0039246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0039246
Acórdão
Descritores: Chamamento à autoria, Poderes da relação, Âmbito do recurso, Ónus da prova, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008421
Nr Documento: RL199204020039246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/899545e65b84fa9c8025680300014721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039246.66
Sumário
Com o chamamento à autoria, os requerentes apenas poderão deter vantagens de ordem processual para a acção que eventualmente venham a propor contra os requeridos, e não o reconhecimento do seu direito de regresso ou a condenação destes na acção em que o incidente é levantado; O poder de cognição da Relação está delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente; Tratando-se de factos constitutivos do direito do autor, sejam negativos sejam positivos a este cabe a sua prova. Em princípio, o Juiz apenas deve atender aos factos articulados pelas partes.