012057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012057
Acórdão
Descritores: Competencia dos tribunais tributarios de 1 instancia, Execução fiscal, Credito da caixa geral de depositos
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Matos , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00025664
Nr Documento: SA219900424012057
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac42868460197913802568fc00379650CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012057.B9
Sumário
O Tribunal Tributario de 1 Instancia e competente para conhecer da cobrança coerciva de dividas a Caixa Geral de Depositos.