazer valer os factos defensivos relativos à atuação do próprio sinistrado. A invocação da restrição do direito de defesa e da tutela jurisdicional efetiva, bem como da violação do direito a um processo equitativo não tem fundamento. O direito à tutela judicial efetiva carece de conformação legal dele emergindo a necessidade de se colocar à disposição dos indivíduos uma organização judiciária e um leque de processos que garantam uma tutela judicial. Este direito não exclui o estabelecimento de limitações de ordem processual. Por outro lado, como falar de violação do direito a um processo equitativo, se a própria lei permite à parte, que de modo responsável, enuncie as questões que pretende ver debatidas no futuro? O significado básico da exigência de um processo equitativo é o da conformação do processo de forma materialmente adequada a uma tutela judicial efetiva, o que implica direito à igualdade de armas, direito de defesa, direito a prazos razoáveis, direito à fundamentação das decisões, direito ao conhecimento dos dados processuais, direito à prova, direito orientado para uma justiça material… Ora da circunstância de se impor às partes que se pronunciem sobre as questões que pretendem ver discutidas e que, a partir de tal pronúncia, se delimite o objeto do processo, nenhuma destas dimensões resulta beliscada. Esta é uma forma de dar corpo ao princípio, também vigente no âmbito do processo civil, da auto responsabilização das partes. Aliás, como é comumente reconhecido, “o legislador dispõe de uma ampla margem de liberdade na concreta modelação do processo”, incumbindo-lhe discipliná-lo designadamente no concernente a poderes de cognição do tribunal. Daí que não seja incompatível com a tutela jurisdicional efetiva a imposição de ónus processuais às partes. A tudo acresce que o argumento aduzido para invocar desigualdade de armas não tem fundamento, pois também o autor fica limitado naquilo que o código lhe permite invocar na sua petição inicial a partir da sua tomada de posição na tentativa de conciliação. Improcede, este modo, a argumentação assim desenvolvida. Importa, todavia, ponderar ainda o seguinte: Com a petição inicial o A. Sinistrado introduziu, na sequência do que anunciara, a temática da violação de regras de segurança por parte da Empregadora e de terceiros, entre os quais a R. MARQUES, SA ora 2ª Apelante. A R. Seguradora apresentou contestação na qual não invoca qualquer matéria atinente à descaracterização do acidente. A contestação apresentada é uma peça simples onde aceita e impugna factos. Na sua contestação, ao longo de 46 artigos a R. MARQUES, SA impugna a matéria alegada pelo A. e, nos Artº 47º e 48º afirma que o A. deixou de cumprir as regras a que estava adstrito. Não invoca, porém, descaracterização do acidente para excluir a sua responsabilidade, antes se limitando a invocar o disposto no Artº 17º/1 da Lei 102/09 de 10/09 – obrigações do trabalhador. Ou seja, em boa verdade, alvitrou a possibilidade de o A. ter deixado de cumprir um conjunto de obrigações sem identificar qualquer exceção. Já o R. apresentou contestação exatamente nos mesmos termos da desta R.. A sentença começou por se deter sobre o conceito de acidente de trabalho para concluir que se estava na presença de um; abordou, em seguida, a descaracterização do acidente sob o ponto de vista do disposto no Artº 14º/1-a) e b) da Lei 98/2009 de 4/09 – violação de regras de segurança por parte do Sinistrado e negligência grosseira deste. Donde, a reapreciação da decisão no concernente a estas matérias não pode, efetivamente, ter-se como questão nova para efeitos do disposto no Artº 627º do CPC. Aqui chegados cumpre afirmar que a R. MARQUES, SA não estava limitada na sua defesa, pois, não fora chamada à tentativa de conciliação na fase conciliatória. Porém, não invocou ali negligência grosseira do Sinistrado, admitindo-se que invocou, embora de forma deficiente – por não ter identificado qualquer exceção, nem desenvolvido o tema-, a violação de regras de segurança por parte do trabalhador. Ora, vigora no âmbito do processo civil, que nesta parte é aplicável ao processo especial emergente de acidentes de trabalho por força do disposto no Artº 1º/2-a) do CPT, o princípio da preclusão. Emerge deste princípio a necessidade de deduzir toda a defesa na contestação, conforme disposto nos Artº 572º e 573º do CPC. Não deduzida a defesa na contestação, a mesma não pode ser chamada aos autos em fase subsequente, exceto nos casos reportados no Artº 573º/2 do CPC, aqui não presentes. Da circunstância de a sentença se ter pronunciado sobre a descaracterização do acidente não nasce para os réus a possibilidade de, em sede de recurso, virem impugnar a decisão quando estão cientes de que não deduziram tal defesa nas contestações apresentadas. O princípio referido é impeditivo de um tal comportamento processual. Dispõe, porém, o Artº 129º/2 do CPT que, em caso de pluralidade de réus, a contestação de algum dos réus aproveita a todos. Do que concluímos que a invocação pela R. MARQUES, SA da violação de regras de segurança por parte do Sinistrado aproveita aos demais réus, que, por isso, pretendendo impugnar a sentença na parte em que a mesma se deteve sobre tal matéria não estão impedidos de o fazer. Do que concluímos que não há, deste ponto de vista, óbice a que nesta apelação se conheça da matéria da violação de regras de segurança por parte do Sinistrado, mas já não é possível conhecer da negligência grosseira deste – questão nunca invocada na ação. Uma palavra ainda para a violação da CRP, agora sob outro ponto de vista. Afirmam os RR. que a interpretação da norma contida no art. 627º do Código do Processo Civil no sentido de impedir a apreciação da questão da violação das regras de segurança pela Entidade Empregadora e a negligência do Sinistrado, viola os artigos 13º, 18º, nºs 2 e 3 e 20º, nºs 1 e 4 da Constituição. Considerando que aquele normativo não foi considerado na discussão acima, ficam prejudicados quaisquer outros considerandos. Concluindo, conhecer-se-á do objeto das apelações interpostas pelo R. e por MARQUES, SA. no que se prende com a violação de regras de segurança por parte do A. (e, claro, quanto à imputação que lhes é feita de violarem, eles próprios, regras de segurança) e não se conhecerá da apelação interposta pela R. Seguradora cujo objeto se cinge à questão da negligência grosseira e consequente absolvição do pedido. Passamos a conhecer do erro de julgamento da matéria de facto. Esta questão vem suscitada em todas as apelações. Comecemos pela apelação do Réu. Inicia a mesma pelo pedido de introdução no acervo fático de um facto que o mesmo qualifica como novo, a saber, "O andaime móvel foi montado pelos trabalhadores da quarta ré e colocado por estes no local onde o autor iria trabalhar, travado e com a frente do mesmo encostado à parede onde o autor iria projetar reboco." A justificar o seu pedido alega que a sentença descreve de forma ligeira nos pontos 12 e 13 a forma como foi entregue o andaime. Indica como prova as declarações do A. e o depoimento de AG. Ora, para além de destes depoimentos nada resultar no que se reporta à autoria da montagem do andaime, sendo este um facto novo, não pode inserir-se no acervo. Na verdade, disso mesmo é impeditivo quanto se dispõe no Artº 5º do CPC. A introdução de nova factualidade nos autos é admissível no âmbito do processo laboral, mas apenas no contexto do disposto no Artº 72º do CPT, que, contudo, não se equaciona dada a irrelevância da matéria para a decisão final. Improcede, pois, nesta parte, a questão. Reclama também o R. Apelante da redação dada aos pontos 18º a 22º, pretendendo a respetiva modificação. É o seguinte o teor destes pontos de facto: E disse ao colega, que se encontrava em baixo, para empurrar / deslocar o andaime, numa distância não superior a 2,00 metros, de forma a ‘avançar’ na parede a guarnecer. O colega do Autor iniciou a deslocação do andaime. Após ter percorrido uma distância não superior a 2,00 metros, uma das rodas do andaime passou por cima de uma ‘caixa’ de escoamento existente naquele pavimento, a qual se encontrava tapada por uma placa de esferovite. Esta ‘caixa’ de escoamento e a placa de esferovite aí colocada integravam a obra mencionada em 3) e 4), executada pela 4ª Ré. Ao pisar esta placa de esferovite, com a mesma a partir-se, a roda do andaime ‘afundou-se’ / caiu na ‘caixa’. Relativamente ao ponto 18º pretende a substituição das expressões “empurrar/deslocar” por “destravar/empurrar, deslocar”. Quanto ao ponto 19 que ali se consigne que “o colega do A. destravou e … com o autor e a mangueira de projeção de argamassa em cima do mesmo”. No ponto 20 a substituição