06064/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fonseca da Paz
Processo: 06064/02
Acórdão
Descritores: Conclusões da alegação, Processo disciplinar, Testemunhas - juramento
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Juízes: Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7bfb6ffd0ebf364980257107003b4baa
Sumário
As conclusões da alegação são proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação, destinando-se apenas a resumir para o Tribunal "ad quem" o âmbito do recurso e os seus fundamentos; por isso, não podem elas servir para alargar o âmbito do recurso para além dos limites traçados no texto da alegação. Não existe qualquer norma no Estatuto Disciplinar que imponha a prestação de juramento pelas testemunhas ouvidas no procedimento disciplinar.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª. SECÇÃO, 1º. JUÍZO, DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 1. Aníbal ...., residente em Largo ...., Pombal, inconformado com a sentença do TAC de Coimbra, que negou provimento ao recurso contencioso que interpusera da deliberação, de 22/3/2000, da Câmara Municipal de Pombal, que lhe aplicara a pena disciplinar de demissão, dela recorreu para este Tribunal, formulando, na respectiva alegação, as seguintes conclusões: A decisão recorrida não está devidamente fundamentada, não especificando os fundamentos de facto e de direito que a justificam, violando, deste modo, o disposto na al. b) do nº 1 do art. 668º. do C.P. Civil; O processo disciplinar está inquinado de uma infinidade de nulidades insupríveis, nomeadamente o facto deste se confundir com o processo de averiguações; a violação flagrante do princípio do contraditório; o facto das testemunhas terem prestado depoimento sem se encontrarem devidamente juramentadas; o não terem sido realizadas todas as diligências necessárias à descoberta da verdade, etc.; O que importa para o recorrente uma diminuição das suas garantias de defesa e constituem, nos termos do disposto no Estatuto Disciplinar, nulidades insupríveis por falta de audiência do arguido; O processo disciplinar tem natureza secreta art. 37º. do E.D.F.A.A.C.R.L., até à acusação. O que não aconteceu no presente caso; Tais nulidades insupríveis impunham, desde logo, que o Tribunal “a quo” tivesse proferido decisão diferente; Ao decidir de forma a decisão recorrida violou a lei, nomeadamente o disposto nos arts. 36º, 37º., 38º. e 42º. do E.D.F.A.A.C.R.L.; O Tribunal “a quo” não se pronunciou, como se lhe impunha, sobre questões suscitadas pelo recorrente, nomeadamente as relativas à medida da pena e à genuidade da assinatura da D. Lourdes Lourenço, das quais deveria tomar conhecimento, violando, deste modo, entre outros os normativos da al. d) do nº 1 do art. 668º. do C.P. Civil e arts. 11º, 12º e 13º do E.D.F.A.A.C.R.L.; A decisão recorrida, mesmo a entender que não existiam as nulidades arguidas pelo recorrente, não podia deixar de se pronunciar sobre a medida da pena, a qual, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade”. A recorrida não contra-alegou. O Sr. juiz “a quo”, ao abrigo do nº 4 do art. 668º. do CP Civil, supriu a nulidade de omissão de pronúncia, conhecendo do vício de violação do princípio da proporcionalidade e concluindo pela sua não verificação. O digno Magistrado do M.P. junto deste Tribunal emitiu parecer, onde concluíu que se deveria negar provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. x x 2.1. A matéria de facto pertinente é a que foi considerada provada na sentença recorrida, a qual se dá aqui por reproduzida, nos termos do nº 6 do art. 713º. do C.P. Civil. 2.2. Nas transcritas conclusões A), G) e H), o recorrente imputa à sentença recorrida as nulidades de falta de fundamentação e de omissão de pronúncia, previstas, respectivamente, nas als. b) e d) do nº 1 do art. 668º. do C.P. Civil. Quanto à omissão de pronúncia resultante de não se ter conhecido do vício de violação do princípio da proporcionalidade, foi ela suprida pelo despacho de fls. 115 e 116 dos autos, proferido ao abrigo do nº 4 do art. 688º. do C.P. Civil, que conheceu desse vício e o julgou improcedente. Assim, e porque esse despacho se considera parte integrante da sentença (cfr. nº 2 do art. 670º. do C.P. Civil), não padece esta da invocada nulidade. No que respeita às nulidades da falta de fundamentação e da omissão de pronúncia por não se ter conhecido da “genuidade da assinatura da D. Lourdes Lourenço”, entendemos que o Tribunal não pode delas conhecer, por o texto das alegações do recorrente omitir qualquer referência a elas. É que as conclusões da alegação são proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação, destinando-se apenas a resumir, para o Tribunal “ad quem”, o âmbito do recurso e os seus fundamentos. Por isso, não podem elas servir para alargar o âmbito do recurso para além dos limites traçados no texto da alegação. Nas conclusões B) a F) da sua alegação, o recorrente sustenta que a sentença não considerou as seguintes nulidades insupríveis de que padecia o processo disciplinar: falta de identificação do processo disciplinar, por se confundir com o processo de averiguações; violação do princípio do contraditório; testemunhas que prestaram depoimento sem estarem juramentadas; não realização de diligências necessárias à descoberta da verdade; desrespeito da natureza secreta do processo até à acusação. No que concerne a esta última nulidade, o texto da alegação do recorrente omite-lhe qualquer referência, pelo que não se pode dela conhecer, pelas mesmas razões por que se entendeu que o Tribunal estava impossibilitado de apreciar as atrás referidas nulidades. Quanto à pretensa omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade, resulta do processo disciplinar que essas diligências foram indeferidas por despacho da instrutora datado de 2/3/2000, que foi notificado ao recorrente e do qual não foi interposto o recurso hierárquico previsto no nº 3 do art. 42º do Est. Disc., pelo que não se pode agora conhecer dessa nulidade. Quanto às restantes nulidades invocadas que se traduzem apenas na alegada falta de identificação do processo disciplinar e nos testemunhos não juramentados , trata-se de nulidades que não se podem considerar supridas por terem sido reclamadas pelo arguido na sua defesa (cfr. nº 2 do citado art. 42º.). Porém, nenhuma delas procede Efectivamente, para além de não existir qualquer norma do Estatuto Disciplinar que imponha a prestação de juramento pelas testemunhas ouvidas no procedimento disciplinar, também não se verifica qualquer confusão entre o processo de averiguações e aquele procedimento. Na verdade, do processo administrativo resulta claramente demarcado o processo de averiguações (ordenado por despacho do Presidente da Câmara de 10/5/99, no decurso do qual se procedeu a determinadas diligências e que culminou com um parecer, datado de 17/6/99, do Gabinete Jurídico e Contencioso que propunha a instauração de um processo disciplinar e que parece corresponder ao relatório previsto no nº 3 do art. 88º. do Est. Disc.) do processo disciplinar que foi instaurado por despacho de 6/7/99, tendo o respectivo instrutor sido nomeado por deliberação camarária de 9/7/99. Assim sendo, improcedendo as referidas conclusões da alegação do recorrente, deve negar-se provimento ao presente recurso jurisdicional. x 3. Pelo exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria em, respectivamente, 200 e 100 Euros. x Lisboa, 12 de Janeiro de 2006 as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) António Ferreira Xavier Forte Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo