0047246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0047246
Acórdão
Descritores: Reclamação do questionário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008807
Nr Documento: RL199302040047246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4fa0648bbda19e718025680300014f22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047246.68
Sumário
A deficiência corresponde à falta de decisão no todo ou em parte da matéria perguntada, abrangendo não só a falta absoluta de resposta, como ainda a resposta incompleta, insuficiente ou ilegal. Uma resposta diz-se deficiente quando o tribunal deixa de decidir algum facto sobre que se formulara quesito. Há obscuridade se a resposta for equívoca, ininteligível ou imprecisa. A resposta é obscura quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode determinar- -se com segurança. Haverá contradição se a resposta a um quesito colidir com a resposta emitida a propósito de outro quesito, sendo que essas respostas julgam provados os factos quesitados.