da placa de esferovite por “um painel de cofragem de marca Doka”. No ponto 21 idêntica pretensão. E no ponto 22 também idêntica substituição. Indica, quanto aos pontos 18 e 19, as declarações do A. e o depoimento de AG. Apreciados estes meios, não decorre dos mesmos que o pedido para destravar tenha sido usado e, bem assim, a destravagem nas condições sugeridas. Decorre, contudo, que o AG destravou o andaime. Modifica-se, pois, a redação do ponto 19 nos seguintes termos: O colega do Autor destravou-o e iniciou a deslocação do andaime. Quanto aos pontos 20 a 22, indica-se o depoimento do A., o do co-réu FM, e o das testemunhas AG (relativamente ao qual não indica as passagens da gravação), FL, RB e AN. O co-réu declarou que estivera no local 15 dias antes e não havia nenhuma caixa de esgoto aberta. Que tinham uma proteção com uma chapa Doka amarela. Uma chapa sobre a qual se pode andar e não parte. Também disse que habitualmente estas placas assentam sobre uma placa de esferovite para impedir a passagem de lixo. FL, chamado ao local logo após o acidente, declara a existência de uma placa de esferovite (roofmate). RB afirma que todos os ralos estavam tapados. Com placas Doka, uma tábua de madeira. E que há a placa de esferovite e esta. Um pouco mais adiante diz que não se recorda se a placa vinha com esferovite ou roofmate. E, prosseguindo, declarou que quando lá chegou a placa não estava no ralo, tendo a ideia que a placa de esferovite estava partida e a placa de cofragem afastada do ralo. AN explicou que os negativos de obra eram protegidos com uma placa de esferovite e, por cima, uma placa de madeira. Quando lá chegou estava lá a madeira, mas alvitra que o andaime a deslocou. Também estava lá a placa de esferovite. Quebrada. O A., por sua vez, tem ideia de ter visto uma chapa que parece ser esferovite, mas não é. A Relação deve alterar a decisão de facto se a prova produzida impuser decisão diversa (Artº 662º/1 do CPC). Assim, ainda que a prova possa admitir outra decisão, daí não decorre o dever de modificação porquanto, como é sabido, a 1ª instância, dada a imediação com a prova, está mais bem posicionada do que o tribunal de recurso. Tudo na prova reapreciada indica a presença de uma placa de esferovite. Nem todos os depoimentos indicam a presença da placa de cofragem no ralo no momento do acidente, admitindo-se que a mesma pudesse lá ter estado. Não há, pois, como alterar a decisão destes pontos de facto. Pretende o Apelante que por decorrência da alteração da matéria de facto referida anteriormente, os factos considerados como provados em 27, 28, 29 e 30 devem ser considerados como não provados. Na medida em que o Recrte. não logrou obter a procedência da sua pretensão, nada há a alterar relativamente a tais pontos. Invoca o Apelante a existência de uma contradição entre os pontos de facto 24 e 26, cuja redação é a seguinte: E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir de um dos lados deste andaime não concretamente determinado, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento. Na altura, este andaime não dispunha de ‘guarda-corpos’ que cobrisse, pelo menos, o lado desta estrutura por onde o Autor caiu ao solo. Afirma que se não se conseguiu apurar o lado por onde o A. caiu, não se pode afirmar que a queda se deu pelo lado que não tinha guarda-corpos. Não vemos que haja aqui uma contradição suscetível de inquinar a decisão levando à respetiva anulação conforme pretendido. A sentença explicou que quanto ao ponto 26 as versões eram contraditórias, havendo uma discrepância entre a do A. e testemunha AC e a de FL, RB e AN. Na ausência de dados objetivos limitou-se a dar como provado o único facto que se mostra plausível – pelo menos do lado da queda não havia guarda corpos. Parece-nos uma explicação lógica, pelo que não vemos que de algum modo contradiga o que enforma o ponto 24 e também se nos afigurando que não há como contrariar a convicção assim formada (nem o Apelante invoca quaisquer meios para tanto). Mantém-se, pois, a decisão. Pretende, por último, o Apelante que os factos indicados nas alíneas h) e i) dos factos não provados, devem ser considerados como provados, e como não provados os factos constantes dos pontos 34° e 35° dos factos considerados como provados. Os factos que enformam as alíneas h) e i) do acervo não provado apresentam a seguinte redação: Durante a formação de acolhimento em obra, o módulo MF-201 Segurança e Saúde em Obra, Capítulo Regras/Boas Práticas no desempenho de tarefas – Plataformas de Trabalho, ministrado pela técnica de segurança da 4ª R., AN, tenha sido transmitida ao A. formação sobre segurança na utilização de plataformas/andaimes. No mesmo âmbito, tenha sido transmitido ao A. que não deveria manter-se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado. Já dos pontos 34º e 35º do acervo provado resulta: Não havia recebido, até àquela data, da parte de qualquer dos Réus, formação profissional sobre a utilização de andaimes móveis. Não lhe havia sido transmitido por nenhum dos Réus que não deveria manter-se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado. O Apelante indica o depoimento de AN. E também os de GA e FM. Também BM, FL e RB. Neste depoimento a testemunha explica ter dado formação de acolhimento ao A. (e outros), concretizando os vários pontos sobre os quais incidiu a mesma, designadamente em matéria de movimentação de andaimes móveis. Tal formação demora 1 hora. Existe um registo da formação realizada. Afirmou que o A. sabia que enquanto está em cima do andaime este tem que estar travado. Também existe um manual disponível em obra. A testemunha GA declarou que quando começaram os trabalhos foi dada uma formação de 20 minutos/meia hora, tendo ali sido explicado que para tirar o andaime do sítio, a pessoa que lá estivesse tinha que vir para o chão. FM estranhou existir ali um andaime móvel falando da existência de uma formação onde se aborda a temática dos andaimes fixos. Não vê razão para a utilização naquela obra de um andaime móvel, dada a respetiva dimensão. FL declarou que os trabalhadores tiveram formação em matéria de plataformas móveis, sendo bem explícito na formação que não podem mover o andaime com cargas, muito menos com pessoas. RB, diretor de obra, declarou que todos os trabalhadores que entram na obra têm que ter formação que engloba andaimes, sendo a formação dada pela técnica de segurança (no caso, AN). Formações com cerca de 1 hora. Não sendo prática dar formações em três minutos. Na sentença justificou-se a decisão nos seguintes termos: “o Autor também assegurou que tal ‘formação de acolhimento’ durou apenas alguns minutos (“nem se sentaram”) e na mesma não foi feita qualquer referência nos termos descritos em 34) e 35), o que, em certa medida, foi corroborado por AC, BM e mesmo pelo próprio GA (de acordo com este último, essa ‘formação’ durou meia hora). Confrontando esta versão, que é sustentada, com os elementos documentais relativos a tal ‘formação’, a fls. 160 verso a 163 e verso, e com o testemunho de AN, está o Tribunal certo, sustentadamente, não só que esta ‘formação’ não durou 1 hora, como afirmou esta última testemunha (longe disso), mas também que na mesma não foi feita qualquer referência nos termos descritos em 34) e 35), para além de que, até apelando ao simples senso comum, se mostra pouco ou nada plausível que, em meia hora (ou mesmo que fosse 1 hora), se possa considerar que foi dada ‘formação’ sobre todos os conteúdos indicados a fls. 162 e verso.” O Tribunal recorrido confrontou-se, pois, com versões contraditórias e fez uma opção, que explicou. O Apelado contrapõe exatamente com tais versões, as quais vão no sentido constante da decisão recorrida. Resulta do seu depoimento que, no que respeita a andaimes, a montagem era encargo da MARQUES, ninguém tendo falado sobre a respetiva utilização. Explicou que nunca teve formação sobre andaimes móveis. Não sabendo que tais andaimes podem ser movidos tendo pessoas em cima, mas que toda a gente o faz. Quanto à testemunha AC também falou numa formação com a duração de três minutos, não se tendo falado em andaimes. Já a testemunha BM asseverou que no princípio da obra lhe deram uma formação de três ou quatro minutos sobre capacetes, botas, colete refletor… Isto posto, ainda que os documentos juntos com a contestação, atestem a formação, afigura-se-nos que nenhuma censura merece o juízo probatório efetuado na sentença. Não há motivo para, com segurança, afirmar a disponibilização de formação nos termos em que a mesma vem referenciada no acervo não provado dados os depoimentos dos trabalhadores e mesmo os invocados pela R., da autoria de GA e FM. Mantém-se, pois, a decisão. Passamos à apelação apresentada pela R. MARQUES, SA. Entende a Recorrente que não foi produzida prova bastante para que tivessem sido considerados como provados os factos 16.