0031005 - Tribunal da Relação do Porto

Aplica-se aos títulos de crédito, designadamente à livrança, o regime geral das declarações negociais constantes de documentos particulares. Assim, um simples erro na identificação do subscritor de título de crédito, revelado pelo próprio contexto do título de modo que os interessados dele se podem e devem aperceber, não provoca a nulidade formal da declaração cambiária e apenas dá lugar à sua rectificação.