9750908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9750908
Acórdão
Descritores: Alteração anormal das circunstâncias, Competência convencional, Competência territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021245
Nr Documento: RP199711249750908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c3369b6d1f16bfc8025686b00670774CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750908.98
Sumário
A relevância, nas cláusulas contratuais, da alteração das circunstâncias, pressupõe que essa alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida à data do contrato, torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. Essa relevância não atinge, em princípio, a cláusula respeitante à competência territorial.