º, 20.º a 22.º, 24.º, 26.º, 27.º, 29.º a 31.º, 34.º e 35.º, tal como se encontram descritos, e que os mesmos deviam ter sido dados como provados em sentido diferente pelo Tribunal. Pretende, em 1º lugar, que o facto 16 deve ser dado como provado nos seguintes termos “o pavimento onde o Autor se encontrava era plano e nivelado, existindo, no entanto, pendentes para a caixa de esgoto”. Este ponto apresenta a seguinte redação: O pavimento onde o Autor se encontrava era plano e nivelado. Indica os depoimentos das testemunhas FL, RB e AN e refere ter alegado a matéria na sua contestação (Artº 14º). Para que se compreenda a utilidade da impugnação, a Apelante informa que uma pendente, em linguagem comummente usada no setor da construção civil se traduz em algo “inclinado, descaído”. Compulsado o depoimentos de FL confirma-se que o mesmo refere a existência de vários pendentes, explicitando que o pavimento estava plano na parede que iam rebocar, no vão dos pilares, com a pendente para o ralo, ao meio desse corredor. RB também afirmou que o piso tinha sido betonado, já estava plano com caixa de esgotos e pendentes, explicitando que aquilo é uma fábrica de lacticínios, pelo que é tudo lavado com mangueiras depois da utilização. E ao longo do corredor existem espaçados, mais ou menos com a mesma distância, ralos no meio do corredor. E todos os ralos têm pendentes. Também a testemunha AN afirmou a existência de pendentes. Em presença desta prova, não vemos como não dar como provada a matéria em causa. Nota-se que na sua fundamentação, a sentença refere que a matéria do ponto 16 foi reconhecida nos autos, nada dizendo para afastar o que vinha alegado pela R.. E, por outro lado, nas contra-alegações toda a argumentação se centra numa imagem (impugnando-a) que, sendo referenciada pela Apelante, não relevamos, porquanto a mesma não permite qualquer conclusão. Centramo-nos, pois, nos depoimentos referidos que não vemos contraditados a partir das provas indicadas pelo Apelado. Modifica-se, pois, o decidido no sentido aqui propugnado ou seja, consideramos provado que: O pavimento onde o Autor se encontrava era plano e nivelado, existindo, no entanto, pendentes para a caixa de esgoto. No que concerne aos factos provados n.ºs 20, 21 e 22, entende a Recorrente que a decisão omite um elemento essencial que resultou da prova produzida, isto é, a existência de uma placa de madeira, fixada ao solo com pregos, colocada sobre a placa de esferovite que se encontrava na caixa, que é confirmada através de vários depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, nomeadamente pelo Réu FM e pelas testemunhas FL, RB e AN. Já tivemos ocasião de reapreciar a prova produzida no concernente a estes pontos de facto, mantendo aqui tudo o que supra já ficou dito e realçando que FN declarou que a tábua estava lá ao lado. Não sabe se a tinham tirado antes, se foi o bater do andaime na mesma. RB afirmou que a placa de cofragem estava afastada do ralo e AN que, quando chegou, a placa de madeira estava desviada. Nenhuma modificação ao decidido é, pois, viável. Relativamente ao facto provado n.º 24, afirma a Recrte. que a formulação adotada ignora elementos objetivos relevantes quanto à dinâmica do acidente sofrido pelo Autor, uma vez que a prova — designadamente a fotografia junta aos autos, onde é visível a marca da mão do Autor no reboco fresco da parede — demonstra que a queda ocorreu para a frente, entre o andaime e a parede que o trabalhador se encontrava a rebocar. Pretende que o facto 24 seja dado como provado nos seguintes termos: “E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir do lado do andaime pelo qual o mesmo executava os trabalhos de reboco, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento. Já tivemos ocasião de nos deter sobre este ponto de facto. Contudo, sob a perspetiva de uma contradição entre o mesmo e o ponto 26. Na alteração ora propugnada vêm indicadas as testemunhas FL, RB, AN e AC. O ponto 24 apresenta a seguinte redação: E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir de um dos lados deste andaime não concretamente determinado, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento. FL afirma que o A. cai para o lado onde estava a projetar, cai para a frente em direção à parede que estava a projetar. As mãos dele ficaram marcadas na parede, no reboco. O andaime não tinha as guardas da frente onde ele estava a projetar, sendo que para o trabalho que ele estava a efetuar – tem que passar a régua- não pode ter tal peça, pois tem que se trabalhar a uma distância de, pelo menos, 25cm da parede. RB, por seu turno, afirmou que dado que o andaime está encostado à parede não tem guarda corpos aí encostados. A distância da parede é de 20, 25cm. Se o andaime tivesse guarda da frente não se conseguia rebocar. A queda tem que ter sido para a frente porque há uma marca de mão na parede e, junto ao chão, algo que ali raspou. A sua perceção é que ele caiu para a frente. AN declarou que o andaime tinha as guardas laterias e as traseiras e não tinha a frontal. Mas, dados os trabalhos em execução, esta não era exigível. AC depôs no sentido de o A. ter caído para a frente, para o lado da parede. Caiu para a frente do lado direito. Diz-se na sentença que quanto à matéria que engloba este ponto de facto valorizou especialmente o depoimento do A. e o de AC, colega com quem o A., na altura estava a trabalhar. Na sua resposta o Apelado não contrapõe prova. Reapreciados os depoimentos acima mencionados, afigura-se-nos que, efetivamente, o A. caiu a partir do lado do andaime pelo qual o mesmo executava os trabalhos de reboco. Os vários depoimentos são coincidentes, incluindo o do colega que, na hora, também ali executava as suas funções. Altera-se, pois, o ponto 24 nos termos propostos, ou seja: E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir do lado do andaime pelo qual o mesmo executava os trabalhos de reboco, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento. Prossegue a impugnação no concernente ao ponto 26, cuja redação é a seguinte: Na altura, este andaime não dispunha de ‘guarda-corpos’ que cobrisse, pelo menos, o lado desta estrutura por onde o Autor caiu ao solo. No que diz respeito ao facto provado n.º 26, entende a Recorrente que a leitura deste facto é incompleta e induz uma perceção errónea de incumprimento, tendo resultado da prova produzida que a ausência de guarda-corpos se verificava apenas num dos lados, e que tal circunstância se encontrava diretamente ligada à natureza dos trabalhos de reboco em curso, não sendo, nesse contexto, exigível a sua colocação no lado em apreço. Da prova produzida em sede de audiência de julgamento, resultou claro e inequívoco que apenas um dos lados do andaime não dispunha de guarda-corpos e que esse lado era o lado através do qual o trabalhador se encontrava a executar os trabalhos de reboco da parede, conforme depoimentos escorreitos, credíveis, consistentes e coincidentes entre si das testemunhas FL, RB e AN. Reclama, por isso, que o facto 26 deverá ser dado como provado nos seguintes termos “Na altura, este andaime não dispunha de ‘guarda-corpos’ apenas no lado da estrutura através da qual o Autor executava os trabalhos de reboco, não sendo tal exigível, por não existir risco de queda.” Contrapõe o Apelado que a adição pretendida é conclusiva e que a prova não a permite. Do que extraímos da prova, acima já relatada, ficámos convictas que efetivamente o andaime apenas não possuía guarda corpos no lado da estrutura onde eram executados os trabalhos, pelo que assim deverá ser refletido no ponto 26. Porém, se era ou não exigível por não existir risco de queda, é matéria conclusiva que, por isso mesmo, não pode enformar a decisão de facto. Modifica-se, deste modo, o ponto 26 nos seguintes termos: Na altura, este andaime não dispunha de ‘guarda-corpos’ no lado da estrutura através da qual o Autor executava os trabalhos de reboco. Continuando na sua impugnação, aponta a Apelante ao ponto 27, afirmando que relativamente ao facto provado n.º 27, a qualificação da caixa como “nivelada” com o pavimento não corresponde à prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo ficado demonstrado que existia uma placa de madeira saliente, visível, destacando-se do pavimento e que não estava coberta de pó. Pede que este facto 27 seja dado como provado nos seguintes termos: “A “caixa” com a placa de esferovite e a placa de madeira fixada ao solo com pregos, saliente em relação ao mesmo e perfeitamente visível e percetível a olho nu, identificada em 20) não estava nivelada com o pavimento.” Sobre o ponto 27 já acima nos pronunciámos. A alteração pretendida está intimamente conexionada com a reapreciação da matéria que consta nos pontos 20 a 22. Nada mais se nos oferece dizer, improcedendo a questão deste ponto de vista. Acresce que a matéria contida no ponto 27 encerra um facto positivo. Ora, a reapreciação apenas poderia inverter a resposta de provado; já não a transformação do facto num facto negativo. Insurge-se também a Recrte. quanto aos pontos de facto n.ºs 29, 30 e 31, alegando que a decisão do Tribunal a quo constrói uma narrativa de ausência de sinalização e desconhecimento que não encontra qualquer suporte na prova produzida. É a seguinte a redação dos mesmos: Não existia sinalização a indicar a existência desta ‘caixa’ com placa de esferovite. Nem resguardo / ‘proteção’ em volta da mesma. Até à ocorrência do descrito em 20) a 24), o Autor não havia sido informado, por qualquer dos Réus, sobre a existência desta ‘caixa’. Pretende a Apelante que tais pontos passem a ter a seguinte redação: A existência desta caixa estava sinalizada através de uma placa de madeira fixada ao solo com pregos, saliente em relação ao mesmo e perfeitamente visível e percetível a olho nu.” Com resguardo / ‘proteção’ saliente em cima da mesma. Até à ocorrência do descrito em 20) a 24), o Autor conhecia a existência desta ‘caixa’. Já nos detivemos com exaustão sobre a existência da placa de madeira, nada mais se nos oferecendo dizer sobre a prova quanto a tal matéria. Acresce, tal como dito acima, que um facto formulado negativamente, como é o caso dos pontos 29 a 31 não pode, por efeito da reapreciação da prova, assumir as vestes de um facto positivo. Pode, quando muito, obter resposta de não provado. Donde, também sob este ponto de vista a reapreciação sucumbiria. Relativamente aos factos provados n.ºs 34 e 35, a decisão do Tribunal a quo incorre em erro manifesto ao dar como não demonstrado o facto das Rés terem ministrado formação e transmitido informação ao Autor sobre a utilização de andaimes móveis. Pede que tais factos sejam dados como provados nos seguintes termos: Havia recebido, até àquela data, da parte da 4.ª Ré, formação profissional sobre a utilização de andaimes móveis. Havia-lhe sido transmitido pela 4.ª Ré que não deveria manter-se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado. Renovamos neste conspecto o que acima deixámos dito, mantendo a reapreciação já efetuada, e reafirmando a impossibilidade de, por efeito de uma reapreciação fática, transformar factos negativos em positivos (como é o caso dos pontos 34 e 35), pelo que improcede a questão em apreciação. Insurge-se ainda a Apelante no tocante aos pontos h), i) e m) do acervo não provado. Sobre os pontos h) e i) já nos pronunciámos em sede de conhecimento da apelação antecedente, nada mais havendo a dizer. Resta, pois, o ponto m), cuja redação é a seguinte: Sobre esta ‘caixa’ existisse um ‘pendente’ / placa de madeira, fixada ao chão. Sobre a existência da placa de madeira nada mais temos a dizer, não havendo como reverter a decisão para provado. Quanto ao pendente, renovamos o que acima ficou explicitado a propósito do ponto de facto 16, concordando-se com a Recrte. quando afirma que a inclusão da referência neste ponto de facto não se revela bem empregue, dado o seu significado na construção civil – pendente significa inclinado, descaído . Não pode, pois, subsistir a redação em causa, eliminando-se deste ponto de facto a expressão “pendente”. Concluindo, modificam-se os seguintes pontos de facto: 16, 19, 24 e 26 do acervo provado e m) do não provado. As alterações ao acervo provado introduzir-se-ão no local respetivo. OS FACTOS: Consideram-se provados os seguintes factos: Com data de início em 13 de Julho de 2022, A. encontrava se admitido ao serviço de GM para, sob as ordens, direção e fiscalização deste último, exercer funções de ‘trabalhador de construção civil’ (‘servente de pedreiro’ / ‘pedreiro’). Em 7 de Julho de 2023, o Autor auferia, nos termos definidos no número anterior, uma retribuição anual no valor de € 12326,34, correspondente a € 798,00 x 14 prestações, a título de retribuição base, e € 104,94 x 11 prestações, a título de subsídio de alimentação. Na data mencionada no número anterior, o Autor, no exercício de funções no âmbito do acordo descrito em 1) e 2), encontrava-se numa obra de ‘beneficiação / ampliação’ de unidade fabril’ de lacticínios, localizada na Ilha Terceira, pertencente a Ilaçor – Indústria de Lacticínios dos Açores, SA. A execução desta obra, na parte relativa a ‘construção civil’, havia sido ‘adjudicada’ a Marques, SA. Nas condições descritas no número anterior, Marques, SA havia ajustado com Franclim Ferreira Marques, Unipessoal, Lda., no âmbito da execução desta obra, a realização, por esta última, dos trabalhos de guarnição (reboco) de paredes. E Franclim Ferreira Marques, Unipessoal, Lda. havia ajustado com GM a realização, por este último, dos trabalhos descritos no número anterior. Nas circunstâncias descritas nos três números anteriores, o 2º Réu, em data não concretamente determinada de Fevereiro / Março de 2023, havia iniciado a realização destes trabalhos de guarnição (reboco) de paredes. Intervindo o Autor na realização destes trabalhos, nas condições descritas em 1), 2) e 3). Na altura, no âmbito dos acordos descritos em 4), 5) e 6), cabia à 4ª Ré, para a realização destes trabalhos de guarnição de paredes, o fornecimento dos andaimes. Durante a execução desses trabalhos foram fornecidos e utilizados andaimes fixos. Pelo menos em 7 de Julho de 2023, nas circunstâncias descritas nos números anteriores, por haver paredes interiores a guarnecer, a 4ª Ré, através do seu encarregado geral, determinou, junto dos seus serviços, que se montasse e se entregasse ao Autor e a um outro funcionário do 2º Réu, AC, para a guarnição destas paredes, um andaime móvel. Nessas circunstâncias, pelo menos em 7 de Julho de 2023, foi entregue ao Autor e ao seu colega, para guarnição destas paredes interiores, um andaime móvel, com 2,00 metros de altura e duas rodas em cada extremidade. Em tais condições, nesta data, o Autor e o seu colega procediam à guarnição de uma parede interior, com a projeção de argamassa de cimento para a parede através de uma mangueira ligada à máquina que se encontrava no solo. Com o Autor em cima do andaime, na projeção da argamassa. E com o seu colega no solo, acionando a máquina. O pavimento onde o Autor se encontrava era plano e nivelado, existindo, no entanto, pendentes para a caixa de esgoto. Nas circunstâncias descritas nos seis números anteriores, o Autor, ao terminar a guarnição de uma parte desta parede, mantendo-se no andaime, colocou a mangueira no piso desta estrutura. E disse ao colega, que se encontrava em baixo, para empurrar / deslocar o andaime, numa distância não superior a 2,00 metros, de forma a ‘avançar’ na parede a guarnecer. O colega do Autor destravou-o e iniciou a deslocação do andaime. Após ter percorrido uma distância não superior a 2,00 metros, uma das rodas do andaime passou por cima de uma ‘caixa’ de escoamento existente naquele pavimento, a qual se encontrava tapada por uma placa de esferovite. Esta ‘caixa’ de escoamento e a placa de esferovite aí colocada integravam a obra mencionada em 3) e 4), executada pela 4ª Ré. Ao pisar esta placa de esferovite, com a mesma a partir-se, a roda do andaime ‘afundou-se’ / caiu na ‘caixa’. Levando a que o andaime se tenha inclinado, de forma lateral. E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir do lado do andaime pelo qual o mesmo executava os trabalhos de reboco, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento. Como consequência do descrito no número anterior, o Autor: ficou, de imediato, com dores; e apresentou, na altura, perda transitória de conhecimento; foi encaminhado para o Hospital de Angra do Heroísmo; sofreu luxação subastragalina e fratura da apófise postero-medial do astrágalo direito; foi submetido a três cirurgias; e a tratamento de fisioterapia, em número de sessões não concretamente determinado; ficou sujeito a incapacidade temporária absoluta (ITA), desde 8 de Julho de 2023 a 23 de Outubro de 2024, com alta fixada nesta última data; já recebeu, da parte da seguradora, a indemnização calculada por referência ao período de incapacidade temporária; apresenta-se, após a alta, com ausência de mobilidade no tornozelo direito em posição favorável e limitação dolorosa na mobilidade do tarso direito; a que corresponde uma incapacidade permanente parcial (IPP), com o coeficiente arbitrado de 28% (tendo como referência o Capítulo I, 