9750908 - Tribunal da Relação do Porto

I - A relevância, nas cláusulas contratuais, da alteração das circunstâncias, pressupõe que essa alteração não seja o previsível desenvolvimento da situação conhecida à data do contrato, torne o cumprimento da obrigação ofensivo dos princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato. II - Essa relevância não atinge, em princípio, a cláusula respeitante à competência territorial.