0007112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0007112
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso de agravo, Regime, Penhora, Subida do recurso
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00025640
Nr Documento: RL199902040007112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cb1369d1a7faf5e68025680300057fb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0007112.CE
Sumário
Ao referir os agravos "interpostos até se concluir a penhora", a alínea c) do n. 1 do art. 923 do CPC tem em vista apenas os recursos interpostos após ser ordenada a penhora, não prevendo os que se interpuseram antes. Assim o agravo interposto do despacho que não ordene a penhora sobe imediatamente nos termos subsidiários do art. 734 n. 2, por força do art. 466 n. 1, do mesmo código.