14.2.1.1, alínea a), e o Capítulo I, 15.2.3, alínea a), da Tabela Nacional de Incapacidades); e apresenta-se com incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH); necessita de assistência medicamentosa; tem dificuldade em locomover-se em piso irregular e em subir / descer escadas; e, como consequências do descrito nas alíneas anteriores: - deixou de poder dedicar-se às atividades de caça e futebol, como fazia até 7 de Julho de 2023; - sente-se triste e angustiado; - sente-se apreensivo quanto à sua integração no ‘mercado de trabalho. Na altura, este andaime não dispunha de ‘guarda-corpos’ no lado da estrutura através da qual o Autor executava os trabalhos de reboco. A ‘caixa’ com a placa de esferovite identificada em 20) estava nivelada com o pavimento. Tendo 30 / 40 centímetros de comprimento por 30 / 40 centímetros de largura. Não existia sinalização a indicar a existência desta ‘caixa’ com placa de esferovite. Nem resguardo / ‘proteção’ em volta da mesma. Até à ocorrência do descrito em 20) a 24), o Autor não havia sido informado, por qualquer dos Réus, sobre a existência desta ‘caixa’. Não se encontrando a mesma tapada por tampa em ferro ou alumínio. O Autor, em momento anterior ao descrito em 20) a 24), já havia passado pelo corredor onde se encontrava esta ‘caixa’. Não havia recebido, até àquela data, da parte de qualquer dos Réus, formação profissional sobre a utilização de andaimes móveis. Não lhe havia sido transmitido por nenhum dos Réus que não deveria manter-se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado; Ainda em data anterior ao descrito em 20) a 24), o Autor, em número de vezes não concretamente determinado, já havia realizado ‘trabalhos’ em cima de andaime móvel. Na sequência do descrito no número anterior, o Autor sabia que só podia estar cima deste andaime com o mesmo ‘travado’. E que não devia manter-se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado; O ‘plano de segurança’ desta obra continha ‘instruções’ relativas a utilização de andaimes móveis. Este ‘plano de segurança’, à data dos factos descritos em 20) a 24), estava disponível no estaleiro da obra. E havia sido dado ao conhecimento, pelo menos, da 3ª Ré. Ainda à data dos factos descritos em 20) a 24), estava disponível no estaleiro da obra o manual de montagem deste andaime móvel. Este manual dava indicação para a movimentação deste andaime ‘livre de pessoas e materiais’. No dia 7 de Julho de 2023, GM tinha a sua responsabilidade por acidente de trabalho transferida para Fidelidade – Companhia de Seguros, SA, mediante a apólice nº AT64550679, tendo como referência uma retribuição anual no valor de € 11172,00. O Autor nasceu no dia 31 de Outubro de 1975. O DIREITO: Em ambas as apelações vem invocada a violação de regras de segurança por parte do A. Ponderou-se na sentença, após se ter equacionado o regime legal aplicável, que “o Tribunal considera que a factualidade apurada não permite concluir que este acidente tenha sido resultante de uma ação ou omissão do trabalhador que importe a violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas. … Conforme ficou provado, o Autor, no exercício das suas funções, ao proceder à guarnição / reboco de uma parede em cima de um andaime móvel com 2,00 metros de altura, que lhe foi entregue por uma outra entidade que não o seu empregador, em concreto a empresa a quem tinha sido adjudicada a execução desta obra (e que havia subcontratado outra empresa para este trabalho de reboco de paredes, a qual, por sua vez, havia subcontratado o empregador do Autor para o mesmo serviço), a dada altura deu indicação a um colega que trabalhava consigo para deslocar este andaime de forma ‘a avançar’ no reboco da parede, assim tendo sido feito por uma distância não superior a 2,00 metros, com o Autor a manter-se no andaime durante esta movimentação da plataforma, sem descer do mesmo. Sendo nessas circunstâncias, para além de tudo o mais que se apurou, que veio a dar-se a sua queda. É certo que o procedimento adequado em tais circunstâncias passa por o Autor trabalhar em cima do andaime com esta estrutura sempre ‘trancada’ e por o mesmo descer do andaime sempre que esta estrutura, por ser móvel, tenha de ser movimentada. Assim estava previsto no manual de instruções desta plataforma, e assim o Autor até sabia, seja lá qual for a dimensão e a extensão desse conhecimento. Porém, não se provou qualquer orientação dada pelo seu empregador, ou já agora por outra empresa responsável pela execução daqueles trabalhos, não se provou qualquer aviso, qualquer advertência, qualquer outra indicação não fosse apenas a de usar aquele andaime que lhe foi entregue. E isto da parte, não do seu empregador, não da empresa que havia subcontratado o mesmo para aquele serviço, mas sim… da empresa subcontratante desta última, adjudicatária da obra, numa cadeia de liderança e, na prática, de hierarquia que, naquelas circunstâncias, não era direta entre ele e o seu patrão, passando por outros intervenientes. O Autor, por outro lado, embora já com alguma experiência (maior ou menor) no exercício de funções em andaime móvel – experiência com base na qual ‘sabia’ que devia descer quando esta estrutura tivesse de ser movida –, não tinha recebido, ainda assim, fosse de quem fosse, formação profissional sobre a utilização deste tipo de andaimes, muito menos sobre qual o procedimento a adotar na deslocação desta plataforma. Aliás, note-se que dos factos provados nem resulta, em rigor, que o Autor, trabalhador de um (sub)subcontratado, tivesse acesso ‘real’ ao plano de segurança desta obra e ao manual de instruções deste andaime –andaime que, de resto, foi montado por terceiros e simplesmente posto à sua disposição. Ora, nestas condições, e mesmo aceitando que (também) da parte do Autor houve uma ação imprudente, descuidada, manifestamente suportada no ‘excesso de confiança’ e numa certa noção de habituação ao perigo, de forma alguma se pode afirmar que este trabalhador, por si só, e nas condições em que se encontrava, atrás descritas, tenha violado, sem causa justificativa, e de forma voluntária, uma regra de segurança instituída por lei ou pelo empregador…” O 1º Apelante centra a sua tese, neste conspecto, na alteração que propugnara para a matéria de facto, designadamente a existência da caixa de cofragem, a existência de formação sobre andaimes móveis, a experiência do A. no uso destes andaimes, o desbravamento do andaime… A 2ª Apelante, por sua vez, afirma que o Autor deu indicação ao colega para mover o andaime móvel onde se encontrava, sem sair dessa estrutura, por uma distância não superior a dois metros, suficiente, ainda assim, para ir ao encontro de uma ‘caixa’ existente no pavimento, a qual, se encontrava tapada (com uma placa de madeira aparafusada ao chão). Assim, agiu informado sobre a existência daquela ‘caixa’, tendo recebido formação sobre a utilização de andaime móvel, bem sabendo que não devia manter-se no andaime enquanto o mesmo fosse movido, não só pela formação que lhe foi ministrada, como também pela experiência adquirida, tendo sido informado sobre os cuidados a ter e os riscos a acautelar em tal contexto laboral (conforme impõe o art. 8º do Decreto-Lei nº 50/2005). E assim se deu o tombo do andaime e a queda deste trabalhador ao solo. Devendo o Tribunal concluir, em tais circunstâncias, que este acidente foi provocado, de forma determinante, pela conduta voluntária e intencional do Autor. O Apelado, por sua vez, refuta a existência de factos que permitam enquadrar o caso no Artº 14º/1-a) da Lei 98/2009 e sustenta a sua tese com jurisprudência dos tribunais superiores e com Doutrina. Como se vê ambas as Apelantes assentam a sua argumentação em pressupostos fáticos não evidenciados. Ao caso sub-júdice é aplicável o regime decorrente do disposto na Lei 98/2009 de 4/09 de cujo Artº 14º/1-a) decorre a descaracterização do acidente que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei. Na origem do âmbito de aplicação do preceito estiveram as situações de subtração à autoridade do empregador, situações de desobediência, desafios de autoridade, o que, evoluiu, no caso português, para violação de regras ou condições de segurança. Violação que tem que ser causal do acidente, bem podendo suceder que “mesmo que as condições de segurança fossem respeitadas pelo trabalhador, o acidente, com as suas consequências danosas, produzir-se-ia na mesma ou produzir-se-ia com grande probabilidade”. A jurisprudência dos tribunais superiores, desde há algum tempo assentou em que a exclusão de responsabilidade assim prevista assenta em quatro pressupostos de verificação cumulativa, a saber, (a) existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; (b) ato ou omissão do sinistrado que importe a violação dessas condições de segurança; (c) voluntariedade desse comportamento, ainda que não intencional, e sem causa justificativa; (d) nexo causal entre o ato ou omissão do sinistrado e o acidente. Ou, dito de outro modo, “A descaracterização do acidente de trabalho, prevista na alínea a), segunda parte, do n.º 1, do artigo 14.º da LAT, exige a conjunção cumulativa dos seguintes requisitos: Existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; O seu desrespeito por parte do destinatário/trabalhador; Uma atuação voluntária do sinistrado, embora não intencional, por ação ou omissão, e sem causa justificativa; Que o acidente seja consequência, em termos de causalidade adequada, dessa conduta. Ou ainda: Em matéria de acidentes de trabalho a lei consagra a exclusão da responsabilidade do empregador em determinadas situações, estatuindo expressamente que aquele não tem de reparar os danos decorrentes do acidente sempre que se verifiquem as circunstâncias enunciadas no n.º 1, do art.º 14.º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. A alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, prevê duas hipóteses de descaracterização do acidente: uma, decorrente de atuação dolosa provocada pelo sinistrado e outra, prevista na segunda parte, se o acidente provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei. A descaracterização do acidente prevista na segunda parte da alínea a), do n.º 1, do art.º 14.º, da citada lei, exige que: a) as condições e regras de segurança estabelecidas pelo empregador ou pela Lei se mostrem conexionadas com o risco decorrente da atividade profissional exercida, ligadas à própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no exercício da sua atividade laboral; b) o sinistrado tenha conhecimento de tais condições e regras de segurança; c) e que se verifique o nexo de causalidade entre o ato ou omissão cometida pelo trabalhador e o acidente de que este foi vítima, ocasionado por violação das referidas regras. (…)» ” Assim, as condições de segurança a que o legislador na alínea a) do n.º 1 do Artº. 14º da LAT se pretende reportar, são as condições ou regras que, estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei, estejam direta ou indiretamente ligadas à própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar no âmbito do contrato de trabalho estabelecido com aquela, ou seja, as condições de segurança com que o trabalho deva ser desempenhado. Absolutamente crucial é que “a violação das regras de segurança tem que ser causal do acidente para que se verifique a descaracterização do mesmo” porquanto, como sumamente reconhecido, “bem pode suceder que, mesmo que as condições de segurança fossem respeitadas pelo trabalhador, o acidente, com as suas consequências danosas, produzir-se-ia na mesma ou produzir-se-ia com grande probabilidade”. Centrando-nos no caso concreto não vislumbramos, tal como dito na sentença, como imputar o evento a violação de regras de segurança por parte do Sinistrado. Resulta da factualidade apurada que o A. participava na realização de trabalhos de reboco, trabalho realizado a partir de um andaime móvel com 2 metros de altura e 2 rodas em cada extremidade. A atividade envolvia um outro trabalhador, coadjuvando a partir do solo – o A. em cima do andaime, projetava a massa e este, a partir do solo, acionava a máquina da mangueira. É assim que Autor, ao terminar a guarnição de uma parte da parede, mantendo-se no andaime, colocou a mangueira no piso desta estrutura. E disse ao colega, que se encontrava em baixo, para empurrar/deslocar o andaime, numa distância não superior a 2,00 metros, de forma a ‘avançar’ na parede a guarnecer. O colega do Autor destravou-o e iniciou a deslocação do andaime. Após ter percorrido uma distância não superior a 2,00 metros, uma das rodas do andaime passou por cima de uma ‘caixa’ de escoamento existente naquele pavimento, a qual se encontrava tapada por uma placa de esferovite. Ao pisar esta placa de esferovite, com a mesma a partir-se, a roda do andaime ‘afundou-se’/caiu na ‘caixa’, levando a que o andaime se tenha inclinado, de forma lateral. E levando a que o Autor, desequilibrando-se, caísse ao solo, a partir do lado do andaime pelo qual o mesmo executava os trabalhos de reboco, embatendo com os pés, na vertical, no pavimento. Esta a dinâmica do acidente. Provou-se, além disto, que até à ocorrência do acidente o Autor não havia sido informado, por qualquer dos Réus, sobre a existência desta ‘caixa’. Não havia recebido, até àquela data, da parte de qualquer dos Réus, formação profissional sobre a utilização de andaimes móveis. Não lhe havia sido transmitido por nenhum dos Réus que não deveria manter-se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado. O acervo fático não permite, pois, que se conclua pelo preenchimento dos diversos pressupostos que enformam o conceito em análise, estando ausente, desde logo, a existência de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei bem como algum ato ou omissão do sinistrado que importe a violação voluntária dessas condições de segurança. Da circunstância de o mesmo em número de vezes não concretamente determinado, já ter realizado ‘trabalhos’ em cima de andaime móvel, sabendo, por isso, que só podia estar cima deste andaime com o mesmo ‘travado’ e que não devia manter-se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado, não se extrai uma atitude reveladora de desobediência a algum comando. Extrai-se algum excesso de confiança, próprio da habitualidade às funções e, admite-se, uma certa dose de negligência. Também não é por haver plano de segurança em obra ou algum manual de montagem que pode levar a alguma conclusão nesta matéria, pois não se provou que de um ou de outro tivesse sido dado conhecimento ao A.. Não nos merece, pois, censura, o juízo efetuado na sentença. Vejamos, agora, se não há violação de regras de segurança por parte das Apelantes. Argumenta o 1º Apelante, para além do que acima já deixámos explícito, que tendo sido subcontratado para trabalhos de reboco, não tinha que desenvolver qualquer atividade relacionada com os pavimentos da obra, nem com a abertura ou fecho de caixas de escoamento, não sendo responsável pela respetiva sinalização. Não se tendo provado que tivesse conhecimento de tais caixas, não se vê como pode ser responsável pela respetiva sinalização. Defende a 2ª Apelante que atentos os factos provados, dos mesmos não se retira uma qualquer conduta ilícita que possa ser atribuída à 4ª. Ré, à qual se possa imputar a ocorrência deste acidente, não se descortinando qualquer concreta ação / omissão imputável à 4.ª Ré que, nos termos atrás explicitados, possa ter dado causa à ocorrência deste sinistro, não tendo ocorrido qualquer violação de norma de segurança no trabalho por parte da 4.ª Ré, ao contrário do alegado na Douta sentença, mormente das previstas nos arts. 5º, 15º e 16º da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), dos arts. 3º, alíneas a) e b) e 8º do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro, e dos arts. 12º, nº 1, e 14º, nº 1, da Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro (regulamento de segurança e higiene no trabalho nos estabelecimentos industriais). De salientar que este último diploma normativo apenas se aplica a estabelecimentos industriais em funcionamento, o que não é claramente o local do acidente, uma vez que se trata de um estaleiro temporário ou móvel de construção civil, que futuramente servirá de estabelecimento industrial (indústria de laticínios), pelo que, as exigências de que as aberturas existentes nos pavimentos dos locais de trabalho ou de passagem devem ser resguardadas com coberturas resistentes, ou com guarda-corpos colocados à altura de 0,9 m e rodapés com a altura mínima de 0,14 m e de que as zonas dos pavimentos destinadas à passagem de pessoas e à circulação de veículos devem ser isentas de cavidades e saliências e livres de obstáculos, não se aplicam ao caso em concreto. O Apelado sustenta, por sua vez, que a 4ª R., na qualidade de empreiteira e executante, e o Réu, na qualidade de empregador, estavam obrigados a assegurar-lhe condições de segurança em todos os aspetos relacionados com o trabalho, o que não fizeram. A sentença equacionou a questão do seguinte modo: reportando-se à responsabilidade do 2º R. (ora 1º Apelante) partiu da ausência de guarda corpos no andaime (violação do disposto nos arts. 3º, alínea a), 5º, 31º; alíneas a) e c), 36º, 37º, nº 2 e 3, e 42º, nº 3, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro) para afirmar que “não tendo sido apurado por que lado desta plataforma, em concreto, o Autor caiu, qual o lado que se encontrava desprotegido, nem havendo elementos de facto suficientes, neste sentido, para se concluir que era obrigatória a colocação de ‘guarda corpos’ nesse ponto em concreto da estrutura por onde se deu a queda, não é possível configurar qualquer conduta ilícita do 2º Réu e da 4ª Ré especificamente por falta de colocação de ‘guarda corpos’ neste andaime, não é possível imputar este acidente a tal omissão, a qual, com os factos recolhidos, não pode ser qualificada como ilícita, por suposta violação dos citados arts. 3º, alínea a), 5º, 31º; alíneas a) e c), 36º, 37º, nº 2 e 3, e 42º, nº 3, do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro”. Nestas circunstâncias, tendo a sentença desconsiderado tal matéria, também esta Relação não se ocupará dela na apreciação que tem de fazer acerca da violação de regras de segurança por parte das Apelantes, mal se compreendendo, aliás, o esforço colocado na questão da ausência de guarda corpos. Considerou, contudo, a sentença, absolutamente relevante a inexistência de proteção da caixa de escoamento, afirmando que “Existente no pavimento, esta ‘caixa’ não estava sinalizada, não tinha qualquer resguardo / ‘proteção’ em volta da mesma. Era, pura e simplesmente, um buraco, com maior ou menor profundidade (alguma deveria ter para a roda cair e esta estrutura se inclinar), tendo apenas por cima uma placa de esferovite. E isto no interior de uma obra de construção civil, com circulação de trabalhadores e equipamentos como, por exemplo, um andaime móvel. Para o Tribunal, estes factos fazem configurar, manifestamente, a violação de várias normas de segurança no trabalho, concretamente as previstas nos arts. 5º, 15º e 16º da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro (regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho), nos arts. 3º, alíneas a) e b), e 8º do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro, e nos arts. 12º, nº 1, e 14º, nº 1, da Portaria n 53/71, de 3 de Fevereiro (regulamento de segurança e higiene no trabalho nos estabelecimentos industriais). E são, também sem qualquer margem para dúvida, causa concreta e abstratamente adequada para ocorrência deste evento danoso”. “Esta ‘caixa’ de escoamento integrava o objeto da obra de construção civil aqui executada pela 4ª Ré. A esta última cabia assegurar as condições de segurança inerentes a esta parte da obra, a ela é imputável a omissão dessas condições de segurança, nos termos materiais e legais acima indicados. Mas não é só. O 2º Réu tinha ao seu serviço um trabalhador de construção civil, o Autor, na altura a exercer funções num andaime móvel, sem que lhe tenha providenciado formação especificamente sobre a utilização destes tipo de plataformas e, em particular, sem ter transmitido a este seu trabalhador que não deveria manter-se em cima desse andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado.” Mais considerou que nenhum destes RR. informou o A. sobre a existência daquela caixa. Concluiu, por isso, que “Em tais circunstâncias, pode (e deve) afirmar-se que o 2º Réu e a 4ª Ré, cada um deles na concreta posição que ocupava em matéria de responsabilidade pela segurança do Autor no exercício daquelas funções, não tinha implementado, de uma forma mais vasta, numa dimensão mais abrangente, um procedimento de segurança e prevenção de riscos que, desde logo, afastasse este trabalhador (ou outro) da utilização potencialmente perigosa de um equipamento – num sector, a construção civil, que por si já se apresenta como particularmente sensível e perigoso –, tudo em violação do disposto nos arts. 5º, 15º e 16º da Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro, nos arts. 3º, alíneas a) e b), e 8º do Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro, e nos arts. 12º, nº 1, e 14º, nº 1, da Portaria nº 53/71, de 3 de Fevereiro.” E mais adiante “o Tribunal entende que o evento danoso aqui em apreciação foi causado por uma violação negligente e sem causa justificativa, por parte do empregador e da sociedade empreiteira responsável por aquela obra de construção civil, de regras de segurança legalmente fixadas”. Como se vê, o foco da sentença assentou em duas grandes temáticas – existência da caixa de escoamento sem proteção adequada e ausência de formação. Da primeira fez a sentença, se bem entendemos, decorrer a responsabilidade da 2ª Apelante e da segunda, a do primeiro. Vejamos! O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho, devendo zelar de forma permanente e continuada pelo exercício da atividade em condições de segurança (Artº 15º/1 e 2 da Lei 102/2009 de 10/09). A presença em obra de várias empresas obriga a que todas contribuam na proteção da segurança e saúde dos trabalhadores (Artº 16º/1). Concretamente, devem assegurar a segurança e a saúde, quanto a todos os trabalhadores, as seguintes entidades: A empresa utilizadora, no caso de trabalhadores em regime de trabalho temporário; (b) A empresa cessionária, no caso de trabalhadores em regime de cedência ocasional; (c) A empresa em cujas instalações outros trabalhadores prestam serviço ao abrigo de contratos de prestação de serviços; (d) Nos restantes casos, a empresa adjudicatária da obra ou do serviço, para o que deve assegurar a coordenação dos demais empregadores através da organização das atividades de segurança e saúde no trabalho. No caso, o 1º Apelante assume a qualidade de empregador (subcontratado) e a 2ª Apelante a de adjudicatária executante da obra. O A., compulsada a PI, aciona a 4ª R. (ora Apelante) imputando-lhe a qualidade de empreiteira e adjudicatária da obra e fundando o seu pedido no disposto nos Artº 15º e 16º da Lei 102/2009 de 10/09 e 18º da LAT (Artº 64º a 67º). Do Artº 18º/1 da LAT decorre que, resultando o acidente da inobservância de regras de segurança pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, serão os mesmos responsáveis pelas consequências daquele. Estando nós a avaliar a responsabilidade decorrente deste normativo, ainda que por força da Lei 102/2009 a empresa adjudicatária esteja obrigada a providenciar pela segurança dos trabalhadores, a mesma não responde por acidente de trabalho ao abrigo do regime decorrente do Artº 18º da Lei 98/2009 de 4/09. Tal regime tem o seu âmbito de aplicação circunscrito a empregadores, seus representantes – estes no sentido de pessoas físicas que atuem em representação da empregadora, seja porque detém mandato específico para o efeito, seja porque agem sob as suas ordens diretas-, entidades contratadas por aqueles e empresas de utilização de mão-de-obra (no âmbito do contrato de trabalho temporário). A sua responsabilidade pode, contudo, ser aferida nos termos gerais de direito. Porém, no âmbito da responsabilidade civil por atos ilícitos ou da responsabilidade criminal, nenhuma delas aqui equacionável em face do pedido. Deve, por esta razão, ser absolvida a Apelante MARQUES, SA. Assim sendo, a nossa apreciação passará a centrar-se no empregador. A responsabilidade, principal e agravada, do empregador pode ter dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da sua parte; a violação, pelo mesmo empregador, de preceitos legais ou regulamentares ou de diretrizes sobre higiene e segurança no trabalho. A diferença existente entre ambos reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segundo. Decorre tal asserção da circunstância de, estando em causa a violação de preceitos legais ou regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho, tal violação constituir fundamento autónomo bastante para o postulado agravamento e, bem assim, de a mencionada violação consubstanciar, por si mesma, a omissão concreta de um especial dever de cuidado imposto por lei. Do que se não prescinde, tanto num caso, como noutro, é da prova do nexo causal entre o ato ou a omissão – que os corporizam – e o acidente que veio a ocorrer. Como pressupostos de aplicação deste normativo temos, pois, invocada que está a violação de regras de segurança, por um lado, a inobservância por parte do empregador de alguma regra sobre segurança, higiene e saúde e, por outro, o nexo causal entre esta e o acidente. Ou seja, não basta que ocorra tal inobservância, impõe-se que ela seja determinante na produção do evento. Donde, estar afastada a possibilidade de enquadramento neste título de responsabilidade de todas e quaisquer violações de princípios ou normas sobre segurança se de tal violação não resultar o evento. A lei exige, pois, nesta matéria, que a violação ou inobservância de regras de segurança seja determinante do acidente, pelo que a primeira operação de subsunção do caso à lei aplicável consiste na determinação da norma de segurança violada. A este propósito cabe, desde já, salientar que a lei não se basta com a violação de um qualquer dever de cuidado ou de alguma genérica obrigação de segurança. Tais violações inserem-se nos riscos próprios da atividade e são absorvidas pela responsabilidade geral (objetiva) decorrente de acidentes de trabalho. O que no Artº 18º da LAT se prevê é a responsabilidade decorrente da concreta violação de uma específica regra de segurança, causal do acidente. No caso concreto imputou-se ao empregador, ora Apelante, a ausência de formação sobre andaimes móveis. Dispõe o Artº 15º/4 do DL 102/2009 de 10/09 que sempre que confiadas tarefas a um trabalhador, devem ser considerados os seus conhecimentos e as suas aptidões em matéria de segurança e de saúde no trabalho, cabendo ao empregador fornecer as informações e a formação necessárias ao desenvolvimento da atividade em condições de segurança e de saúde. Por seu turno, do Artº 20º/1 decorre que o trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco elevado. Não nos parece que tenha aqui aplicação o que no DL 50/2005 de 25/02 se dispõe acerca da utilização de andaimes (Artº 40º/2), por se desconhecer se o andaime em causa era de tal complexidade que exigia, para a sua utilização, um plano definidor de procedimentos. Não oferece, contudo, dúvidas, que o trabalho a realizar em andaime móvel, a 2,00 metros de altura e duas rodas em cada extremidade, num pavimento que era plano e nivelado, mas no qual existiam pendentes para a caixa de esgoto, envolve risco de queda. Já classificar tal risco como elevado, se nos configura como mais difícil. Efetivamente, o andaime tinha um sistema de travagem e deslocou-se, com o A. em cima dele, por ação de destravagem intencional, tendo o acidente ocorrido em virtude do embate na caixa de escoamento cuja proteção era inexistente. Por outro lado, o Autor, já havia realizado ‘trabalhos’ em cima de andaime móvel, sabendo, por isso, que só podia estar em cima deste andaime com o mesmo ‘travado’ e que não devia manter-se em cima de um andaime móvel quando o mesmo fosse movimentado. Neste circunstancialismo, não nos parece que a tarefa a desempenhar envolvesse risco elevado. E daí não se poder concluir por alguma especial obrigação de formação por parte do empregador. Falecendo este pressuposto, não há como imputar ao Apelante violação de regras de segurança causais do acidente, regras essas atinentes à ausência de formação. Não fora a limitação constante da sentença, que nesse conspecto não sofreu impugnação, poderia equacionar-se a responsabilidade do R. por omissão do seu dever de vigilância sobre as condições de trabalho. Efetivamente, o acidente ocorreu na sequência da destravagem do andaime, mas claramente porque o mesmo se afundou na caixa de escoamento que não estava devidamente protegida. Foi isso que causou o afundamento e consequente desequilíbrio, proveniente da inclinação, conducente à queda. Porém, conforme dissemos, a sentença não imputou ao R. qualquer violação de regra de segurança nesta matéria, pelo que entendemos que, em face do recurso que vem interposto, estamos limitados quanto a esse enquadramento. Procede, assim, a questão em apreciação. Importa retirar consequências da resposta à questão supra. A 1ª delas é a qualificação do acidente como um mero acidente de trabalho, sem sujeição ao regime específico do Artº 18º, o que implica que pelas respetivas consequências – as prestações básicas – responde o Empregador e, por força e na medida do contrato de seguro, a Seguradora. Decidiu-se na sentença, sem que tal decisão merecesse impugnação, que o Sinistrado está afetado de IPATH com 42% de IPP desde 23/10/2024 (tendo-se aplicado à IPP o fator de bonificação 1,5 decorrente das Instruções Gerais nº 5/a da TNI – não reconversão ao posto de trabalho). Considerou-se ser devida pensão anual, subsídio por elevada incapacidade no valor de 5238,20 €, indemnização por ITA e assistência medicamentosa. Também se considerou devida indemnização por danos não patrimoniais. Esta indemnização, devida por efeito da aplicação do Artº 18º da LAT, cai por terra, o mesmo ocorrendo com todas as prestações fixadas ao abrigo deste preceito legal. Por outro lado, decidiu-se que “a Ré Fidelidade é responsável pelo pagamento de 90,64% da pensão anual devida pela IPP com IPATH, calculada sem agravamento, € 6524,79 (€ 7198,58 x 90,64%), e do subsídio por situação de elevada incapacidade, € 5238,20, devendo ainda assegurar a assistência medicamentosa a ser prestada ao sinistrado, tudo sem prejuízo do eventual exercício do direito de regresso (cfr. art. 79º, nº 3). E isto tendo em atenção que a Ré Fidelidade já liquidou o valor lhe cabia a título de indemnização pelo período de ITA, uma vez mais calculada sem agravamento. Já o Réu GM será responsável pelo pagamento dos valores remanescentes, numa percentagem de 9,36%: € 673,79 (€ 7198,58 x 9,36%), a título de pensão anual, calculada sem agravamento, e € 1066,06 (€ 11389,57 x 9,36%), a título de indemnização pelo período de ITA, calculada sem agravamento.” Esta conclusão nos nossos cálculos, no que respeita à pensão e indemnização por IT, não se mantém inteiramente válida. Senão vejamos! O acidente ocorreu em 7/04/2023. O A. auferia, então, 12.326,34€ por ano. Esteve em ITA desde 8/07/2023 até 23/10/2024. Teve alta em 23/10/2024. A Seguradora pagou as indemnizações por ITA. Clarificando: A pensão anual ascende a 7.182,92€, cabendo 6.510,60€ à Seguradora e 672,32€ ao Empregador. A indemnização por ITA (15 meses e 15 dias) ascende a um total de 11.320,08€, cabendo ao EP o valor de 1.059,62€. As custas da 1ª apelação ficam a cargo de ambas as partes (A. e RR., na proporção do respetivo decaimento; as custas da 2ª apelação, ficam a cargo do A., que ficou vencido; e as custas da 3ª apelação ficam a cargo da R., vencida. (Artº 527º do CPC). Em conformidade com o exposto, acorda-se em: Julgar parcialmente procedente a 1ª apelação Julgar parcialmente procedente a 2ª apelação e Não conhecer da 3ª apelação e em consequência Manter os segmentos a), c), e) e h) (exceto quanto ao direito de regresso da Seguradora); Revogar a sentença nos segmentos decisórios f) e j); Alteram-se os segmentos decisórios b), d), g), i) e l) nos seguintes termos: Fixa-se ao A. uma IPP de 42% com IPATH pela qual é devida uma pensão anual de 7.182,92€; Fixa-se ao A. uma indemnização por ITA no valor, em falta, de 1.059,62€; Condena-se a 1ª Ré (FIDELIDADE, SA.) e o 2º Réu (GM), a pagar ao A. uma pensão anual vitalícia, na proporção de 90,64% para a 1ª e 9,36% para o 2º, desde 24/10/2024; Condena-se o 2º R. (GM) a pagar ao A. o diferencial de indemnização no valor de 1.059,62€ e Condenam-se a 1ª R. e o 2º R. a pagar os juros de mora devidos sobre as prestações acima fixadas, calculados à taxa legal, desde a data do seu vencimento até definitivo e integral pagamento. Absolve-se a 4ª R. do pedido. Mantém-se o mais que foi decidido (segmentos decisórios m) e n)). Custas da 1ª apelação a cargo de ambas as partes (A. e R.), na proporção do respetivo decaimento; custas da 2ª apelação, a cargo do A.; custas da 3ª apelação a cargo da R.. Lisboa, 21/10/2026 MANUELA FIALHO FRANCISCA MENDES CRISTINA MARTINS DA CRUZ [1] Disto mesmo demos nota na Declaração de Voto que integra o Ac. da RC prolatado no âmbito do Proc.º 964/09.9TTLRA. Com o que não se subscreve, em face das concretas circunstâncias dos autos, o que, na RG, Proc.º 2173/18.7GMR e RP, Proc.º 5580/21.4T8PRT, se decidiu [2] J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 415 [3] Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 191 [4] Júlio Manuel Vieira Gomes, O Acidente de Trabalho, Coimbra Editora, 216 [5] Ac. do STJ de 13/10/2021, Proc.º 3574/17.3T8LRA [6] Ac. do STJ de 26.06.2019, no processo 763/16.1T8AVR.P1.S1. Mas também, o Ac. de 19.11.2014, proferido no processo n.º 177/10.7TTBJA.E1. S1 [7] Júlio Gomes, O Acidente de Trabalho, Coimbra Editora, 216. [8] Neste sentido o Ac. do STJ de 17/02/2020, Proc.º 6652/18.8T8VNG-A. Também os Ac. do STJ de 20/06/2012, Proc.º 297/07.7TTBJA, de 8/09/2021, Proc.º 1979/16.6T8LRA [9] Neste sentido o Ac. RE de 13/03/2025, Proc.º 375/22.0T8PTG-B. E, embora analisando a questão sob o ponto de vista da legitimidade processual, o Ac. da RE de 30/03/2023, Proc.º 955/21.8T8LRA-A [10] Ac. do STJ de 3/02/2010, Proc.º 304/07.1TTSNT [11] Ac. STJ de 2/04/2025, Proc.º 13102/18.8T8PRT [12] Ac. do STJ de 3/11/2023, Proc.º 151/21.8T8OAZ [13] Neste sentido o Ac. do STJ de 13/10/2016, Proc.º 443/13.0TTVNF. [14] Calculados de acordo com o disposto no Artº48º/2-d) da Lei 98/2009 – 12 meses a 70% e 3 meses e 15 dias a 75% [15] Como dito na sentença, a Seguradora já pagou a sua quota-parte